Aviso 4886/2001 (2.ª série). - Concurso n.º 21/SP/00 - concurso externo de ingresso para constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista o preenchimento de um lugar na categoria de técnico profissional de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico profissional, da carreira de secretária de serviços de saúde. - 1 - Torna-se público que, por despacho de 29 de Dezembro de 2000, da administradora-delegada do Hospital de Santa Cruz, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista o preenchimento de um lugar na categoria de técnico profissional de 2.ª classe do grupo de pessoal técnico profissional da carreira de secretária de serviços de saúde, a aditar ao quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz, aprovado pela Portaria 206/98, de 28 de Março, no âmbito do descongelamento excepcional atribuído pelo despacho mencionado no n.º 2.

2 - O lugar posto a concurso foi objecto de descongelamento excepcional para o ano 2000, conforme o despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e os despachos de 26 de Outubro e 23 de Novembro de 2000 do Secretário de Estado dos Recurso Humanos e da Modernização da Saúde, comunicados a este Hospital através dos ofícios n.os 9660 e 9638, de 11 de Dezembro de 2000, da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não existir pessoal excedente na situação de disponibilidade com os requisitos para o exercício das funções a que o concurso se reporta, conforme o ofício n.º 9636/DRRCP/DIV/2000, de 14 de Dezembro de 2000.

4 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento da vaga posta a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.

5 - Área funcional - secretária de serviços de saúde.

6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.

7 - Local de trabalho - Hospital de Santa Cruz, Rua do Professor Dr. Reinaldo dos Santos, 2799-503 Carnaxide.

8 - Vencimento e demais regalias sociais - o vencimento será o constante do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e Portaria 80/2001, de 8 de Fevereiro, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Requisitos de admissão ao concurso:

9.1 - Requisitos gerais - os candidatos devem reunir os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados em lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

9.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com adequado curso tecnológico, cursos das escolas profissionais, cursos das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível 3, definido pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de Santa Cruz e entregue na Repartição de Pessoal do Hospital de Santa Cruz, sito na Rua do Professor Dr. Reinaldo dos Santos, 2799-523 Carnaxide, entregue pessoalmente na Repartição de Pessoal ou remetido pelo correio, através de carta registada, com aviso de recepção, o qual se considera apresentado dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso de abertura, devendo nele constar obrigatoriamente:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, e número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Identificação do concurso, com referência à categoria a que concorre, bem como ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

e) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituir motivo de preferência legal.

11 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;

b) Documento comprovativo da formação ou experiência profissional adequada ao exercício da profissão;

c) Documento comprovativo, ou fotocópia do mesmo, da nacionalidade portuguesa ou de outra abrangida por lei especial ou convenção internacional, devendo neste caso ser feita prova do conhecimento da língua portuguesa;

d) Documento comprovativo de ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Atestado comprovativo de possuir a robustez física e psíquica necessárias para o desempenho das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

f) Certificado do registo criminal comprovativo de não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

g) Documentos comprovativos da natureza do vínculo a qualquer serviço da Administração Pública, se for caso disso, ou fotocópia do mesmo;

h) Três exemplares do curriculum vitae, datados e assinados.

11.1 - Os documentos a que se referem as alíneas c), d), e) e f) do número anterior são dispensáveis nesta fase, desde que os candidatos declarem no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

12 - Faculdade do júri - assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - Falsas declarações - as falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - Métodos de selecção a utilizar:

a) Avaliação curricular;

b) Prova de conhecimento gerais e específicos;

c) Entrevista profissional de selecção.

14.1 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, de acordo com o estipulado na alínea g) do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Avaliação curricular - na avaliação curricular os candidatos serão graduados de 0 a 20 valores, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados de acordo com as exigências funcionais os seguintes factores, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Habilitação académica de base;

b) Experiência profissional;

c) Formação profissional.

16 - Prova de conhecimentos gerais - a prova, que assumirá a forma escrita de natureza teórica, será pontuada de 0 a 20 valores e efectuada de acordo com o despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, (ex-grupo de pessoal técnico profissional, nível 3), sendo os candidatos convocados para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e terá a duração de uma hora e trinta minutos, sendo a legislação e bibliografia necessárias à sua realização as seguintes:

Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro - Lei Orgânica do Ministério da Saúde;

Decretos n.os 48 357 e 48 358, de 27 de Abril de 1968, publicados no Diário do Governo, 1.ª série, de 22 de Outubro de 1968 - Estatuto Hospitalar e Regulamento Geral dos Hospitais, respectivamente;

Regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (relação jurídica de emprego público), alterado pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, e pela Lei 19/92, de 13 de Agosto;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto - regime de férias, faltas e licenças;

Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho - regime geral das carreiras.

16.1 - Prova de conhecimentos específicos - a prova, que assumirá a forma escrita, será pontuada de 0 a 20 valores e efectuada de acordo com o despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995 (ex-grupo de pessoal técnico profissional, nível 3), e terá a duração de uma hora e trinta minutos, sendo a legislação e a bibliografia necessárias à sua realização as seguintes:

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril - princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão;

Decreto-Lei 65/93, de 26 de Agosto - acesso aos documentos da Administração - com o aditamento do Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio;

Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho - avaliação, selecção e eliminação de documentos;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 29 de Julho (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 198, de 25 de Agosto de 1999);

A Administração e o Público - Ideias e Sugestões para o Seu Atendimento, Secretariado para a Modernização Administrativa, 1987.

16.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos por comparação com o perfil das exigências da função.

17 - Sistema de classificação final:

a) A classificação final dos candidatos obedecerá ao disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo adoptada a escala de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que nas fases eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores;

b) Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 37.º do mencionado diploma legal.

18 - Publicitação das listas - os candidatos admitidos ao concurso constarão de relação a afixar no placard do Serviço de Pessoal do Hospital de Santa Cruz, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, e os candidatos excluídos, após análise das candidaturas, serão notificados nos termos do artigo 34.º, sendo a lista de classificação final notificada nos termos do artigo 40.º ambos do mesmo diploma.

19 - Composição do júri - o júri terá a seguinte constituição, sendo todos os elementos funcionários do quadro deste Hospital:

Presidente - Felicidade Maria das Dores Matos Fernandes Mendes da Silva, chefe de repartição.

Vogais efectivos:

Maria Fernanda Gomes dos Santos de Bastos Gomes, chefe de secção.

Maria Leonor Pinheiro do Carmo, técnica profissional especialista.

Vogais suplentes:

Maria Amália Nunes Charneca Soares, chefe de secção.

Maria Manuela Alves Machado da Cruz, técnica profissional especialista.

20 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

9 de Março de 2001. - A Administradora-Delegada, Maria do Rosário Fonseca.