Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 282-A/84, de 20 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contingentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário).

Texto do documento

Decreto-Lei 282-A/84
de 20 de Agosto
A entrada em vigor do Decreto-Lei 145-A/78, de 17 de Junho, deve ser considerada como um marco histórico do trabalho portuário em Portugal.

Com efeito, pela primeira vez, este importante sector da actividade laboral viu as suas bases gerais consagradas através de um diploma legal. Pela primeira vez, também, se reconheceu ao trabalho portuário um estatuto de dignidade, que bem merece e de que há muito carecia.

Decorreram, entretanto, alguns anos, durante os quais foi possível reconhecer que, basicamente, se está no caminho certo.

Mas a experiência ensinou, igualmente, ser necessário o aperfeiçoamento dos mecanismos legais criados, tendo em mente a dignificação do trabalho portuário e a concretização dos objectivos que o mesmo visa alcançar.

Igualmente se impõe articular o regime jurídico do trabalho portuário com a restante legislação de trabalho, no respeito dos princípios gerais constitucionalmente consagrados, e esclarecer alguns aspectos do estatuto dos trabalhadores portuários.

Não pode esquecer-se, finalmente, o período de crise aguda por que passa o comércio mundial e os reflexos que esta crise projecta na indústria dos transportes marítimos, razão de ser dos portos e da organização portuária.

Daí que se imponha encontrar mecanismos organizativos que, tendo em conta todos os condicionamentos apontados, se insiram também na política de rigor financeiro que se torna imperioso seguir. É que só assim será possível continuar a manter o estatuto de dignidade que o trabalho portuário merece.

Com a consagração dos órgãos de gestão bipartida (OGB), de outras formas organizativas e da possibilidade de celebração de acordos entre o Instituto do Trabalho Portuário (ITP) e a autoridade portuária para a gestão do trabalho portuário a nível local, garante-se a cobertura nacional da organização do trabalho portuário.

Na elaboração da presente legislação participaram as associações representativas dos trabalhadores, nos termos da Constituição e da Lei 16/79, de 26 de Maio, e teve-se em conta o disposto na Convenção n.º 137 da Organização Internacional do Trabalho, introduzida na nossa ordem jurídica pelo Decreto 56/80, de 1 de Agosto.

Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
(Âmbito do trabalho portuário)
1 - Nos portos nacionais, as actividades relativas a operações de carga e descarga de embarcações de comércio, bem como a movimentação de mercadorias, provenientes ou destinadas ao transporte marítimo, nos armazéns e terraplenos interiores aos limites das áreas de domínio público marítimo e das áreas sob jurisdição das administrações e juntas autónomas dos portos, só poderão ser exercidas por trabalhadores portuários titulares de carteira profissional e devidamente inscritos nos termos do artigo 12.º do presente diploma, salvo disposição legal em contrário.

2 - Serão efectuadas sem recurso aos trabalhadores portuários referidos no número anterior as operações:

a) Que envolvam embarcações militares ou material militar, desde que operadas em áreas sob jurisdição militar, por pessoal militar, salvo expressa autorização da competente autoridade militar;

b) De controle ou fiscalização de natureza aduaneira, policial ou portuária, levadas a cabo pelas autoridades competentes, salvo se implicarem movimentação de mercadorias;

c) De abastecimento de bancas e óleos lubrificantes a granel à navegação, salvo expresso acordo em contrário do armador;

d) De movimentação de sobressalentes, material de bordo, de mantimentos, abastecimentos, combustíveis e lubrificantes, quando as quantidades a movimentar sejam inferiores a 3 t por navio;

e) De carga, descarga e trasfega, desde que líquidos e a granel, de combustíveis e produtos petrolíferos;

f) De carga, descarga e trasfega de produtos químicos cujas características imponham especiais regras de actuação e segurança, a definir pelo Instituto do Trabalho Portuário (ITP), e sempre salvo expresso acordo em contrário da entidade por conta de quem corra a operação;

g) De carga, descarga e arrumação de peixe fresco, refrigerado ou congelado, este quando em instalações privativas das empresas de pesca e, em qualquer caso, quando se destine ou provenha das embarcações de pesca, salvo se se tratar de carga manifestada ou a manifestar;

h) De movimentação de materiais e mercadorias no interior dos estaleiros de construção e reparação naval, bem como dos terminais petrolíferos, em fases posteriores à sua descarga de navios de transporte provenientes do exterior ou nas fases anteriores ao início da sua carga para os navios de transporte com destino ao exterior dos estaleiros ou terminais.

