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Decreto 27284, de 24 de Novembro

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Sumário

Substitue o decreto n.º 26122, que regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185, cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452748.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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