"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
1 - Faz-se público que pelos meus Despachos n.º 112, 114, 115, 116, 118,119, 121,de 07, 9 e 10 de Outubro, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concursos internos de acesso geral a seguir referenciados:
Referência A - um lugar de Técnico Superior Assessor Principal;
Referência B - um lugar para Assistente Administrativo Principal;
Referência C - dois lugares para Técnico Superior de 1.ª classe;
Referência D - cinco lugares de Técnico Superior Principal;
Referência E - dois lugares de Engenheiro Técnico Principal;
Referência F - um lugar de Operário Qualificado Principal, área funcional de Jardineiro;
Referência G - Um lugar de Operário Altamente Qualificado, área funcional de Operador de estações Elevatórias ou Depuradoras, do quadro de pessoal destes Serviços.
2 - Os concursos são válidos apenas para os referidos lugares, caducando com o preenchimento dos mesmos.
3 - Área funcional:
Departamento Municipal Administrativo e Financeiro;
Divisão Municipal de Recursos Humanos;
Conselho de Administração;
Departamento Municipal de Estudos e Projectos e Departamento Municipal de Controlo e Qualidade da Água.
4 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4 ou A5 (Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril) dirigido ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Almada, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos dos SMAS ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, Praceta Ricardo Jorge, n.º 2 / 2800-585 Pragal.
5 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa - nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu, residência (rua, número de polícia, andar, localidade e código postal) e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do lugar a que se candidata, com indicação da referência do concurso, a data e publicação do presente aviso no Diário da República;
d) Identificação do serviço a que pertence.
6 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão contribuinte;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, na qual conste a natureza do vínculo, a actual categoria (tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública) e a classificação de serviço (menção quantitativa) reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso.
7 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no n.º 2 do artigo 29 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bastando a declaração dos candidatos sob o compromisso de honra no próprio requerimento, e por alíneas separadas, quanto à situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão.
8 - Aos candidatos que sejam funcionários dos Serviços Municipalizados de Almada, é dispensada a declaração e comprovativos da titularidade dos requisitos especiais legalmente exigidos para o provimento do lugar a preencher, sendo estes oficiosamente entregues ao júri pelo respectivo serviço de pessoal, encontrando-se igualmente dispensada a entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.
9 - As falsas declarações prestadas são punidas nos termos da lei.
10 - Os métodos de selecção a utilizar são:
Prova de conhecimentos gerais e específicos, que revestirá a natureza teórica/escrita (com duração aproximada de 60 minutos), fase eliminatória para classificações inferiores a 9,50 valores. A prova deverá ser redigida com 20 perguntas, de escolha múltipla, valendo cada uma 1 valor, e a cada resposta incorrecta dever-se-á igualmente descontar 1 valor.
Programa da prova:
Conhecimentos gerais (comuns a todas as referências):
Regime de Férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública e Trabalhadores Contratados;
Estatuto disciplinar dos Funcionários da Administração Pública;
Quadro de Competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos das autarquias locais;
Código de Procedimento Administrativo;
Constituição da República Portuguesa (só para as Ref.ª A, B, C, D e E);
Relação Jurídica de Emprego Público;
Estatuto dos Eleitos Locais;
Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (só para as Ref.ª A, B, C, D e E);
Regime da Maternidade e Paternidade;
Regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (só para as Ref.ª A, B e C.
Conhecimentos específicos (comuns a todas as referências):
Conteúdo Funcional da carreira referente ao lugar a concurso;
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Regulamento Municipal de Águas Residuais disponível para consulta no sítio www.smasalmada.pt;
Opções do Plano e Orçamento Ano de 2008 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada disponível para consulta no sítio www.smasalmada.pt;
Lei da Água;
Normas relativas à qualidade da água; destinada ao consumo humano e Normas relativas ao tratamento de águas residuais urbanas (só para as Ref.ª A, B, C, D e E);
Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
Bibliografia:
Decreto-Lei 100/99, com as alterações em vigor ou legislação que venha a ser aprovada e que revogue esta última;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações em vigor (só para as Ref.ª A, B, C, D e E);
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro, com as alterações em vigor;
Lei 29/87, de 30 de Junho, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 137/92, de 16 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro (na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho), e 412-A/98, de 30 de Dezembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Conteúdos funcionais - mapa I, anexo do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho (para as Ref.ªs A,,C, D e E);
Despacho 38/88 de 26 de Janeiro de 1989 (para as Ref.ª B e F);
Decreto-Lei 84/2002 de 5 de Abril (para a Ref.ª G);
Regulamento Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada, aprovado pela Assembleia Municipal de Almada, publicitado por Edital 75/V/93 (só para as Ref.ª A, B, C, D e E);
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Regulamento Municipal de Águas Residuais (ambos disponíveis para aquisição nos serviços de atendimento ao público, no edifício dos SMAS de Almada, Praceta Ricardo Jorge, n.º 2 Pragal) e no sítio SMAS Almada na internet no endereço electrónico htt://www.smasalmada.pt/; Opções do Plano e Orçamento Ano de 2008 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada disponível para consulta no sítio www.smasalmada.pt;
Lei 58/2005, de 29 de Dezembro;
Decreto-Lei 243/2001, de 5 de Setembro com as alterações vigor;
Decreto-Lei 152/97, de 19 de Junho com as alterações vigor (só para as Ref.ª A, B, C, D e E);
Portaria 762/2002, de 1 de Julho.
