Ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 8.º e do artigo 21.º do Decreto-Lei 249-A/2015, de 9 de novembro, que aprova a orgânica do XX Governo Constitucional, conjugado com os Decretos do Presidente da República n.os 124-C/2015 e 124-D/2015, ambos de 30 de outubro, retificados, respetivamente, pelas Declarações de Retificação n.os 50/2015 e 51/2015, ambas de 12 de novembro, e em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, dos artigos 17.º e 19.º a 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugada com o Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo da reserva da definição e coordenação da atividade global, da política de administração e do planeamento estratégico do Ministério da Educação e Ciência e do acompanhamento regular dos serviços e organismos do MEC que prosseguem atribuições de natureza transversal mencionados nas alíneas a), b), e d) do n.º 1 da presente delegação, delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Senhora Dr.ª Amélia Maria Botelho de Carvalho Loureiro:
1 - A competência para a prática de todos os atos relacionados com a área do ensino básico e secundário, em todos os assuntos e para a prática de todos os atos na área dos recursos e instrumentos pedagógicos, da gestão de alunos, da segurança escolar dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, incluindo os relativos aos ensinos profissional e artístico e à educação extra-escolar, relativamente aos seguintes serviços, entidades e estruturas do Ministério da Educação e Ciência e compreendendo o exercício dos poderes de direção, de tutela ou de tutela e superintendência, previstos na lei, consoante os casos:
a) Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, em todas as matérias do âmbito da presente delegação e que respeitem ao ensino básico e secundário;
b) Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), nas matérias respeitantes à atividade integrada no Programa Acompanhamento do Plano de Atividades da IGEC Educação Especial - Repostas Educativas;
c) Direção-Geral da Educação;
d) Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, nas matérias respeitantes aos sistemas de informação relativos aos alunos;
e) Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, nas matérias relativas a aspetos pedagógicos e administrativos dos alunos e no domínio da prevenção do risco, segurança e controlo de violência nas escolas, em articulação com o Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar;
f) Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., sem prejuízo das competências do membro do Governo responsável pela área do emprego;
g) Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;
h) Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, nas matérias que não estejam expressamente cometidas ao Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência;
i) Editorial do Ministério da Educação e Ciência;
j) Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares;
k) Comissão Interministerial de Apoio à Execução do Plano Nacional de Leitura;
l) Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua;
m) Júri Nacional da Prova, nas matérias a que se refere o Decreto Regulamentar 3/2008, de 21 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar 7/2013, de 23 de outubro;
n) Grupo de Projeto para o Plano Nacional do Cinema;
o) Estabelecimentos de ensino básico e secundário, nas áreas que não estejam expressamente cometidas ao Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar.
2 - Em articulação com o disposto no n.º 1, onde aplicável, a competência, designadamente, nas seguintes matérias, excluindo as relativas à gestão do pessoal docente e não docente afeto aos estabelecimentos do ensino básico e secundário:
a) Autorizar as alterações aos mapas de pessoal que impliquem um aumento de postos de trabalho, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
b) Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da LTFP;
c) Autorizar a mobilidade dos trabalhadores nos casos em que carece do meu despacho, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º da LTFP;
d) Decidir em matéria do recurso disciplinar, autorizar que sejam ordenados inquéritos, sindicâncias, bem como decidir no âmbito do processo de averiguações, nos termos dos artigos 225.º, 226.º, 229.º e 234.º da LTFP;
e) Autorizar a cedência de interesse público conforme o n.º 2 do artigo 241.º da LTFP;
f) Emitir despacho favorável, no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços e de racionalização de efetivos, nos termos do n.º 3 do artigo 245.º da LTFP;
g) Conceder licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais e respetivo regresso, em qualquer das modalidades previstas no n.º 1 do artigo 283.º da LTFP;
h) Autorizar a concessão de uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, por trabalhadores afetos aos serviços e entidades constantes das alíneas c) e e) a m) do n.º 1 da presente delegação;
i) Autorizar o acordo de cessação do vínculo de emprego público, bem como autorizar mediante portaria, os programas setoriais de redução efetivos, respetivamente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 295.º e do n.º 5 do artigo 296.º da LTFP;
j) Decidir dos recursos hierárquicos e administrativos especiais, ao abrigo dos artigos 194.º e 199.º do Código do Procedimento Administrativo, relativamente a atos praticados pelos dirigentes máximos dos serviços sujeitos à direção ou à tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área do ensino básico e secundário;
k) Proferir os despachos em matéria de ajudas de custo por deslocações no território nacional, abrangendo casos excecionais de representação, a que se referem o artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, bem como em matéria de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro, abrangendo casos excecionais de representação, a que se referem os n.os 2 dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, em conjugação com o previsto no decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;
l) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com as empreitadas de obras públicas, com a locação ou aquisição de bens móveis e a aquisição de serviços, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e das disposições aplicáveis do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até aos montantes previstos nas alíneas c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º deste último diploma, bem como as competências para a decisão de contratar, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do respetivo procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.º, 40.º, n.º 2, 50.º, 67.º, n.º 1, 76.º, n.º 1, e 98.º, n.os 1 e 2, todos do Código dos Contratos Públicos, exceto quanto aos estabelecimentos do ensino básico e secundário;
m) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos conjugados das disposições aplicáveis do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, exceto quanto aos estabelecimentos do ensino básico e secundário;
n) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento nos termos, respetivamente, dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
o) Aprovar as alterações orçamentais no âmbito do Programa Orçamental (PO13) - "Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar" - necessárias à correta execução dos programas, medidas e projetos relativamente aos órgãos, serviços, entidades e estruturas previstas nas alíneas c) e e) a n) do n.º 1 da presente delegação e nas matérias abrangidas pela mesma, dentro dos limites da competência que me é atribuída nos termos legais;
p) Autorizar as aquisições onerosas do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual;
q) Autorizar a condução de viaturas do Estado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos serviços e organismos do Estado e das autarquias locais por trabalhadores que não possuam a categoria de motorista;
r) Autorizar a aceitação de doações, heranças ou legados de veículos, bem como o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados e não renováveis, respetivamente, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;
s) A resolução de todos os assuntos e a prática de todos os atos previstos na Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, relativamente aos institutos públicos incluídos nas alíneas f) e g) do n.º 1 da presente delegação, bem como nos respetivos estatutos ou diplomas orgânicos no que se refere ao membro do Governo da tutela.
3 - E, ainda, a competência, designadamente, nas seguintes matérias:
a) Aprovar anualmente o regulamento do Júri Nacional de Exames, bem como o regulamento das provas e dos exames do ensino básico e do ensino secundário aplicável aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas do ensino público, aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, bem como às escolas portuguesas no estrangeiro ou com currículo português no estrangeiro;
b) Definir os modelos do processo individual, do registo biográfico, da caderneta do aluno e das fichas de registo da avaliação, nos seus diferentes formatos e suportes, decidir dos recursos em matéria disciplinar da decisão final de aplicação de medidas disciplinares sancionatórias a alunos, respetivamente, ao abrigo do n.º 6 do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro, que aprovou o Estatuto do Aluno e Ética Escolar;
c) Homologar os pedidos de financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, dos cursos de educação e formação de jovens, bem como definir os respetivos critérios de atribuição de apoio financeiro, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 8.º e os n.os 3 e 9 do artigo 12.º da Portaria 49/2007, de 8 de janeiro, na sua redação atual;
d) Definir as tabelas comparativas, designadamente, do sistema de ensino português e do sistema de ensino de cada país, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 227/2005, de 28 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 9/2006, de 6 de fevereiro, diploma que define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário;
e) Definir os conteúdos, a natureza, as regras de funcionamento, a duração das atividades de enriquecimento curricular "AEC" e os requisitos que devem reunir os técnicos a contratar, bem como a definição e a organização das atividades de enriquecimento curricular, e, ainda, designar a Comissão Coordenadora de monitorização das "AEC", respetivamente, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei 212/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, do artigo 14.º do Decreto-Lei 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto;
f) Homologar os programas das disciplinas e as metas curriculares a atingir pelos alunos por ano de escolaridade e por ciclo de ensino, definir o calendário escolar nos ensinos básico e secundário, autorizar, assim como emitir a respetiva regulamentação relativamente a ofertas formativas específicas nos ensinos básico e secundário, inclusivamente nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com cursos ou planos próprios, ao regime de avaliação da aprendizagem nos ensinos básico e secundário, à emissão de certidões de conclusão dos ensinos básico e secundário, bem como as demais competências conferidas ao membro do Governo responsável pela área da educação pelo Decreto-Lei 139/2012, de 5 de julho, na sua atual redação;
g) As competências atribuídas ao membro do Governo responsável pela área da educação para a prática de atos previstos na Portaria 224-A/2015, de 29 de julho, que define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio;
h) Aprovar os projetos a desenvolver no âmbito da oferta formativa de cursos vocacionais de nível básico e de nível secundário nas escolas públicas e privadas, ao abrigo da Portaria 341/2015, de 9 de outubro.
4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 30 de outubro de 2015, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário.
19 de novembro de 2015. - A Ministra da Educação e Ciência, Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes.
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