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Rectificação 1845/2002, de 10 de Setembro

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Texto do documento

Rectificação 1845/2002. - Por ter saído com incorrecções a seguir se rectifica o n.º 7.3 do aviso de abertura de concurso interno de acesso, para provimento de um lugar de chefe de secção publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Agosto de 2002. Assim onde se lê:

"7.3 - Legislação - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, Lei 25/98, de 26 de Maio, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho, Lei 19/92, de 13 de Agosto; Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho; Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Março, Lei 70/2000, de 4 de Maio, Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio, despacho do Secretário de Estado da Saúde de 12 de Julho de 1990, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 231, de 8 de Outubro de 1991 (suplemento), despacho conjunto 409/98, de 7 de Maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1998), Resolução 1/93, do Tribunal de Contas, de 11 de Dezembro de 1992 (publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993), rectificação 9/93 (à Resolução 1/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 125, de 29 de Maio de 1993), 'Noções Gerais de Contabilidade dos Serviços de Saúde'"

deve ler-se:

"Legislação - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, Lei 25/98, de 26 de Maio, Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho, Lei 19/92, de 13 de Agosto; Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho; Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Março, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio, Portaria 898/2000, de 28 de Setembro, despacho conjunto 409/98, de 7 de Maio (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1998), Resolução 1/93, do Tribunal de Contas, de 11 de Dezembro de 1992 (publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993), rectificação 9/93 (à Resolução 1/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 125, de 29 de Maio de 1993), 'Noções Gerais de Contabilidade dos Serviços de Saúde'".

29 de Agosto de 2002. - Pelo Coordenador, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2053084.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-13 - Lei 19/92 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).

  • Tem documento Em vigor 1993-05-29 - Rectificação 9/93 - Tribunal de Contas

    RECTIFICA A RESOLUÇÃO 1/93, DO TRIBUNAL DE CONTAS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 17, DE 21 DE JANEIRO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-21 - Decreto-Lei 175/95 - Ministério das Finanças

    ALTERA O DECRETO-LEI 427/89 DE 7 DE DEZEMBRO (DEFINE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) NO CONCERNENTE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS, SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DO ESTADO E PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS, SITUADOS NAS ZONAS DE MÉDIA E EXTREMA PERIFERIA, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 45/84 DE 3 DE FEVEREIRO.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-26 - Lei 25/98 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-14 - Decreto-Lei 117/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a utilização de nomes de unidades geográficas associados à designação de alguns produtos vitivinícolas.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-12 - Decreto-Lei 161/99 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-05 - Decreto-Lei 70-A/2000 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-11 - Decreto-Lei 157/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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