Aviso 13 185/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 22 de Outubro de 2001 do governador civil de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de 20 lugares de assistente administrativo da carreira com dotação global de assistente administrativo do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Lisboa.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o provimento dos referidos lugares, esgotando-se com os respectivos provimentos.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Requisitos de que as candidaturas deverão revestir-se até ao termo do prazo fixado para a respectiva apresentação:

4.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ou agente nas condições previstas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - o vencimento é o inerente à respectiva categoria e determinado de acordo com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6 - Conteúdo funcional - competem genericamente ao assistente administrativo funções de natureza executiva em áreas de actividade administrativa, designadamente nas áreas de pessoal, contabilidade e tesouraria, economato, aprovisionamento e património, secretaria, arquivo, expediente e tratamento de texto.

7 - Local de trabalho - Lisboa.

8 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos, na forma escrita, com a duração de duas horas, elaborada de acordo com o despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999. A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos consta do anexo ao presente aviso, sendo permitida a sua consulta. A data, a hora e o local da prestação da prova de conhecimentos serão indicados nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após a divulgação da lista de candidatos admitidos;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.2 - A entrevista profissional de selecção, sem carácter eliminatório, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, conforme determina o n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e terá em conta a apreciação dos seguintes factores:

Capacidade de expressão e fluência verbais;

Sentido crítico;

Qualidade da experiência profissional;

Grau de maturidade, criatividade e dinamismo.

8.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final constam das actas reuniões do júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8.4 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção serão classificados de 0 a 20 valores, assim como a classificação final, a qual resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos dois métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que na prova de conhecimentos eliminatória ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao governador civil de Lisboa, Governo Civil do Distrito de Lisboa, Rua de Capelo, 1200-294 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.

9.2 - O prazo para a apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, atendendo-se à data de registo no caso de remessa postal.

10 - Do requerimento deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Nome, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e datas de emissão e validade do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Declaração, sobre compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais, no entanto, só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

11 - Documentos:

11.1 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata e referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, indicação da formação profissional, com menção das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas), bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Declaração actual passada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas (11.º ano de escolaridade);

d) Certificados dos cursos de formação profissional que possui; e) Fotocópia do bilhete de identidade.

11.2 - É suficiente a instrução de candidaturas com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

11.3 - Os candidatos que sejam funcionários do Governo Civil do Distrito de Lisboa ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, desde que estes constem do seu processo individual.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Publicação das listas - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicadas nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Constituição do júri:

Presidente - Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira, secretária do Governo Civil do Distrito de Lisboa.

Vogais efectivos:

Joaquim da Silva Vieira, chefe de secção, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Cândida Maria Pina Marques Carreira, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Maria José Veiga Madeira, assistente administrativa especialista.

Maria Fernanda Tavares Soeiro, assistente administrativa principal.

22 de Outubro de 2001. - O Governador Civil, Alberto Manuel Avelino.

ANEXO

Programa de provas

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na carreira, designadamente nas áreas de português e de matemática, e os resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro;

Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;

Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/91, de 7 de Junho;

Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

2.3 - Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Lei 25/98, de 26 de Maio;

2.4 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

2.5 - Deontologia do serviço público:

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;

Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993;

2.6 - Regime e duração do horário de trabalho - Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

2.7 - Recrutamento e selecção de pessoal - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

2.8 - Estruturação de carreiras do regime geral - Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

2.9 - Atribuições e competências próprias do Governo Civil:

Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro;

Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro;

Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto.