Aviso 8227/2000 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para o preenchimento de dois lugares de assistente administrativo. - 1 - Torna-se público que, por despacho do subdirector, em substituição, de 29 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para admissão de dois assistentes administrativos, previstos na dotação do mapa de pessoal da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL), aprovado por despacho de 20 de Abril de 1999 da Ministra da Saúde, em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária.
2 - Os lugares agora postos a concurso foram objecto de descongelamento através do despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999.
3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, para efeitos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi por esta certificada negativamente a existência de pessoal na disponibilidade ou inactividade.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas anunciadas neste aviso, caducando com o seu preenchimento.
5 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, aprovisionamento, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia.
6 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Código do Procedimento Administrativo.
7 - Local de trabalho - Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, sita na Rua de José Carlos dos Santos, 7, 1700 Lisboa, ou em outro local onde decorram actividades da Escola.
8 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a que resulta da escala indiciária fixada no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para a função pública.
9 - Requisitos de candidatura - ao presente concurso poderão candidatar-se indivíduos vinculados ou não à Administração Pública que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam cumulativamente os requisitos referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e se encontrem nas condições indicadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
10 - Métodos de selecção:
Prova de conhecimentos gerais;
Prova de conhecimentos específicos;
Entrevista profissional de selecção.
10.1 - As provas de conhecimentos são eliminatórias para os candidatos que obtiverem em qualquer delas classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.
10.2 - Provas de conhecimentos:
10.2.1 - A prova de conhecimentos gerais será feita de acordo com o programa constante no n.º II anexo ao despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 1999:
"1 - Conhecimentos gerais ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4 - Deontologia do serviço público.
3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso."
10.2.2 - A prova de conhecimentos específicos será feita de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, e incide sobre os seguintes temas:
"A) Organização política e administrativa:
1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais:
1.1 - Competências.
2 - Estrutura e orgânica do Ministério da Saúde.
B) Regime jurídico da função pública:
1 - A relação jurídica de emprego na Administração Pública:
1.1 - Constituição, modificação e extinção.
2 - Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.
3 - Deveres gerais dos funcionários:
3.1 - Enumeração;
3.2 - Conceito.
4 - Direitos dos funcionários:
4.1 - Férias, faltas e licenças.
C) Contabilidade:
1 - A contabilidade e a gestão.
2 - Documentação contabilística - factura, recibo, cheque, etc.
3 - Princípio e noções básicas da digrafia.
4 - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.
D) Estatística:
1 - Definição e conceito de estatística.
2 - Ramo da estatística - definição:
2.1 - Estatística descritiva;
2.2 - Estatística dedutiva ou indutiva.
E) Arquivos administrativos e clínicos:
1 - Conceito de arquivo administrativo e clínico.
2 - Tipos de documentos.
3 - Formas de registo e de classificação documental.
F) Aprovisionamento:
1 - Regime jurídico das aquisições:
1.1 - Regime das despesas:
1.1.1 - Entidades competentes para autorizar despesas.
1.2 - Aquisição de bens e serviços:
1.2.1 - Tipo de procedimentos.
2 - Documentos base de um serviço de aquisições."
10.2.3 - As provas de conhecimentos revestirão a forma escrita e terão a duração total de três horas e serão valorizadas de 0 a 20 valores, divididas do seguinte modo:
Prova de conhecimentos gerais - noventa minutos;
Prova de conhecimentos específicos - noventa minutos.
10.3 - Entrevista profissional de selecção - tem como objectivo verificar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados, com uma classificação de 20 valores, os seguintes factores:
a) Motivação, presença e forma de estar;
b) Capacidade de expressão e fluência verbais;
c) Cultura geral e experiência profissional;
d) Sentido crítico.
10.4 - A classificação final do concurso será obtida deste modo:
CF=(4PCG+4PCE+2EPS)/10
em que:
CF=classificação final;
PCG=prova de conhecimentos gerais;
PCE=prova de conhecimentos específicos;
EPS=entrevista profissional de selecção.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director da ESTeSL, podendo ser entregue pessoalmente no Serviço de Pessoal, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, a que se refere o n.º 1 do presente aviso.
12.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, nacionalidade, data de nascimento e data e número do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso;
d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato possui os requisitos gerais referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documento comprovativo dos elementos que eventualmente sejam relevantes para a apreciação do seu mérito.
12.3 - A falta de apresentação do documento referido na alínea b) do número anterior determina a exclusão dos candidatos.
13 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos dos factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
14 - A apresentação ou entrega de documentos falsos implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
15 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas de acordo com os artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no placard do Serviço de Pessoal da ESTeSL.
16 - Constituição do júri:
Presidente - Dr.ª Ilda do Carmo Antunes Santos Freitas, secretária da ESTeSL.
Vogais efectivos:
1.º Joaquina de Fátima Valentim Nunes Madeira, assistente administrativa especialista.
2.º Rosa Maria Carvalho Sousa dos Santos, assistente administrativa.
Vogais suplentes:
1.º Cláudia Cristina Gomes dos Santos Figueira, assistente administrativa.
2.º Luís Filipe Amaral Fernandes, assistente administrativo.
17 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação e bibliografia adequadas à realização das provas de conhecimentos:
Legislação:
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 415/93, de 23 de Dezembro;
Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Bibliografia:
Conceitos Fundamentais de Regime Jurídico do Funcionalismo Público, João Alfaia, Livraria Almedina, Coimbra;
Manual de Direito Administrativo, Marcello Caetano, Livraria Almedina, Coimbra;
Noções Gerais de Contabilidade dos Serviços de Saúde, edição do Departamento de Recursos Humanos da Saúde do Ministério da Saúde;
Estatística - textos de apoio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;
Arquivos Administrativos e Clínicos - textos de apoio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
28 de Abril de 2000. - O Director, João Esaú Toste Dinis.
