Aviso 673/2002 (2.ª série). - Em cumprimento do despacho de 4 de Dezembro de 2000 da secretária-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que, no uso de poderes subdelegados pelo Secretário de Estado da Segurança Social, ordenou a revogação do acto que homologou a lista de classificação final do concurso externo de ingresso para provimento de 115 lugares vagos na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior de serviço social do quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Centro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro, pelo aviso 15036/98 (2.ª série), determinou a nomeação de novo júri, a republicação do aviso de abertura devidamente assinado e o reinício do procedimento do concurso, faz-se público que:
1 - A pessoa que subscreveu o aviso de abertura do concurso anulado, acima identificado, cuja assinatura constava ilegível no mesmo, foi o então vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Centro, Fernando Soares de Carvalho.
2 - Vai reiniciar-se o procedimento do concurso acima identificado, a levar a cabo por um novo júri.
3 - Serão apenas consideradas nesse procedimento as candidaturas dos candidatos constantes da lista dos candidatos admitidos publicada através do aviso 6279/99 (2.ª série), no Diário da República, n.º 77, de 1 de Abril de 1999.
4 - Por despacho do administrador-delegado regional do Centro de 7 de Janeiro de 2002, foi nomeado o novo júri do concurso, que tem a seguinte composição:
Presidente - Licenciado Fernando Gomes da Cunha, detentor da categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior e director do Gabinete de Fiscalização de Beneficiários, Protecção à Família e Prestações de Cidadania do Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro.
Vogais efectivos:
Licenciada Ana Maria Gonçalves Rodrigues, detentora da categoria de assessor da carreira técnica superior de serviço social e directora do Gabinete de Avaliação de Gestão de Projectos para o Desenvolvimento Social do Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Licenciada Maria da Conceição Galapito Fróis, detentora da categoria de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, afecta ao Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro.
Vogais suplentes:
Licenciado Carlos Manuel Braga da Costa, detentor da categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior e director do Gabinete de Diagnóstico e Avaliação do Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro.
Licenciada Maria Manuela Monteiro Pina Ribeiro Fraústo Basso, detentora da categoria de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, afecta ao Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro.
5 - Os candidatos serão oportunamente notificados para prestação de provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6 - A legislação de base para a prova de conhecimentos gerais e específicos constante, respectivamente, dos n.os 10.2 e 10.3 do aviso de abertura do concurso anulado [aviso 15036/98, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 217, de 19 de Setembro de 1998], dadas as alterações entretanto ocorridas, passa a ser a seguinte:
a) Legislação para a prova de conhecimentos gerais:
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 115/98, de 4 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 45-A/2000, de 22 de Março;
Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro;
Portaria 1208-A/2000, de 22 de Dezembro;
Portaria 543-A/2001, de 30 de Maio;
Decreto-Lei 331/2001, de 20 de Dezembro;
b) Legislação para a prova de conhecimentos específicos:
Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 101/97, de 13 de Setembro;
Despacho Normativo 75/92, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo 31/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho, e pelo Despacho Normativo 40/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 24 de Agosto de 1999;
Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 268/99, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 147/97, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 164-A/97, de 27 de Junho;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro;
Despacho conjunto 407/98, dos Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Junho de 1998;
Despacho conjunto 891/99, de 19 de Outubro;
Decreto-Lei 84/2000, de 11 de Maio.
Esta decisão foi proferida por despacho do administrador-delegado regional do Centro de 7 de Janeiro de 2002, no uso da competência constante do n.º 2 da deliberação 1109/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 26 de Julho.
7 de Janeiro de 2002. - O Administrador-Delegado Regional do Centro, Nuno Augusto Dias Filipe.
