Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

Portaria 19548

Convindo, em face do desenvolvimento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, ajustar o seu pessoal permanente às actuais necessidades:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 40391, de 22 de Novembro de 1955, alterado pelo Decreto-Lei 44180, de 9 de Fevereiro de 1962, o quadro de pessoal permanente, militar e civil, das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico passa a ser o constante do quadro anexo à presente portaria.

Presidência do Conselho, 6 de Dezembro de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Anexo à Portaria 19548, de 6 de Dezembro de 1962

Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

Quadro de pessoal permanente

(ver documento original) Presidência do Conselho, 6 de Dezembro de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-11-22 - Decreto-Lei 40391 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Define as normas orgânicas das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1962-02-09 - Decreto-Lei 44180 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955 (orgânica das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), e dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40392, que estabelece as regras a observar para a prestação de contas pelo referido estabelecimento.