Artigo 2.º
(Organização administrativa do trabalho portuário)
1 - O tratamento à escala nacional das questões atinentes ao trabalho portuário é levado a cabo pelo (ITP, entidade tutelar, coordenadora e fiscalizadora dos órgãos de gestão do trabalho portuário, de estrutura participativa, integrando representantes dos órgãos de gestão do trabalho portuário, de estrutura participativa, integrando representantes dos órgãos da Administração Pública, dos sindicatos representativos dos trabalhadores portuários e dos operadores portuários, cuja organização, atribuições e funcionamento serão objecto de diploma específico.

2 - Nos portos de Lisboa, Setúbal e Douro e Leixões continuarão a funcionar, enquanto necessário, sob a tutela do ITP, centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), que terão a seu cargo a gestão da prestação do trabalho portuário, designadamente a inscrição dos operadores, bem como a inscrição, a identificação, a distribuição e o pagamento aos trabalhadores portuários, cobrando às entidades operadoras as taxas em vigor.

3 - Por acordo entre os organismos representativos dos trabalhadores portuários e os organismos representativos dos operadores portuários, poderão ser criados órgãos de gestão bipartida (OGB) ou qualquer outra forma de organização ou estrutura tendo como atribuições a inscrição dos operadores portuários, bem como a inscrição, a identificação, a distribuição e o pagamento aos trabalhadores portuários, cobrando aos operadores os encargos correspondentes.

4 - Os órgãos, organizações ou estruturas previstos no número anterior não poderão coexistir com os CCTP e ficam sujeitos a fiscalização do ITP, carecendo os seus estatutos ou regras de funcionamento de aprovação do Ministro do Mar, precedida de parecer favorável do ITP.

5 - Nos portos não dotados de CCTP ou de OGB ou qualquer das organizações ou estruturas previstas nos números anteriores, e se estas ou os OGB não forem criados no prazo previsto no artigo 14.º, a gestão do trabalho portuário será cometida à autoridade portuária, nos termos que vierem a ser definidos entre esta e o ITP e aprovados pelo Ministro do Mar.

6 - Os CCTP e os órgãos, organizações ou estruturas previstos nos n.os 3 e 5 ficam obrigados a fornecer ao ITP os elementos estatísticos e outros de que este careça para cabal cumprimento dos seus objectivos.

Artigo 3.º
(Admissão de trabalhadores portuários)
1 - A admissão dos trabalhadores portuários será feita pelos CCTP e pelos órgãos, organizações ou estruturas previstos no n.º 3 do artigo 2.º, de acordo com as condições a fixar pelo ITP, mediante aprovação prévia do Ministro do Mar.

2 - Os trabalhadores portuários não pertencentes aos quadros permanentes de empresas formam o contingente comum de cada porto.

3 - É vedado o acesso à profissão de trabalhador portuário a candidatos que tenham sido condenados a penas de prisão iguais ou superiores a 2 anos, por sentença judicial com trânsito em julgado, pelos crimes de furto, roubo, ofensas corporais voluntárias ou homicídio.

Artigo 4.º
(Fixação de contingentes)
Nos portos de comércio marítimo cujo movimento justifique a presença de trabalhadores portuários, os contingentes tecnicamente necessários serão fixados por despacho do Ministro do Mar, ouvidas as associações sindicais e de operadores, e revistos sempre que necessário de harmonia, designadamente, com os seguintes factores:

a) Natureza e volume do tráfego;
b) Apetrechamento técnico e equipamento utilizado;
c) Eficiência, economia e segurança no trabalho;
d) Número e constituição de equipas tecnicamente adequadas às operações a realizar.

Artigo 5.º
(Garantia salarial)
1 - Os trabalhadores portuários do contingente comum a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º beneficiarão de uma garantia salarial, cujo montante e condições de pagamento são fixados por portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e Segurança Social e do Mar, tendo em conta, designadamente, que:

a) Pode ser fixada porto por porto;
b) A sua concessão deve depender da presença diária dos respectivos trabalhadores no porto;

c) Pode ser de montante inferior à remuneração base contratual que corresponder à categoria profissional dos trabalhadores, excluídos todos e quaisquer subsídios.

2 - A garantia salarial referida no número anterior será financiada através da constituição de um fundo, com receitas provenientes das contribuições dos operadores portuários, a fixar anualmente por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e Segurança Social e do Mar, o qual será administrado pelo ITP nas condições que forem estabelecidas pela portaria referida no número anterior.

3 - As contribuições a que se refere o n.º 2 serão fixadas tendo em conta, nomeadamente, o tipo de portos e a gestão local do trabalho portuário, não devendo ser superior a 10% das remunerações pagas pelos operadores portuários a título de retribuição directa dos trabalhadores do contingente comum a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º

4 - Quando, por razões ligadas à evolução técnica ou económica de um porto, ou por se verificarem reduções sensíveis no trabalho portuário, os contingentes de trabalhadores fixados nos termos do artigo 4.º se tornarem excessivos, determinando situações deficitárias no fundo de garantia salarial, o Fundo de Desemprego poderá facultar as verbas em falta, sem prejuízo de posterior reembolso, mediante despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e Segurança Social e do Mar.

