Aviso 7519/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 2 de Março de 2000 do director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso, com vista ao preenchimento de um lugar na categoria de chefe de secção do quadro de pessoal deste Laboratório Nacional, constante da Portaria 656/99, de 1 de Agosto, para a área funcional de aprovisionamento e património.
2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 265/88, de 28 de Julho, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o lugar indicado, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de secção para a área funcional de aprovisionamento e património chefiar, coordenar e orientar as actividades desenvolvidas no âmbito da unidade orgânica, previstas no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 23/97, de 28 de Maio, em conformidade com as respectivas competências funcionais.
5 - Local de trabalho - o lugar posto a concurso situa-se nas instalações do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, na Estrada de Benfica, 701, 1549-011 Lisboa.
6 - Vencimento - o correspondente à aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
7 - Condições gerais de admissão - as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Condições especiais de admissão - as previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são:
a) Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório, para nota inferior a 9,5 valores, numa escala de 0 a 20 valores;
b) Avaliação curricular.
10 - A prova de conhecimentos será escrita e terá a duração de três horas, à qual será aplicada o programa da prova de conhecimentos gerais aprovado pelo despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e o programa de provas de conhecimentos específicos constante do despacho conjunto 1053/99, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, versando a área a que se destina o concurso, conforme anexo ao presente aviso.
Legislação aplicável:
Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro;
Decreto-Lei 307/94, de 21 de Dezembro;
Decreto-Lei 378/94, de 16 de Junho;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto Regulamentar 23/97, de 28 de Maio.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12 - A admissão ao concurso deverá ser requerida ao director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, em requerimento a entregar pessoalmente ou a remeter pelo correio, com aviso de recepção, para a Estrada de Benfica, 701, 1549-011 Lisboa, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido pelos CTT até ao termo do prazo fixado.
13 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, situação militar, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
d) Menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria e na carreira;
e) Lugar a que concorre e Diário da República em que se encontra publicado o aviso de abertura;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.
14 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Declaração, devidamente autenticada, do serviço ou organismo a que se encontre vinculado o candidato, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a actual categoria, a antiguidade na actual categoria e na carreira e a classificação de serviço dos últimos três anos;
b) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
c) Curriculum vitae detalhado.
15 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - A constituição do júri do concurso é a seguinte:
Presidente - Maria Helena Ribeiro de Magalhães Cardoso de Oliveira Margato, directora de serviços.
Vogais efectivos:
Ângelo José Travassos do Rosário, chefe de divisão, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria Armanda Pereira Marques Lobo Varela, chefe de repartição.
Vogais suplentes:
Maria Helena Pereira Paulo Duarte, directora de serviços.
Orlando Soares Pereira Guimarães, chefe de secção.
13 de Abril de 2000. - O Director, Alexandre José Galo.
ANEXO
Programa de prova de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de secção para a área funcional de aprovisionamento e património.
1 - Aprovisionamento e património:
a) Bens do Estado;
b) Regime jurídico de aquisições de bens e serviços;
c) Gestão patrimonial;
d) Inventário e cadastro.