9 - A classificação final é calculada com base na classificação obtida na prova de conhecimentos: CF=PC.
11 - Serão considerados não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,50 valores. Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores.
12 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como a fórmula de classificação final, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - A publicação das listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final, será feita nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
14 - Que o júri de selecção seja constituído por:
Referência A:
Presidente do júri - Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino (Presidente do Conselho de Administração).
Vogais efectivos:
Carlos Fernando dos Reis Mendes (Chefe de Divisão Municipal), que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Luís Manuel Delgado Gonçalves (Director de Departamento Municipal).
Vogais suplentes:
Eduarda Maria do Carmo Flora Teixeira Ribeiro (Chefe de Divisão Municipal).
Maria Custódia Martins Simão (Chefe de Divisão Municipal).
Referência B:
Presidente do júri - Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino (Presidente do Conselho de Administração).
Vogais efectivos:
Carlos Fernando dos Reis Mendes (Chefe de Divisão Municipal) que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Mário João Alves Pires Leitão (Técnico Superior de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
Fábia Natacha dos Santos Mateus (Técnica Superior de 2.ª classe).
Joaquim Teixeira Fonseca (Engenheiro Assessor).
Referência C:
Presidente do júri - Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino (Presidente do Conselho de Administração).
Vogais efectivos:
Mário João Alves Pires Leitão (Técnico Superior de 1.ª Classe) que substitui o Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos.
Filomena Maria Fonseca Correia Martins - Técnica Superior de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
Delfina Sózinho Caraça - Técnica Superior Assessora.
Joaquim Teixeira Fonseca - Engenheiro Assessor.
Referência D:
Presidente do júri - Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino - Presidente do Conselho de Administração.
Vogais efectivos:
Carlos Fernando dos Reis Mendes - Chefe de Divisão Municipal (que substitui o Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos).
Luís Manuel Delgado Gonçalves - Director de Departamento Municipal.
Vogais suplentes:
Joaquim Teixeira Fonseca - Engenheiro Assessor.
Delfina Sozinho Caraça - Técnica Superior Assessora.
Referência E:
Presidente do júri - Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino (Presidente do Conselho de Administração).
Vogais efectivos:
Carlos Fernando dos Reis Mendes (Chefe de Divisão Municipal) que substitui o Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos.
Nuno Filipe Saudade e Silva Águedo Serrano - Director de Departamento Municipal.
Vogais suplentes:
Carlos Manuel Cavaco de Sousa (Director de Departamento Municipal).
Carlos Eduardo da Conceição Rocha Diniz (Chefe de Divisão Municipal).
Referências F e G:
Presidente do júri - Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino (Presidente do Conselho de Administração).
Vogais efectivos:
Carlos Manuel Cavaco de Sousa (Director de Departamento Municipal) que substitui o Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos.
Fábia Natacha dos Santos Mateus (Técnica Superior de 2.ª classe).
Vogais suplentes:
Paulo Jorge da Silva Gonçalves - Engenheiro de 1.ª classe.
José Miguel Correia - Encarregado Geral.
Nos termos previstos no artigo 41.ºda Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, foram efectuadas ofertas no SigaMe, designadamente com os códigos: P20086033 (Ref.ªD); P20086003 (ref.ª A), P20086038 (ref.ª B); P20086043 (ref.ª C); tendo sido devidamente encerradas os procedimentos nos dias 4 e 11 de Novembro, respectivamente, em virtude de não preenchimento das vagas aos concursos e com os códigos P20086027 (Ref.ª E); P20085999 (Ref.ª F) e P20086032 (Ref.ª G),tendo sido devidamente encerrados os procedimento em 30 e 31 de Outubro de 2008, respectivamente, devido à inexistência de candidatos.
12 de Novembro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Vitorino.
300973031
