Despacho 7153/2003 (2.ª série). - De acordo com o n.º 4 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o despacho 2848/2003 (2.ª série), da Secretária de Estado da Educação, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Fevereiro de 2003, e com o despacho 1173/2003 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Janeiro de 2003, e tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego no director regional-adjunto, licenciado Carlos Miguel Aleixo Dantas Aveiro, as competências para a prática dos seguintes actos:

1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos:

1.1 - Decidir nos assuntos referentes às competências da Direcção de Serviços de Recursos Humanos constantes do artigo 13.º do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril;

1.2 - Homologar as colocações de docentes resultantes de concursos e respectivos contratos;

1.3 - Autorizar a celebração de novos contratos de serviço docente, nos termos da lei;

1.4 - Homologar as propostas de colocação de docentes não pertencentes aos quadros para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica, bem como as propostas de colocação de docentes para a disciplina de Educação Moral e Religiosa de Outras Confissões;

1.5 - Homologar os pareceres da junta médica regional nas situações previstas na Portaria 1213/92, de 24 de Dezembro;

1.6 - Autorizar o regime de trabalho em tempo parcial, nos termos do disposto no Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

1.7 - Autorizar as acumulações de serviço docente com actividades públicas, nos termos da lei;

1.8 - Assegurar e coordenar o processo de colocação de professores para os cursos nocturnos dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico recorrente;

1.9 - Autorizar as dispensas de serviço docente para formação, de natureza especial, a que se refere o n.º 11 do Despacho Normativo 185/92, de 8 de Outubro, bem como conceder dispensa de serviço para participação em acções de formação contínua aos docentes que integram equipas de coordenação dos apoios educativos e do ensino recorrente;

1.10 - Autorizar o destacamento de docentes do 1.º ciclo do ensino básico para os postos oficiais do ensino básico mediatizado;

1.11 - Autorizar transferências e nomeações de educadores de infância, de docentes dos ensinos básico e secundário e de pessoal não docente em resultado do concurso;

1.12 - Homologar as propostas de colocação de pessoal docente apresentadas pelos estabelecimentos de ensino, após estarem esgotadas as possibilidades resultantes de concurso;

1.13 - Autorizar a prestação de horas extraordinárias a pessoal docente, ao abrigo do n.º 4 do artigo 83.º do Decreto-Lei 1/98, de 2 de Janeiro;

1.14 - Autorizar a dispensa de componente lectiva dos directores das escolas do 1.º ciclo do ensino básico com mais de 16 lugares;

1.15 - Autorizar o pessoal docente e não docente a tomar posse em local diferente daquele em que foram colocados;

1.16 - Homologar o processo eleitoral respeitante às comissões executivas instaladoras;

1.17 - Nomear e dar posse às comissões instaladoras previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio;

1.18 - Despachar os pedidos de exoneração dos membros das comissões executivas instaladoras, comissões provisórias e comissões instaladoras;

1.19 - Autorizar a exoneração e a rescisão de contratos do pessoal docente que presta serviço nos estabelecimentos de ensino (pertencentes ao respectivo centro da área educativa), nos termos da legislação aplicável;

1.20 - Autorizar as dispensas e licenças previstas na Lei 4/84, de 5 de Abril, republicada pela Lei 142/99, de 31 de Agosto, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio, relativamente a pessoal docente ou não docente;

1.21 - Autorizar licenças sem vencimento até 90 dias ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e ensino;

1.22 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por educadores de infância, docentes do 1.º ciclo do ensino básico e monitores do ensino básico mediatizado, bem como aos presidentes dos órgãos de gestão;

1.23 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar ou feriados, ao pessoal não docente nos termos da lei;

1.24 - Autorizar a prestação de actividade lectiva a membros das direcções executivas e das comissões executivas instaladoras;

1.25 - Nomear os orientadores de estágio dos ramos educacionais e das licenciaturas em ensino de acordo com as regras definidas pelos serviços centrais competentes;

1.26 - Definir, em articulação com as instituições de ensino superior, a rede de núcleos de estágio de ramo educacional e das licenciaturas em ensino;

1.27 Apoiar logisticamente a implementação do sistema de profissionalização em serviço e ou de formação, ligado ao ramo educacional e às licenciaturas em ensino;

1.28 - Coordenar, a nível regional, o funcionamento do sistema de profissionalização em serviço e a formação ligada ao ramo educacional e às licenciaturas em ensino;

1.29 - Propor a celebração de protocolos com instituições de formação;

1.30 - Autorizar a aposentação voluntária de funcionários e agentes, nos termos do disposto no Decreto-Lei 116/85, de 19 de Abril;

1.31 - Dar parecer sobre as autorizações de funcionamento e alterações às autorizações de funcionamento das escolas profissionais, em paralelo com as funções de coordenador da intervenção sectorial desconcentrada do Fundo Social Europeu do Ministério da Educação.

2 - No âmbito do Centro de Área Educativa da Cidade e Zona Norte de Lisboa.

2.1 - Conceder dispensa de serviço docente, os termos do Despacho Normativo 185/92, de 18 de Setembro, para participação em congressos, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações a membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como aos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, que exerçam funções em estabelecimentos de educação e de ensino não abrangidos pelo Regime de Autonomia e Gestão, aprovados pelo Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio;

2.2 - Homologar as propostas de colocação de professores de técnicas especiais;

2.3 - Colocar docentes com movimentação superiormente autorizada, nos termos legais;

2.4 - Autorizar as rescisões e renúncias dos contratos a termo certo, bem como dos contratos administrativos de provimento, celebrados com o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e ensino;

2.5 - Autorizar o pagamento das despesas decorrentes dos acidentes em serviço sofridos pelo pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e de ensino;

2.6 - Autorizar as dispensas previstas no artigo 14.º, bem como proceder à colocação temporária de docentes abrangidos pela versão remunerada da Lei 4/84, de 5 de Abril, publicada em anexo ao Decreto-Lei 142/99, de 3 de Agosto, e republicada pelo Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio;

2.7 - Proceder à afectação e distribuição do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 223/87, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 191/89, de 7 de Junho, até à regulamentação do Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro;

2.8 - Autorizar as acumulações de funções docentes em estabelecimentos públicos de educação ou ensino não superior, nos termos da Portaria 652/99, de 14 de Agosto;

2.9 - Autorizar a acumulação de férias aos presidentes dos conselhos executivos, comissões executivas instaladoras, comissões provisórias e comissões instaladoras, nos termos do disposto no artigo 89.º do Estatuto da Carreira Docente;

2.10 - Passar declarações a docentes que pretendam beneficiar do apoio específico para pagamento de propinas, desde que se encontrem abrangidos pelo disposto nos n.os 1 e 2 do despacho conjunto 335/98, de 16 de Abril;

2.11 - Emitir declarações ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 225/98, de 11 de Agosto, conjugado com a Portaria 760-A/98, de 14 de Setembro;

2.12 - Homologar a lista de antiguidade do pessoal docente e não docente do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar dos estabelecimentos de educação e de ensino não integrados no modelo de gestão definidos pelo Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio.

3 - No âmbito das candidaturas do Fundo Social Europeu da DREL ao PRODEP III:

3.1 - Coordenar a elaboração das candidaturas e apresentá-las a financiamento;

3.2 - Assegurar os procedimentos necessários à execução das candidaturas, incluindo a autorização, nos termos legais, das propostas de despesa nelas previstas.

Consideram-se expressamente ratificados todos os actos praticados desde 1 de Janeiro de 2003 pelo director regional adjunto no âmbito dos poderes agora subdelegados.

1 de Março de 2003. - A Directora Regional, Isabel Soares Carneiro.