Aviso 7811/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do administrador do Centro Nacional de Pensões (CNP) de 18 de Junho de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso, concurso interno de ingresso geral para provimento de 95 lugares da categoria de assistente administrativo que se encontram vagos no quadro de pessoal deste Centro, aprovado pelo Decreto Regulamentar 17/92, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria 414/98, de 20 de Julho.

2 - Prazo de validade e legislação aplicável - o concurso visa exclusivamente as vagas indicadas, caducando com o respectivo preenchimento, e rege-se pelas disposições dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

3 - Conteúdo funcional - as funções inerentes aos lugares a prover são de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade e uma forte componente de utilização de meios informáticos em qualquer das áreas administrativas existentes no CNP, nomeadamente organização de processos de benefícios diferidos (pensões), pessoal, contabilidade, contencioso, secretaria, expediente, tradução, documentação, informação e relações públicas.

4 - Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se no CNP, em Lisboa, sendo a remuneração a resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso - poderão ser opositores ao presente concurso os candidatos que se encontrem nas condições do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com observância do n.º 3 do mesmo artigo. Só podem candidatar-se ao concurso funcionários ou agentes da Administração Pública que, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sejam habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.

6 - Métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos, com carácter eliminatório;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

6.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos - incidem sobre as matérias constantes do programa de provas aprovado por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 5 de Março de 1996 publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 1996, a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de assistente administrativo, transcrito em anexo ao presente aviso.

6.1.1 - Estas provas, com a duração de noventa e sessenta minutos respectivamente, têm carácter eliminatório de per si para quem obtiver classificação inferior a 9,5 valores, na escala de 0 a 20 valores.

6.1.2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação necessária à realização das provas:

Decreto-Lei 115/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 45-A/2000, de 22 de Março - Lei Orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho;

Portaria 543-A/2001, de 30 de Maio - estrutura orgânica do Instituto de Solidariedade e Segurança Social;

Lei 32/2002, de 20 de Dezembro - Lei de Bases da Segurança Social;

Lei 24/84, de 16 de Janeiro - estatuto disciplinar;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regime do concurso de recrutamento e selecção de pessoal;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - regime de férias, faltas e licenças;

Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 9/99, de 8 de Janeiro e 437/99, de 29 de Outubro, e Decreto Regulamentar 7/94, de 11 de Março - protecção na invalidez e velhice;

Decreto-Lei 322/90, de 18 de Outubro - protecção na morte;

Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro - prestações por morte;

Decreto-Lei 265/99, de 14 de Julho - protecção social das situações de dependência.

6.1.3 - Os candidatos admitidos serão notificados da data, hora e local da prestação das provas, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

6.3 - A entrevista profissional de selecção destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais reveladas pelos candidatos através da consideração e ponderação dos factores:

a) Concepção do candidato sobre o modo de desempenho das funções correspondentes ao lugar posto a concurso;

b) Grau de maturidade e responsabilidade;

c) Motivação profissional;

d) Clareza de raciocínio.

6.4 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos factores integrantes de cada método e sistema de classificação final constam de actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado em papel do formato A4, dirigido ao director do CNP e entregue pessoalmente na Avenida de João Crisóstomo, 67, 2.º, em Lisboa, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para Campo Grande, 6, 1749-001 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade e data de nascimento);

b) Número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu;

c) Residência, código postal e telefone;

d) Categoria que detém, natureza do vínculo e quadro a que pertence;

e) Concurso a que se candidata;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que detém os requisitos gerais de admissão a concurso constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

g) Menção expressa dos documentos anexos ao requerimento.

8 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado e devidamente assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado das habilitações académicas, autêntico ou autenticado;

d) Declaração do serviço a que o funcionário se encontra vinculado donde constem a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Fotocópias das fichas de notação relativas aos anos relevantes para efeitos do concurso, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

f) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado donde conste a descrição das funções exercidas nos últimos três anos, com vista à apreciação do conteúdo funcional;

g) Declaração passada pelas entidades promotoras das acções de formação (fotocópias);

h) Outros elementos que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Os candidatos do CNP são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem dos respectivos processos individuais.

10 - As listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos e nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - Composição do júri:

Presidente - Maria do Carmo Pires Garcia Gonçalves Lima, directora de núcleo.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Helena Sousa Rodrigues Corvelo Pereira Rodrigues, técnica superior de 1.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas ou impedimentos.

José Henrique Dias Gomes, assistente administrativo principal.

Vogais suplentes:

Maria José Guerreiro Semedo Barros Ferro, chefe de equipa.

Alcinda Silva Oliveira, chefe de equipa.

13 de Julho de 2004. - O Director de Unidade, Clemente Galvão.

ANEXO

Conteúdo das provas de conhecimentos gerais e específicos

I - Prova de conhecimentos gerais - prova de cultura geral, que versará conhecimentos adquiridos no âmbito das habilitações legalmente exigidas, fazendo apelo quer aos conhecimentos adquiridos no âmbito da escola, particularmente nas áreas de português e matemática, quer aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum.

II - Prova de conhecimentos específicos:

1 - Regime jurídico da função pública:

1.1 - Relação jurídica de emprego na Administração Pública:

1.1.1 - Constituição da relação jurídica;

1.1.2 - Modificação da relação jurídica;

1.1.3 - Extinção da relação jurídica;

1.2 - Direitos e deveres dos funcionários públicos;

1.3 - Carta deontológica da função pública.

2 - Contabilidade:

2.1 - Orçamento do Estado e orçamento da segurança social;

2.2 - Financiamento da segurança social;

2.3 - Despesas - aquisições de bens e serviços; concurso e ajuste directo;

2.4 - Vencimentos de categoria e exercício; outros abonos; descontos obrigatórios.

3 - Património e economato:

3.1 - Regime jurídico de aquisições;

3.2 - Fases do processo de compra.

4 - Código do Procedimento Administrativo:

4.1 - Princípios gerais:

4.1.1 - Princípios da igualdade e da proporcionalidade;

4.1.2 - Princípios da justiça e da imparcialidade;

4.2 - Procedimento administrativo:

4.2.1 - Princípios gerais;

4.2.2 - Direito à informação;

4.2.3 - Registo e apresentação de requerimentos.

5 - Solidariedade e segurança social:

5.1 - Estrutura orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho;

5.2 - Conceitos e princípios gerais da solidariedade e de segurança social;

5.3 - Regimes, prestações e contribuições da segurança social.