Artigo 6.º
(Trabalho por turnos)
A organização do trabalho portuário será, tanto quanto possível, sujeita ao regime de trabalho por turnos, de acordo com as necessidades de cada porto e em obediência a um sistema rotativo de escalas.

Artigo 7.º
(Regime jurídico-laboral dos trabalhadores portuários)
1 - Os trabalhadores portuários ficam sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho e demais legislação de trabalho em tudo quanto não seja previsto em legislação especial.

2 - O exercício do poder disciplinar sobre os trabalhadores portuários é da competência:

a) Do CCTP, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;
b) Do OGB, organização ou estrutura, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 2.º;

c) Da autoridade portuária, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 2.º;
d) Do operador portuário a cujos quadros permanentes pertença o trabalhador.
3 - No desempenho da sua actividade profissional, os trabalhadores portuários estão sob a direcção técnica do operador portuário ou da entidade que os requisitou.

4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos trabalhadores portuários serão outorgados entre os sindicatos representativos destes e os operadores portuários ou suas associações.

5 - Os trabalhadores portuários dos quadros permanentes de operadores portuários despedidos com justa causa ficarão impedidos pelo período de 2 anos, a partir da data do despedimento, de ingressar no contingente comum a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 8.º
Sem prejuízo do disposto no presente diploma, os poderes e deveres que, por lei, são atribuídos à entidade patronal competem, relativamente aos trabalhadores portuários não pertencentes aos quadros permanentes de operadores portuários:

a) Ao CCTP, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;
b) Ao OGB ou às organizações ou estruturas referidas no n.º 3 do artigo 2.º, nos casos previstos nesta disposição;

c) À administração portuária, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 2.º, enquanto não se verificar a existência de qualquer das entidades previstas na alínea anterior.

Artigo 9.º
(Regime de reforma dos trabalhadores portuários)
O regime de reforma dos trabalhadores portuários, a definir por portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e Segurança Social e do Mar, deverá ter em atenção as condições especiais de prestação de trabalho no sector e visará, sempre que possível, o progressivo abaixamento da idade de reforma.

Artigo 10.º
(Licenciamento de trabalhadores portuários)
Nos portos nacionais em que os efectivos de pessoal sejam manifestamente excedentários em relação aos contingentes fixados nos termos do artigo 4.º poderá ser posto em prática um esquema de licenciamento dos trabalhadores em excesso, na falta ou insuficiência de disposições sobre a matéria na respectiva regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 11.º
(Trabalhadores portuários de quadros permanentes de empresa)
1 - Os operadores portuários deverão firmar com os trabalhadores portuários dos seus quadros permanentes contrato individual de trabalho, o qual, bem como as respectivas alterações, deve ser despositado:

a) No CCTP, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;
b) No OGB, organização ou estrutura, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 2.º;

c) Na administração portuária, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 2.º, enquanto não se verificar a existência de qualquer das entidades previstas na alínea anterior.

2 - O recrutamento para os quadros permanentes dos operadores portuários será feito de entre os trabalhadores pertencentes ao contingente comum a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 12.º
(Trabalhadores portuários inscritos)
1 - São considerados trabalhadores portuários inscritos os inscritos:
a) Nos CCTP;
b) Nos OGB, organizações ou estruturas previstos no n.º 3 do artigo 2.º;
c) Nas autoridades portuárias, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 2.º, enquanto não se verificar a existência de qualquer das entidades previstas na alínea anterior.

2 - Enquanto não forem efectuadas novas admissões nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º, são considerados trabalhadores portuários inscritos os inscritos nos CCTP, OGB e na garantia salarial no dia 1 de Julho de 1984, e que constem, nessa data, dos registos do ITP.

3 - Será considerada nula e de nenhum efeito qualquer inscrição de trabalhador portuário recrutado com violação das condições fixadas no n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 13.º
(Carteira profissional)
A carteira profissional dos trabalhadores portuários será visada pelo ITP, em termos a definir por portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e Segurança Social e do Mar, ouvidas as associações sindicais e de operadores portuários.

Artigo 14.º
As entidades sindicais e de operadores que tenham criado qualquer estrutura organizativa do trabalho portuário devem submeter os seus estatutos ou regras de actuação à aprovação do Ministro do Mar, através do ITP, no prazo de 120 dias contados a partir da data de entrada em vigor deste diploma.

