de 23 de Julho
O Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, prevê que os diplomas legais que fixam os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo referido diploma constem de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da agricultura, do ambiente e da saúde.Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde, o seguinte:
1.º Os diplomas legais que fixam os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos, armazéns e secções acessórias abrangidos pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, são os constantes da lista que constitui o anexo desta portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Sempre que os diplomas referidos sejam alterados ou substituídos, as referências efectuadas no anexo consideram-se automaticamente reportadas aos novos diplomas em vigor.
3.º Sempre que sejam publicados novos diplomas ou normas que estabeleçam requisitos de instalação e funcionamento aplicáveis aos estabelecimentos, armazéns ou secções acessórias abrangidas pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, consideram-se automaticamente abrangidas pelo anexo desta portaria.
4.º A Direcção-Geral da Empresa actualiza e publicita anualmente no seu sítio Internet a lista que constitui o anexo desta portaria, ouvidas as entidades competentes nos respectivos domínios.
5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 9 de Julho de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 23 de Maio de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Junho de 2007. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, em 4 de Junho de 2007.
ANEXO
I - Higiene dos géneros alimentícios e comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano:Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril;
Decreto-Lei 111/2006, de 9 de Junho;
Decreto-Lei 113/2006, de 12 de Junho.
II - Higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e serviços - Decreto-Lei 243/86, de 20 de Agosto.
III - Medidas de segurança contra riscos de incêndio:
Decreto-Lei 368/99, de 18 de Setembro;
Portaria 1299/2001, de 21 de Novembro.
IV - Medidas de prevenção da poluição sonora - Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro.
V - Condições hígio-sanitárias do pescado - Portaria 559/76, de 7 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 534/93, de 21 de Maio.
VI - Condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos - Decreto-Lei 147/2006, de 31 de Julho.
VII - Fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares:
Decreto-Lei 286/86, de 6 de Setembro;
Portaria 254/2003, de 19 de Março;
Portaria 425/98, de 25 de Julho.
VIII - Armazenagem de substâncias perigosas no que toca à prevenção de acidentes graves - Decreto-Lei 164/2001, de 23 de Maio.
IX - Instalação e funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de bronzeamento artificial:
Decreto-Lei 205/2005, de 28 de Novembro;
Portaria 1301/2005, de 20 de Dezembro.
X - Instalação e funcionamento das secções acessórias de restauração e bebidas - Decreto Regulamentar 38/97, de 25 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar 4/99, de 1 de Abril.
XI - Medidas de prevenção da poluição atmosférica - Decretos-Leis n.os 78/2004, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 126/2006, de 3 de Julho, e 242/2001, de 31 de Agosto.
