2003-03-25 - DESPACHO CONJUNTO 283/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Fixa, o montante da remuneração a pagar mensalmente aos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça, em 10% e 8% da remuneração base correspondente ao cargo de director-geral para o presidente e para os vogais, respectivamente, com efeitos a partir do seu início de funções.

2003-03-25 - DESPACHO CONJUNTO 284/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Autoriza a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a proceder à conversão em prestações acessórias de capital dos suprimentos, no montante de Euro 2 793 268, por si efectuados à sua participada EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A.

2003-03-25 - DESPACHO CONJUNTO 285/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Exonera o capitão-de-mar-e-guerra António Costa e Sousa do cargo de adjunto da Autoridade Nacional de Navegação e nomeia em sua substituição o capitão-de-mar-e-guerra João César dos Reis Paes Mamede.

2003-03-25 - DESPACHO CONJUNTO 286/2003 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Opta pela apresentação, em 2003, das ilhas Selvagens como candidatura nacional à lista do Património Mundial, Cultural e Natural da UNESCO. Decide desde já seleccionar a candidatura do Sítio do Marvão para apresentação em 2004 ao Comité do Património da UNESCO.

2003-03-25 - PORTARIA 347/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2003-03-25 - PORTARIA 348/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2003-03-25 - DESPACHO 5801/2003 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o licenciado Silvério Rosado Andrade para representar o Instituto Nacional do Desporto (IND) junto das entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Delegação Regional do Algarve, enquanto se mantiver a vacatura do cargo de delegado regional do IND.

2003-03-25 - PORTARIA 349/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Cria no quadro de pessoal do Instituto nacional de Investigação Agrária, um lugar de assistente de investigação da carreira de investigação científica, a extinguir quando vagar.

2003-03-25 - DESPACHO 5856/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público das obras de construção de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) na povoação de Cantos Concelho de Penalva do Castelo, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2003-03-25 - DESPACHO CONJUNTO 282/2003 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a juiz de direito Maria Isabel Sesifredo Benvinda para exercer o cargo de presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.