Aviso 13 441/2002 (2.ª série). - Concurso n.º 28/2002 - concurso externo geral de ingresso para a categoria de auxiliar de acção médica da carreira de pessoal dos serviços gerais. - 1 - Por despacho do conselho de administração do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco de 26 de Setembro de 2002, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para provimento de quatro lugares de auxiliar de acção médica da carreira de pessoal dos serviços gerais existentes no quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 741/92, de 24 de Julho.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente um política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Os lugares postos a concurso foram objecto de descongelamento através do despacho conjunto 649/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002, e do despacho proferido pelo Ministro da Saúde em 11 de Setembro de 2002 e da comunicação feita a este Hospital pelo ofício n.º 11 351, de 18 de Setembro de 2002, da Administração Regional de Saúde do Centro.

4 - A Direcção-Geral da Administração Pública informou não haver excedentes colocáveis, conforme o ofício n.º 9839, de 23 de Outubro de 2002.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano. O concurso destina-se ao provimento dos lugares postos a concurso, de acordo com as quotas de descongelamento atribuídas, bem como as que eventualmente o venham a ser no respectivo prazo de validade, até ao limite da dotação do quadro de pessoal nesta área.

6 - Local de trabalho - no Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, situado na Avenida de Pedro Álvares Cabral, Castelo Branco.

7 - O presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 231/92, de 21 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar 30-B/98, de 31 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e 413/99, de 15 de Outubro, e pelo despacho 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

8 - O conteúdo funcional dos lugares a prover é o que consta no n.º 1 do anexo II ao Decreto-Lei 231/92, de 23 de Outubro, nomeadamente:

a) Colaborar, sob supervisão técnica, na prestação de cuidados de higiene e conforto aos doentes;

b) Proceder ao acompanhamento e transporte de doentes em camas, macas, cadeiras de rodas ou a pé dentro e fora do estabelecimento;

c) Auxiliar nas tarefas de alimentação no sector respectivo, nomeadamente preparar refeições ligeiras e distribuir dietas, do regime geral e terapêuticas;

d) Preparar o material para a esterilização;

e) Ajudar nas tarefas de recolha de material para análise;

f) Preparar e lavar o material dos serviços técnicos;

g) Transportar e distribuir as balas de oxigénio e os materiais esterilizados pelos serviços de acção médica;

h) Velar pela manutenção do material utilizado nos cuidados prestados aos doentes;

i) Proceder à recepção, arrumação e distribuição de roupas lavadas e à recolha de roupas sujas e suas entregas;

j) Assegurar o serviço externo e interno de transporte de medicamentos e produtos de consumo corrente, necessários ao funcionamento dos serviços;

k) Assegurar o serviço de mensageiro e proceder à limpeza específica dos respectivos sectores, assim como dos acessos;

l) Colaborar com os respectivos serviços na realização dos trâmites administrativos relacionados com as suas actividades;

m) Efectuar o transporte de cadáveres;

n) Proceder à limpeza das macas nos respectivos locais de trabalho;

o) Assegurar a manutenção das condições de higiene nos respectivos locais de trabalho.

9 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento será o correspondente aos índices e escalões da categoria de auxiliar de acção médica, de acordo com o anexo ao Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, e as regalias sociais as vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

10 - Requisitos de admissão ao concurso:

10.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

10.2 - Requisito especial - possuir a escolaridade obrigatória.

11 - Métodos de selecção a utilizar:

a) Prova de conhecimentos gerais, revestindo a forma escrita, com carácter eliminatório;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

11.1 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, terá a duração de uma hora e trinta minutos e incidirá sobre os temas previstos no anexo II do despacho 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, versando os seguintes temas:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ratificado com alterações pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e alterado pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio);

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 420/91, de 29 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho);

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);

Deontologia do serviço público (Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993);

c) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso (Decretos-Leis 10/93, de 15 de Janeiro e 11/93, de 15 de Janeiro, Lei 48/90, de 24 de Agosto, e Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro).

11.2 - A avaliação curricular (artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho) visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

11.3 - A entrevista profissional de selecção (artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho) visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

11.4 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11.5 - Os candidatos poderão consultar os critérios e parâmetros de avaliação que constam do processo do respectivo concurso a partir da data da sua publicação no Diário da República. Serão ainda afixados nesta data no expositor junto ao Serviço de Pessoal.

12 - Apresentação das candidaturas:

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco, Avenida de Pedro Álvares Cabral, 6000-085 Castelo Branco, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo de candidatura, dele constando, em alíneas separadas:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso, fazendo referência ao Diário da República onde se encontra publicado;

d) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais constantes do artigo 29.º do referido decreto-lei para a admissão ao concurso;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever referir.

12.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Três exemplares do currículo profissional.

13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - Constituição do júri:

Presidente - Dr. Rui José Gonçalves Clemente Lele, administrador-delegado.

Vogais efectivos:

Dr. João Carlos dos Santos Oliveira, administrador hospitalar.

Dr. José António Manso Basílio, técnico superior principal.

Vogais suplentes:

Joaquim Marques Jana, encarregado dos serviços gerais.

João Mugeiro de Campos, encarregado dos serviços gerais.

Todos os elementos do júri pertencem ao quadro de pessoal do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco.

16 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

25 de Novembro de 2002. - O Administrador-Delegado, Rui Clemente Lele.