Disposições finais e transitórias
Artigo 15.º
No prazo de 3 meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, o ITP deverá propor ao Ministro do Mar a fixação dos contingentes previstos no artigo 4.º

Artigo 16.º
A portaria referida no artigo 9.º poderá admitir:
a) A compulsividade da reforma;
b) O carácter temporário do regime de reforma que estabelecer;
c) A antecipação da idade da reforma relativamente à do regime geral da segurança social;

d) A exigência de um número mínimo de anos de actividade no sector portuário;
e) Que a prova da prestação de trabalho no sector portuário para efeitos de acesso à pensão de reforma possa ser feita através de elementos fornecidos pelos CCTP ou, no caso de estes os não possuírem, pelos respectivos sindicatos.

Artigo 17.º
Nas regiões autónomas poderá aplicar-se o presente diploma, com as adaptações consideradas necessárias.

Artigo 18.º
É revogado o Decreto-Lei 145-A/78, de 17 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Azevedo - Carlos Montez Melancia.

Promulgado em 8 de Agosto de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 17 de Agosto de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/19428.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-17 - Decreto-Lei 145-A/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Estabelece as bases gerais do trabalho portuário.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-26 - Lei 16/79 - Assembleia da República

    Regula a participação das organizações de trabalhadores (comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como associações sindicais) na elaboração da legislação de trabalho. Aprova e publica em anexo o modelo do impresso destinado ao pronunciamento das referidas organizações sobre os projectos e propostas de legislação, nos prazos e condições estipulados neste diploma.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-01 - Decreto 56/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 137, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manutenção nos portos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-08-20 - Portaria 614-A/84 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar

    Define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de uma garantia salarial. Revoga a Portaria n.º 26-U1/80, de 9 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-20 - Decreto-Lei 282-B/84 - Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça, das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar

    Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário).

  • Tem documento Em vigor 1984-08-20 - Decreto Regulamentar 63-A/84 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Mar

    Estabelece as condições de acesso à actividade de operador portuário, regulamenta o seu exercício e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-20 - Decreto Regulamentar 63-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar

    Estabelece a natureza, âmbito e competência dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), que funcionam sob a tutela administrativa, controle e fiscalização do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), e revoga os Decretos Regulamentares n.os 17/78, de 17 de Junho, 1/80, de 9 de Janeiro, e 2/80, de 1 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-20 - Portaria 614-B/84 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar

    Define as condições em que os trabalhadores portuários passam à situação de reforma. Altera a Portaria nº 740/83 de 29 de Junho, relativa à situação da passagem à reforma daqueles trabalhadores.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-20 - Decreto-Lei 282-C/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar

    Define a natureza, âmbito, atribuições e competência do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), prevê a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-26 - Portaria 761/84 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar

    Dá nova redacção ao n.º 10.º da Portaria n.º 614-A/84, de 20 de Agosto, que define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de garantia salarial.

  • Tem documento Em vigor 1985-01-07 - Decreto Regulamentar 1/85 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Mar

    Adita um n.º 6 ao artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 63-A/84, de 20 de Agosto (estabelece as condições de acesso à actividade de operador portuário, regulamenta o seu exercício e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março).

  • Tem documento Em vigor 1985-01-09 - Portaria 23/85 - Ministério do Mar

    Dá nova redacção ao nº 3 da Port nº 734/84, de 20 de Setembro, que cria o curso de especialização em navios químicos.

  • Tem documento Em vigor 1985-01-09 - Portaria 24/85 - Ministério do Mar

    Dá nova redacção ao n.º 3 da Port 735/84 de 20 de Setembro, que cria o curso de especialização em navios de gás liquefeito.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-26 - Portaria 468/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Clarifica a Portaria n.º 614-B/84, de 20 de Agosto, em relação às pensões de sobrevivência.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 19/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria uma Comissão Interministerial com o objectivo de concretizar as condições de solução do problema dos excedentes de mão-de-obra portuária nos portos de Lisboa e de leixões e fixa as respectivas orientações básicas.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-29 - Decreto-Lei 103/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Alteração dos Decretos-Leis n.os 282-A/84 e 282-B/84, ambos de 20 de Agosto, relativos a fiscalização nas operações portuárias.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-18 - Portaria 468/88 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1988 a vigência da Portaria nº 740/83 de 29 de Junho, que estabeleceu a idade de reforma dos trabalhadores portuários.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-16 - Decreto Regulamentar 30/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Extingue o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-29 - Portaria 830/88 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1989 a vigência da Portaria n.º 740/83, de 29 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 614-B/84, de 20 de Agosto (estabelece que os trabalhadores portuários que atinjam 55 anos passem, em determinadas condições, à situação de reforma)

  • Tem documento Em vigor 1990-05-15 - Decreto-Lei 151/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece o regime jurídico da operação portuária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda