Aviso 4109/2003 (2.ª série). - Referência CND-CEI-4-DRH/2003. - 1 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso externo de ingresso, autorizado por despacho de 11 de Março de 2003 da reitora da Universidade de Aveiro, para provimento de um estagiário com vista ao preenchimento de um lugar de técnico de informática do grau 1, nível 1, da área funcional de engenharia de software, da carreira de técnico de informática do quadro do pessoal não docente da Universidade de Aveiro, publicado pelo despacho 12 009/99 no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 23 de Junho de 1999, e alterado pelas deliberações do senado universitário n.os 866/2000 e 1439/2000, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 164 e 272, de 18 de Julho e de 24 de Novembro de 2000, respectivamente. A publicação do presente aviso, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 193/2002, de 25 de Setembro, foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública e teve em consideração o número máximo de não docentes padrão para o ano lectivo de 1998-1999, conforme o despacho 10 785/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1999.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, e 97/2001, de 26 de Março, Portaria 358/2002, de 30 de Abril, despacho 12 009/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 23 de Junho de 1999, deliberação 866/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000, e deliberação 1439/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 2000.

4 - Conteúdo funcional - compete ao técnico de informática do grau 1, nível 1, o exercício de funções constantes do n.º 3 do n.º 3.º da Portaria 358/2002, de 3 de Abril, no âmbito da área de engenharia de software, nomeadamente:

a) Projectar, desenvolver, instalar e modificar programas e aplicações informáticos, em conformidade com as exigências dos sistemas de informação definidos, com recurso aos suportes lógicos, ferramentas e linguagens apropriadas;

b) Instalar, configurar e assegurar a integração e teste de componentes, programas e produtos aplicacionais disponíveis no mercado;

c) Elaborar procedimentos e programas específicos para a correcta utilização dos sistemas operativos e adaptação de suportes lógicos de base, por forma a optimizar o desempenho e facilitar a operação dos equipamentos e das aplicações;

d) Desenvolver e efectuar testes unitários e de integração dos programas e das aplicações, de forma a garantir o seu correcto funcionamento e realizar a respectiva documentação e manutenção;

e) Colaborar na formação e prestar apoio aos utilizadores na programação e execução de procedimentos pontuais de interrogação de ficheiros e bases de dados, na organização e manutenção de pastas de arquivo e na operação dos produtos e aplicações de microinformática disponíveis.

5 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a correspondente ao índice 280, previsto no anexo II ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, actualmente Euro 862,92, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5.1 - Local de trabalho - o local de trabalho é na Universidade de Aveiro, em Aveiro.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - ao presente concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos que, cumulativamente, reúnam:

6.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

6.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, ou curso que confira certificado de qualificação de nível III, em áreas de informática, conforme o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.

7 - Composição do júri:

Presidente - Doutor José Alberto dos Santos Rafael, pró-reitor da Universidade de Aveiro.

Vogais efectivos:

Mestre Fernando Ferreira Batista, especialista de informática do grau 2, nível 2, e licenciado Ricardo Torres Martins, especialista de informática do grau 1, nível 2, ambos da Universidade de Aveiro.

Vogais suplentes:

Licenciado Nélson Pacheco Monteiro, especialista de informática do grau 1, nível 2, e Maria Lúcia Simões Pereira Saraiva, técnica de informática de grau 1, nível 2, ambos da Universidade de Aveiro.

7.1 - Substituirá o presidente nas suas ausências, faltas e impedimentos o 1.º vogal efectivo, e nas ausências, faltas e impedimentos deste, o vogal nomeado imediatamente a seguir.

8 - A verificação dos requisitos de admissão e eventual exclusão de candidatos ao concurso obedecerá ao disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e designadamente ao estabelecido nos seus artigos 29.º a 35.º

9 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - Prova de conhecimentos (PC) - consistirá numa prova escrita de conhecimentos gerais e específicos com duração máxima de uma hora cada, de acordo com os programas aprovados, respectivamente, pelo despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e pelo despacho conjunto 721/2002, da directora-geral da Administração Pública e da reitora da Universidade de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 2002, a seguir indicados:

Prova de conhecimentos gerais:

1) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1) Regime de faltas, férias e licenças;

2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

2.4) Deontologia do serviço público;

3) Estatutos e orgânica da Universidade de Aveiro.

Legislação e bibliografia base essencial para a prova de conhecimentos gerais:

1) Legislação:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decre to-Lei 70-A/2000, de 5 Maio (artigo 42.º), e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

"Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública";

Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública - Decreto-Lei 184/89 de 2 de Junho;

Princípios gerais de acção da Administração Pública e modernização administrativa - Decretos-Leis 135/99, de 22 de Abril e 29/2000, de 13 de Março;

Estatutos e orgânica da Universidade de Aveiro - Despacho Normativo 52/89, de 1 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de Junho de 1989, Despacho Normativo 10/95, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 47, de 24 de Fevereiro de 1995, Despacho Normativo 51/97, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 192, de 21 de Agosto de 1997;

Resolução do senado sobre orgânica e funcionamento das unidades e serviços da Universidade de Aveiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 3 de Junho de 1993, e alterações pontuais subsequentes.

2) Bibliografia:

Marcelo Caetano, Manual do Direito Administrativo, vols. I e II, Livraria Almedina, Coimbra;

Diogo Freitas do Amaral, Direito Administrativo, vols. I, II e III;

João Alfaia, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, vols. I e II, Livraria Almedina, Coimbra;

Procedimento Disciplinar, Manuel Leal Henriques, Rei dos Livros;

A Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública, José Ribeiro e Soledade Ribeiro, Livraria Almedina, Coimbra;

Avaliação da Administração Pública, 1.º Encontro INA, 1998.

Prova de conhecimentos específicos - área de engenharia de software:

Informática e computadores;

Conceitos sobre organização da informação;

Bases de dados;

Linguagens de programação e modelação de sistemas.

Bibliografia:

Inside Relational Databases, Mark Whitehorn and Bill Marklyn, 2nd ed., Springer Verlag, 2002, ISBN 1-85233-401-0;

Bases de Dados Distribuídas e Arquitecturas Cliente/Servidor, José António da Silva Carriço, Universidade Aberta, 1999, ISBN 972-674-276-5;

Fundamentals of Database Systems, Ramez Elmasri, Shamkant B. Navathe, 3rd ed., Addison-Wesley,1999, ISBN 0-201-54263-3;

Introdução à Informática de Gestão, José António da Silva Carriço, Universidade Aberta, 1996, ISBN 972-674-197-1;

Conceitos Básicos de Informática, Computadores e Tecnologias de Informação, Francisco Araújo Simões, Manuel Luís da Costa Pinto e Manuel Luís da Silva Pinto, 3.ª ed., Asa, 1996, ISBN 972-41-1479-1;

Applying Use Cases - A Practical Guide, Geri Schneider and Jason P. Winters, Addison-Wesley,1998, ISBN 0-201-30981-5;

9.1.1 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório e será classificada na escala de 0 a 20 valores, resultante do somatório das classificações obtidas em cada uma das partes, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.1.2 - A data, a hora e o local da prestação da prova de conhecimentos serão indicados, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após a afixação no serviço da relação dos candidatos admitidos.

9.2 - Avaliação curricular (AC) - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando-se, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação e a experiência profissionais na área para que é aberto o concurso, sendo a valorização dos diversos factores expressa na escala de 0 a 20 valores, observadas as regras constantes do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.3 - Entrevista profissional de selecção (E) - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.3.1 - A entrevista profissional de selecção será expressa na escala de 0 a 20 valores.

9.3.2 - A data e o local da entrevista profissional de selecção serão comunicados aos candidatos após a realização da prova de conhecimentos, ressalvado o disposto no n.º 9.1.1 anterior.

9.3.3 - A entrevista profissional de selecção será dispensada caso o júri se considere suficientemente habilitado a decidir em função do resultado das fases descritas nas alíneas a) e b) do n.º 9.

