Define as normas orgânicas das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-28 - Decreto-Lei 43091 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com o transporte do seu pessoal.

• 1961-04-14 - Decreto-Lei 43596 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Estabelece os princípios gerais orientadores da política fabril com interesse para a defesa nacional, nos quais deve assentar a coordenação da actividade dos estabelecimentos fabris das forças armadas. Cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar, destinada a superintender e fiscalizar, administrativa e tecnicamente, os estabelecimentos fabris militares, fixando a sua estrutura, funcionamento e quadro orgânico. Extingue o conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército.

• 1962-02-09 - Decreto-Lei 44180 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955 (orgânica das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), e dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40392, que estabelece as regras a observar para a prestação de contas pelo referido estabelecimento.

• 1962-12-06 - Portaria 19548 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1966-02-17 - Portaria 21879 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera as normas relativas à mobilização do pessoal das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, estabelecidas pela Portaria n.º 16318 - Revoga a citada portaria.

• 1966-06-08 - Portaria 22041 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1967-04-04 - Decreto-Lei 47624 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Permite que, independentemente das habilitações literárias e das condições de idade, o actual pessoal civil em serviço nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico seja provido e empossado nas categorias constantes do quadro permanente referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44180, de 9 de Fevereiro de 1962, e recentemente fixado pela Portaria n.º 22041, de 8 de Junho de 1966.

• 1974-08-21 - Decreto-Lei 377/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955, relativo às normas que regem as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1975-07-25 - Decreto-Lei 397/75 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 40391 de 22 de Novembro de 1975 (distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 43091 de 28 de Julho de 1960.

• 1975-12-23 - Despacho - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas à diferenciação de salários entre pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com idade inferior ou superior a 21 anos e pessoal que presta ou não serviço ao abrigo da Lei do Serviço Militar (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391)

• 1975-12-23 - DESPACHO DD4380 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

  Insere disposições relativas à diferenciação de salários entre pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com idade inferior ou superior a 21 anos e pessoal que presta ou não serviço ao abrigo da Lei do Serviço Militar (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391).

• 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-C/76 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico).

• 1978-10-26 - Portaria 642-G/78 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1980-04-22 - Decreto-Lei 91/80 - Conselho da Revolução

  Dispensa o depósito em contas especiais na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de protecção e acção social, anteriormente determinado pela base XIV da Lei n.º 2020, de 19 de Março de 1947, e pelo § 2.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955.

• 1980-05-27 - Portaria 292/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

  Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) - Revoga a Portaria n.º 642-G/78, de 26 de Outubro.

• 1982-10-29 - Decreto-Lei 434-Q/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Extingue os fundos de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas (FRAMIV) e de protecção e acção social (FPAS), das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1990-07-11 - Portaria 535/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

  Actualiza as categorias e tabelas salariais do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA).

• 1994-02-28 - Decreto-Lei 62/94 - Ministério da Defesa Nacional

  DEFINE O REGIME JURIDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES DAS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO (OGMA), QUE TRANSITAM PARA A OGMA-INDUSTRIA AERONÁUTICA DE PORTUGAL, S.A. (OGMA, S.A.), NA SEQUÊNCIAS DO DISPOSTO NO DECRETO LEI 42/94, DE 14 DE FEVEREIRO (TRANSFORMA AS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PUBLICOS).

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980