Aviso 1674/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Bragança de 27 de Dezembro de 2000, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para constituição de reserva de recrutamento com vista ao preenchimento de 34 lugares na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Bragança, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
2 - Locais de trabalho:
Centro de Saúde de Alfândega da Fé - dois lugares;
Centro de Saúde de Bragança - cinco lugares;
Centro de Saúde de Carrazeda de Ansiães - dois lugares;
Centro de Saúde de Freixo de Espada à Cinta - dois lugares;
Centro de Saúde de Macedo de Cavaleiros - quatro lugares;
Centro de Saúde de Miranda do Douro - dois lugares;
Centro de Saúde de Mirandela - três lugares;
Centro de Saúde de Mogadouro - três lugares;
Centro de Saúde de Moncorvo - dois lugares;
Centro de Saúde de Vila Flor - dois lugares;
Centro de Saúde de Vimioso - três lugares;
Centro de Saúde de Vinhais - quatro lugares.
3 - Os lugares colocados a concurso destinam-se à utilização de quotas descongeladas pelo despacho conjunto 967/2000, descongelamento excepcional de admissões para o SNS publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000.
Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, que informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano a contar da data da publicitação da lista de classificação final.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas seguintes disposições legais:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Código do Procedimento Administrativo.
6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento a atribuir será o constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo o exercício de funções de natureza executiva, enquadradas em instruções e procedimentos definidos, relativas a uma ou mais áreas de rotatividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, arquivo, expediente e ainda controlo de trabalho e registo de dados.
8 - Condições de candidatura:
8.1 - Requisitos gerais - os candidatos devem satisfazer os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais - possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente legal.
9 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos gerais;
b) Prova de conhecimentos específicos;
c) Entrevista profissional de selecção.
9.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicos serão escritas, de natureza teórica, de acordo com o programa de provas em anexo. Estas provas têm carácter eliminatório de per si, sendo excluídos os candidatos que nas mesmas obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores, não sendo permitida a consulta de bibliografia ou legislação para a sua realização.
9.2 - A entrevista profissional de selecção tem por finalidade avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais dos candidatos.
9.3 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9.4 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-á o critério previsto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e, se necessário, o júri estabelecerá outros critérios, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo e diploma.
9.5 - A data, o local e o horário de realização das provas serão indicados nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após afixação nos serviços da relação dos candidatos admitidos.
9.6 - Lista de classificação final - a lista de classificação final será publicitada nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde de Bragança, de acordo com a minuta em anexo ao presente aviso, para a Rua de D. Afonso V, 5301-862 Bragança, solicitando a sua admissão ao concurso, e entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado, nele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número e data do Diário da República em que o presente aviso vem publicado;
d) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.
10.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações literárias autêntico ou autenticado;
b) Curriculum vitae (três exemplares);
c) Fotocópia do bilhete de identidade;
d) Certificado do cumprimento do serviço militar ou de serviço cívico;
e) Certificado do registo criminal comprovativo de não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Documento comprovativo de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e de ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior determina a exclusão do concurso.
10.3 - Os documentos exigidos nas alíneas d), c) e f) do n.º 10.1 deste aviso podem ser substituídos por declaração no requerimento de candidatura, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
11 - Os candidatos vinculados à função pública devem ainda apresentar, conjuntamente com o requerimento de candidatura:
a) Certidão na qual conste o vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
b) Documento comprovativo das funções que desempenha e experiência profissional na área a que se candidata (se for caso disso).
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral.
14 - Constituição do júri:
Presidente - Marcelino dos Santos Estevinho, director de serviços da Administração-Geral da Sub-Região de Saúde de Bragança.
Vogais efectivos:
Maria Arménia Marques, chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos da Sub-Região de Saúde de Bragança.
Maria do Céu Pinto, chefe de repartição administrativa da Sub-Região de Saúde de Bragança.
Vogais suplentes:
Maria Luísa Pinheiro, chefe de secção da Sub-Região de Saúde de Bragança.
Maria de Lurdes Sendim Teixeira, chefe de secção do Centro de Saúde de Bragança.
14.1 - O presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.
12 de Janeiro de 2001. - A Coordenadora da Sub-Região, Catarina d'Aires P. Domingues.
ANEXO
Programa das provas de conhecimentos
A) Provas de conhecimentos gerais:
1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos nas áreas de português e matemática e ainda aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente no que respeita à saúde, higiene e meio ambiente.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações do Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto);
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro);
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);
2.4 - Deontologia do serviço público.
3 - Orgânica do Ministério da Saúde (Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro).
B) Provas de conhecimentos específicos, de acordo com os seguintes temas e legislação respectiva:
1 - Regime jurídico da função pública:
Recrutamento e selecção de pessoal (Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho);
Reestruturação de carreiras (Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro);
Centros de saúde (Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio);
Lei de Bases da Saúde (Decreto-Lei 48/90, de 24 de Agosto);
Orgânica das administrações regionais de saúde (Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro).
2 - Princípios gerais de contabilidade pública e da administração financeira do Estado:
Decreto-Lei 112/88, de 2 de Abril;
Decreto-Lei 450/88, de 12 de Dezembro;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Minuta do requerimento
Exma. Sr.ª Coordenadora da Sub-Região de Saúde de Bragança:
... (nome completo), natural de ..., nascido em ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., residente em ...,
(código postal), telefone: ..., possuindo como habilitações literárias ..., vem respeitosamente apresentar a V. Ex.ª a sua candidatura ao concurso externo de ingresso para provimento de 34 lugares de assistente administrativo para os seguintes Centros de Saúde: ..., conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../..., de acordo com a seguinte ordem de preferência:
1) ...
2) ...
3) ...
[...]
Para efeitos de apresentação da sua candidatura, declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos legais (gerais e específicos) de admissão a ser mencionados:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Tem (anos de idade completos);
c) Cumpriu os deveres militares ou de serviço cívico no período de .../.../... a .../.../..., ou ficou isento, ou, como mulher, está isenta;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas nem interdito para o exercício das funções a que se candidata;
e) Possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e cumpriu as leis de vacinação obrigatória.
Pede deferimento.
(Data e assinatura.)
