Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Gabinete de Estudos e Planeamento, Centro de Identificação Civil e Criminal e Centro de Informática do Ministério da Justiça.

Portaria 1064/80

de 15 de Dezembro

Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;

Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 182/80, de 3 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º

(Alargamento de quadros de pessoal de serviços do Ministério da Justiça)

1 - O quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pelo n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 479/79, de 21 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 238/80, de 13 de Julho, é aumentado do lugar constante do mapa I anexo a este diploma.

2 - O quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pelo n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei 523/72, de 19 de Dezembro, alterado pelo n.º 1 da Portaria 574/78, de 21 de Setembro, é aumentado dos lugares constantes do mapa II anexo a este diploma.

3 - O quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 506/80, de 21 de Outubro, é aumentado dos lugares mencionados no mapa III anexo a esta portaria.

4 - O quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento, aprovado pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 238/80, de 18 de Julho, é aumentado dos lugares mencionados no mapa IV anexo à presente portaria.

5 - O quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei 63/76, de 24 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 178/78, de 14 de Julho, e pela Portaria 726/79, de 31 de Dezembro, é aumentado dos lugares constantes do mapa V anexo a este diploma.

6 - O quadro de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça, aprovado pelo n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei 555/73, de 26 de Outubro, é aumentado do lugar mencionado no mapa VI anexo ao presente diploma.

2.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, 27 de Novembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

MAPA I

(ver documento original)

MAPA II

(ver documento original)

MAPA III

(ver documento original) Nota. - O pessoal que ocupa os lugares de técnico superior principal, de técnico principal e de terceiro-oficial exerce funções nos serviços centrais. Todo o restante exerce funções nos serviços externos.

MAPA IV

(ver documento original)

MAPA V

(ver documento original)

MAPA VI

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-19 - Decreto-Lei 523/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 1973-10-26 - Decreto-Lei 555/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Regulamenta a Lei 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação, definindo a sua natureza, âmbito, competências, funcionamento e utilização. Cria, no Ministério da Justiça, o Gabinete do Registo Nacional, definindo a sua natureza, atribuições e competências. Estabelece igualmente as atribuições e competências do Conselho Coordenador do Registo Nacional e do Centro de Informática do Ministério da Justiça. Publica em anexo o quadro de pessoal destes serviços.

• 1976-01-24 - Decreto-Lei 63/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

  Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC).

• 1978-07-14 - Decreto-Lei 178/78 - Ministério da Justiça

  Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal.

• 1978-09-21 - Portaria 574/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta de algumas unidades o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

• 1979-12-14 - Decreto-Lei 479/79 - Ministério da Educação

  Providência quanto à situação do pessoal não docente que trabalhava em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais de ensino superior.

• 1979-12-31 - Portaria 726/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Determina a integração de adidos nos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Centro de Identificação Civil e Criminal e Gabinete do Registo Nacional.

• 1980-06-03 - Decreto-Lei 182/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central.

• 1980-07-18 - Decreto-Lei 238/80 - Ministério da Justiça

  Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Estudos e Planeamento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-10-06 - Portaria 890/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Substitui o quadro do pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

• 1982-04-01 - Portaria 332/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, do lugar constante do mapa em anexo, aprovado pelo nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 497/79, de 21 de Dezembro.

• 1982-07-23 - Portaria 720/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

• 1982-09-09 - Portaria 854/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

• 1983-01-28 - Portaria 87/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de técnico superior de 1ª classe, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/76 de 24 de Janeiro.