Aviso 3069/2002 (2.ª série). - Faz-se público que, por decisão do vogal do conselho directivo de 12 de Janeiro de 2002, proferida no uso da competência delegada pelo despacho 10 808/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data em que o presente aviso for publicado na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de ingresso, tendo em vista o preenchimento de um lugar vago de técnico profissional de biblioteca e documentação de 2.ª classe da carreira de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da Direcção de Gestão Habitacional do Norte deste instituto público, constante do anexo III ao Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, alterado pelas Portarias 625/89, de 7 de Agosto, 829/92, de 25 de Agosto e 532/96, de 2 de Outubro.

Nos termos do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, e no cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, constitui tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres, sendo que a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 88/87, de 26 de Fevereiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 248/85, de 15 de Julho, 247/91, de 10 de Julho, e 175/98, de 2 de Julho.

2 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

a) São requisitos gerais os estabelecidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

Ter 18 anos completos;

Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

b) Ser funcionário da administração central ou local (n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho), ou agente que, a qualquer título, exerça funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou estar abrangido(a) por disposições legais que lhe permitam requerer a admissão a concurso.

2.2 - Requisitos especiais da carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação (artigo 6 do Decreto-Lei 241/91, de 10 de Julho) recrutamento para a categoria de técnico-adjunto de biblioteca e documentação de 2.ª classe faz-se de entre diplomados com curso de formação técnico-profissional na área de biblioteca e documentação, de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade.

A designação da categoria será a que resulta da conjugação da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, com o articulado referido no parágrafo anterior, ou estar o(a) candidato(a) integrado(a) na categoria de técnico profissional de biblioteca e documentação de 2.ª classe.

3 - Prazo de validade do concurso - o prazo de validade do concurso caduca com o preenchimento do lugar vago.

4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a prevista no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as demais condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários do Ministério do Equipamento Social.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na DGHN do IGAPHE, sita na Rua de Júlio Dinis, 63, no Porto.

6 - Conteúdo funcional - compete ao técnico profissional de biblioteca e documentação de 2.ª classe da carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação executar, a partir de orientações e instruções definidas, o processamento relacionado com as atribuições e competências que foram cometidas ao Centro de Documentação e Informação Técnica (CDIT) do IGAPHE (12.º da Portaria 678/87, de 5 de Agosto), e as da Direcção de Gestão Habitacional do Norte, na parte relacionada com biblioteca e documentação.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado nos termos fixados nas alíneas a) a e) do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e entregue pessoalmente, mediante passagem de recibo, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, para a Avenida de 5 de Outubro, 153, 1069-050 Lisboa, e dele constarão os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Habilitação académica de base;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

8 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão ao concurso:

8.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Declaração, passada e autenticada pelo serviço onde estão afectos os candidatos, da qual conste, de forma pormenorizada, a natureza e duração das funções exercidas;

c) Declaração, passada e autenticada pelo serviço onde o funcionário se encontra vinculado, da qual conste a categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Fotocópias das acções de formação frequentadas;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

8.2 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 8.1 e a não inclusão da declaração no requerimento a que alude a alínea d) do n.º 7 do presente aviso de abertura determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

8.4 - Não é admitido aos candidatos a junção de documentos que pudessem ter sido entregues no prazo de entrega de candidaturas (n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

8.5 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além da exclusão ou do não provimento, a participação à entidade competente para proceder, conforme os casos, a acção disciplinar ou penal (artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

9 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria de Fátima Félix Pereira Grácio, assessora principal.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Paula de Faria da Cunha Pimentel, técnica superior de 1.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Maria Alice Fonseca de Castro Fernandes, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Arquitecto António José Aguiar Rocha Ferreira, assessor principal.

Engenheiro Fernando Cunha Silva, técnico superior de 1.ª classe.

