Concurso interno de acesso geral para o provimento de dois lugares na categoria de técnico profissional especialista principal, da carreira técnico-profissional
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação de 11/11/2008, do Director-Geral deste Instituto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral, tendo em vista o provimento de dois lugares na categoria de técnico profissional especialista profissional, da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado por Portaria 830/2000, de 29 de Maio.
2 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho,
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro,
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho,
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro,
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março,
Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril,
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho,
Lei 10/2004, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 15/2006, de 26 de Abril,
Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio,
Decreto-Lei 83/2007, de 29 de Março,
Portaria 830/2000, de 29 de Maio,
Portaria 353/2007, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria 1371/2007, de 19 de Outubro,
Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Março,
RCM n.º 97/2002, de 18 de Maio.
3 - Prazo de validade - o concurso é valido para os lugares postos a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2, Alfragide, 2614 - 502 Amadora.
5 - Remuneração e regalias sociais - as vigentes para a Administração Pública Central.
6 - Áreas de actuação e respectivo conteúdo funcional:
a) Atendimento e Apoio Técnico a Clientes e Utilizadores;
Atendimento telefónico, por correio electrónico, e outros canais de comunicação;
Utilização de tecnologias de informação de Call e Contact Center e, em particular, do BMC/Remedy, para recepção, registo, categorização e encaminhamento de chamadas e pedidos de apoio;
Diagnóstico de incidentes e apoio técnico de primeira linha aos utilizadores, no domínio dos Sistemas de Informação e doutros produtos e serviços desenvolvidos ou suportados pelo Instituto de Informática (SIC, SRH, SIADAP, etc.);
b) Contabilidade ao nível da despesa e da receita;
Registo detalhado no sistema de informação contabilística (SIC), de todo o ciclo de despesa, para as diversas fontes de financiamento, nomeadamente a emissão de pedidos de libertação de créditos e autorização de pagamento;
Actualizar a base de dados (SGR) clientes;
Assegurar o controlo e pedido das declarações da Segurança Social e Finanças;
Proceder ao arquivo de documentos e outras tarefas afins;
Executar tarefas cometidas no âmbito do sistema de gestão de receita (SGR), nomeadamente: emissão da facturação relativa a serviços prestados; emissão e registo das guias de receita do Estado;
Elaborar mapas de gestão económico-financeira, contas de gerência e balancetes;
Processamento de abonos e descontos.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
Requisitos gerais de admissão - os requisitos constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Requisitos especiais de admissão - os requisitos constantes na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho e considerando os candidatos que satisfaçam as condições constantes do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março.
8 - Métodos de selecção: avaliação curricular com carácter eliminatório.
8.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos a prover nos lugares para os quais o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando-se a habilitação literária de base, a experiência profissional e a formação profissional.
8.2 - Os critérios de apreciação e de ponderação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do Júri do concurso, sendo a mesma facultada sempre que for solicitada.
8.3 - Para elaboração da Lista Classificativa será adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
9 - Apresentação da candidatura:
9.1 - O requerimento de admissão deverá ser dirigido ao Director-Geral do Instituto de Informática, podendo ser entregue pessoalmente, na Av. Leite de Vasconcelos, n.º 2, Alfragide, 2614-502 Amadora, durante as horas de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo.
9.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, residência, código postal, telefone, número de identificação fiscal, número de bilhete de identidade e sua validade;
b) Categoria profissional e estabelecimento, ou serviço, a que o candidato pertence;
c) Identificação do concurso a que se candidata, indicando o Diário da República em que se encontra publicado este aviso, assim como a área de actuação preferencial;
d) Declaração sob compromisso de honra de que o candidato possui todos os requisitos gerais de admissão a concurso;
e) Indicação dos documentos que instruam o requerimento;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato repute de interesse, susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal.
9.3 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) "Curriculum Vitae" detalhado, datado e assinado, referindo a identificação; as habilitações literárias; as funções que exerce e as que exerceu com indicação dos respectivos períodos de duração; a formação profissional, data de realização e respectiva duração e entidades promotoras;
b) Declaração, devidamente actualizada, passada pelo serviço de origem, da qual conste de forma inequívoca, a existência de vínculo, categoria detida e a antiguidade na categoria, carreira e função pública, bem como as avaliações do desempenho relevantes para o concurso;
c) Declaração, passada pelo serviço de origem, da qual constem as funções que exerce e as que exerceu com relevância para o concurso;
d) Documento autêntico ou autenticado, ou respectiva fotocópia simples, comprovativa das habilitações literárias, das acções de formação e do aperfeiçoamento profissional.
10 - Os candidatos, pertencentes ao quadro do Instituto de Informática, serão dispensados da apresentação dos documentos referidos na alínea d) do ponto 9.3, desde que atestem que constam do seu processo individual.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de qualquer outra documentação comprovativa das suas declarações.
13 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso, serão afixadas nas instalações do Instituto de Informática, expositor da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos, nos termos do disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - Constituição do júri:
Presidente - Licenciada Maria Teresa de Matos Fernandes, Chefe de Divisão.
Vogais efectivos:
Licenciado Luís Alberto Lourenço Fernandes Costa, Chefe de Divisão.
Jorge Manuel Ribeiro Gomes, Técnico de Informática do Grau 3, Nível 2.
Vogais suplentes:
Licenciada Elisabete Maria da Silva Marcelino, Chefe de Divisão.
Licenciado Rui Jorge Nunes Godinho, Chefe de Divisão.
14.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
15 - A abertura do presente concurso foi precedida do cumprimento do estipulado nos artigos n.º 41.º e n.º 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido criada a Oferta n.º P20086258, que visava a selecção de pessoal em situação de mobilidade especial, para o reinício de funções, no âmbito da qual não foi recebida nenhuma candidatura que evidenciasse possuir o perfil adequado e exigido para o exercício de funções na área de actividade em causa, pelo que o procedimento foi encerrado em 7 de Novembro do corrente ano.
16 - A oferta de emprego a que respeita o concurso é registada na BEP, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Março.
17 - Garantia de igualdade de tratamento - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 de Novembro de 2008. - O Director-Geral, José António Cordeiro Gomes.
