Aviso 4423/2003 (2.ª série). - Faz-se público que, por deliberação de 21 de Agosto de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para admissão a estágio e posterior provimento de dois lugares na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do regime geral, para a área de gestão financeira, constante do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, aprovado pela Portaria 722-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.
1.1 - Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares postos a concurso na referida área e esgota-se com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - nos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde.
5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior conceber, adoptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, de âmbito geral ou especializado, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão que interessem à Administração no âmbito desta Sub-Região de Saúde, nomeadamente ao conteúdo funcional na área de gestão financeira.
6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente à respectiva categoria, nos termos do disposto no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais - ser funcionário ou agente nos termos do n.º 1 ou do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e estar habilitado com uma das seguintes licenciaturas: Economia, Gestão de Empresas, Contabilidade e Administração, Controlo Financeiro ou Auditoria Contabilística e Ciências Empresariais.
8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Prova de conhecimentos gerais;
b) Prova de conhecimentos específicos;
c) Avaliação curricular.
8.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicos revestirão a forma escrita, tendo cada uma delas a duração de uma hora e trinta minutos, de acordo com o programa das provas em anexo, visando avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais exigíveis para o exercício da função.
9 - Os candidatos admitidos serão notificados com a devida antecedência da data, da hora e do local da realização das provas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico;
b) Formação profissional, onde se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área posta a concurso;
c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área posta a concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação do avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde do Porto, de acordo com a minuta em anexo ao presente aviso, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita à Rua Nova de São Crispim, 380-384, 4049-002 Porto, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
12.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Pedido para ser admitido ao concurso;
d) Identificação do concurso mediante referência ao número do aviso e à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
e) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;
g) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de provimento constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos dos mesmos.
13 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, devidamente autenticada, comprovativa da existência e natureza do vínculo e do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Currículo profissional (três exemplares, datados e assinados), sendo que todas as declarações constantes do currículo e referentes à formação profissional deverão ser comprovados com documentos adequados, sob pena de não serem considerados.
14 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - Regime de estágio:
15.1 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e reger-se-á pelo disposto no Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Hospitais e Administrações Regionais de Saúde, aprovado pelo despacho ministerial 23/94, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.
15.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou de contrato administrativo de provimento, conforme, respectivamente, os candidatos possuam ou não nomeação definitiva.
16 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no expositor do átrio da sede desta Sub-Região de Saúde, sita à Rua Nova de São Crispim, 380-384, Porto.
17 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.
18 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Marta Maria Guerra Osório, técnica superior de 2.ª classe desta Sub-Região de Saúde.
Vogais efectivos:
Andreia Susana Melo Rodrigues Pacheco Fernandes, técnica superior de 2.ª classe desta Sub-Região de Saúde, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Luís Miguel Garcia Almeida Gomes, técnico superior de 2.ª classe desta Sub-Região de Saúde.
Vogais suplentes:
Teresa Aldegundes Dias Leite Valente Neves Guimarães, técnica superior de 1.ª classe da Administração Regional de Saúde do Norte.
António Américo Ventura Pinto Coelho, assessor principal desta Sub-Região de Saúde.
14 de Março de 2003. - O Coordenador, Miguel Galaghar.
ANEXO
Programa das provas de conhecimentos
A) Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos gerais:
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
Regime de férias faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio);
1.1 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei 44/99, de 11 de Junho);
1.2 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes do Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);
1.3 - Deontologia do serviço público (Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, Carta Ética do Secretariado da Modernização Administrativa).
2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso (Decretos-Leis 11/93, de 15 de Janeiro e 335/93, de 29 de Setembro, Lei 48/90, de 24 de Agosto, e Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio).
B) A prova de conhecimentos específicos versará sobre os seguintes temas:
Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde - Portaria 898/2000, de 28 de Setembro;
Resolução 1/93 do Tribunal de Contas - Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto;
Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio;
Minuta do requerimento
Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde do Porto:
... (nome completo), ... (estado civil), filho(a) de ... e de ..., natural de ..., nascido(a) em ..., portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido em..., pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ...-... (código postal), telefone: ..., com a categoria de ... da carreira de ... do quadro de pessoal d ... (nome do organismo), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno de ingresso para admissão a estágio e posterior provimento de dois lugares na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do regime geral, para a área de gestão financeira, conforme o aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.os.., de ... de ... de 2003.
Pede deferimento.
... (data).
... (assinatura).