10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar no concurso serão, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e no artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) A avaliação curricular - alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) A entrevista profissional de selecção - alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

c) As provas de conhecimentos gerais e específicos - alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - aprovadas por despachos de 1 de Julho de 1999 e de 31 de Maio de 1996, respectivamente do director-geral da Administração Pública e do Secretário de Estado da Administração Pública, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 162, de 14 de Julho de 1999, e 141, de 20 de Junho de 1996, sendo cada uma delas eliminatória de per si, se o(a) candidato(a) não obtiver classificação igual ou superior a 9,5 valores (n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

10.1 - Programa da prova de conhecimentos gerais e específicos:

10.1.1 - A prova de conhecimentos gerais (despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999) visa avaliar, de uma forma global, a complexidade de tarefas cometidas a um técnico profissional de biblioteca e documentação, tendo em atenção o conteúdo funcional da carreira. Esta prova terá a duração máxima de uma hora.

10.1.1.1 - Programa de prova de conhecimentos gerais:

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Deontologia dos serviço público;

Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

10.1.2 - A prova de conhecimentos específicos [(IV) 4 - área de biblioteca e documentação, do despacho conjunto 175/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2000] visa avaliar os conhecimentos adquiridos pelo(a) candidato(a) no desempenho de funções na administração central ou local. Esta prova terá a duração máxima de duas horas.

"4 - Área de biblioteca e documentação:

4.1 - Procedimentos inerentes à organização de biblioteca e centros de documentação e informação;

4.2 - Tarefas de circuito documental - aquisição, registo, catalogação e armazenamento de espécies documentais;

4.3 - Serviços de atendimento, empréstimo e pesquisa bibliográfica;

4.4 - Pesquisa e difusão de informação;

4.5 - Conhecimentos de utilização de novas tecnologias da informação aplicadas à documentação e à biblioteca."

10.2 - Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato para o exercício de funções administrativas, sendo considerados e ponderados os factores habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional (n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho), de acordo com as exigências da função.

10.3 - Entrevista profissional de selecção - a entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

10.4 - Classificações - os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores (n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

10.5 - Legislação e bibliografia - a legislação e a bibliografia a consultar para a realização das provas de conhecimentos gerais e específicos constam do anexo ao presente aviso.

11 - Critérios de apreciação, ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas [alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho].

12 - Classificação final - a classificação final será calculada de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados no concurso os candidatos que não obtiverem uma valoração igual ou superior a 9,5 valores.

13 - Local de afixação da relação dos candidatos admitidos e da lista de classificação final:

13.1 - Após a conclusão dos procedimentos previstos nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será elaborada relação dos candidatos admitidos e afixada na Direcção de Gestão Habitacional do Norte do IGAPHE, sita na Rua de Júlio Dinis, 63, no Porto, e remetida, por ofício registado, aos candidatos externos ao IGAPHE.

13.2 - A publicitação da lista de classificação final será feita por afixação na Direcção de Gestão Habitacional do Norte do IGAPHE, sita na Rua de Júlio Dinis, 63, no Porto, e remetida, por ofício registado, aos candidatos externos ao IGAPHE, sendo os candidatos excluídos do concurso notificados no âmbito do direito de participação dos interessados, para, no prazo de 10 dias úteis, dizerem por escrito o que se lhes oferecer (artigos 100.º a 105.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro).

14 - Critérios de preferência no caso de igualdade de classificação dos candidatos - no caso de igualdade de classificação dos candidatos será aplicado o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 de Fevereiro de 2002. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Madeira.

ANEXO

Legislação

1 - Organização política e administrativa:

Constituição da República Portuguesa.

2 - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado:

Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro - lei orgânica;

Portaria 678/87, de 5 de Agosto - competências das divisões e secções previstas na lei orgânica do IGAPHE.

3 - Noções gerais sobre o regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho - estabelece princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho na Administração Pública;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;

Lei 44/99, de 11 de Junho - primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - férias, faltas e licenças;

Lei 117/99, de 11 de Agosto - primeira alteração ao Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro - alteração ao Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.

4 - Bibliografia:

Zorrilho, Carlos (1995), Gestão da Informação - Condição para vencer, IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, Colecção Mediateca;

Ashworth, Wilfred (1967), Manual de Biblioteca Especializadas e de Serviços Informativos,Fundação Calouste Gulbenkian.