10 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética das classificações obtidas na prova de conhecimentos, na avaliação curricular, de acordo com o n.º 9.2 e na entrevista, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(PC+AC+E)/3

em que:

CF=classificação final;

PC=prova de conhecimentos;

AC=avaliação curricular;

E=entrevista profissional de selecção.

10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção constarão de acta de reunião de júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Em caso de igualdade de classificações, aplicar-se-ão os critérios de preferência a que se referem o artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e o artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - A decisão relativa à classificação final e ordenação dos candidatos obedece ao direito de participação dos interessados, nos termos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Formalização das candidaturas - o requerimento de candidatura, dirigido à reitora da Universidade de Aveiro, deverá ser formalizado em papel normalizado, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, dentro do prazo referido no n.º 1, para os Serviços Académicos e Administrativos/Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Aveiro, sitos no novo edifício central e da Reitoria, Campus Universitário de Santiago, 3810-193 Aveiro, solicitando a admissão ao concurso.

13.1 - Dos requerimentos deverão constar, em alíneas separadas, os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, termo da respectiva validade e serviço emissor, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias, com a indicação da média final do curso;

c) Habilitações e qualificações profissionais (acções de formação, seminários e colóquios);

d) Experiência profissional (com a indicação da duração da mesma, discriminação das funções que exerceu com mais interesse para o lugar a que se candidata);

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se relevantes e devidamente comprovados;

f) Concurso a que se candidata (indicar a referência, a categoria e o Diário da República onde consta a sua publicação);

g) Declaração, sob compromisso de honra, em como reúne os requisitos gerais de admissão referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do mesmo diploma;

h) Data e assinatura.

13.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual constem a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, e quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Cópia do certificado comprovativo das habilitações literárias;

c) Cópias dos certificados comprovativos das acções de formação, seminários e colóquios frequentados, em conformidade com a alínea c) do n.º 13.1, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;

d) Cópias das declarações comprovativas da experiência profissional;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Cópias comprovativas dos elementos a que se refere a alínea e) do número anterior;

g) Cópia dos elementos comprovativos da situação do candidato relativamente a cada uma das alíneas a), b) d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do DecretoLei 204/98, de 11 de Julho, no caso de não haver declarado, sob compromisso de honra, a sua situação, nos termos da alínea g) do n.º 13.1.

13.3 - Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para entrega de candidaturas, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Regime de estágio:

14.1 - O estágio, com carácter probatório, terá a duração de seis meses e rege-se pelo disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;

14.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária, no caso dos funcionários, ou em regime de contrato administrativo de provimento, no caso dos agentes;

14.3 - Na avaliação do estágio serão ponderados pelo júri do estágio os seguintes factores:

a) O relatório do estágio, a apresentar pelo interessado no prazo de 30 dias após o termo do estágio;

b) A classificação de serviço obtida durante o período de estágio;

c) Os resultados da frequência de cursos de formação directamente relacionados com a função a exercer e de acordo com o disposto no n.º 3 do n.º 8.º da Portaria 358/2002, de 3 de Abril;

14.4 - No final do estágio, o candidato será ordenado em função da classificação final, a qual resultará da média simples ou ponderada das notas obtidas no relatório de estágio e na classificação de serviço e, sempre que possível, da formação profissional, e traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores;

14.5 - O estagiário aprovado com classificação não inferior a Bom (14 valores) será provido a título definitivo na vaga de técnico de informática do grau 1, nível 1 passando a ser remunerado pelo escalão 1, índice 320, previsto no anexo II ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, actualmente Euro 993,06.

15 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas no átrio do novo edifício central e da Reitoria, sito no Campus Universitário de Santiago, em Aveiro, nos termos, respectivamente, do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo ainda notificados os candidatos relativamente à lista de classificação final.

16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

17 - Conforme exarado no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

11 de Março de 2002. - O Administrador, José da Cruz Costa.