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Aviso 27/2004, de 3 de Abril

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Sumário

Torna público ter Portugal depositado, em 6 de Fevereiro de 2004, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969.

Texto do documento

Aviso 27/2004
Por ordem superior se torna público ter Portugal depositado, em 6 de Fevereiro de 2004, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, com a seguinte declaração:

"O artigo 66.º da Convenção de Viena encontra-se indissociavelmente ligado às disposições da parte V, à qual se refere. Nestes termos, Portugal declara que, na sua relação com qualquer outro Estado que formulou ou formule uma reserva cujo efeito seja o de não se vincular no todo ou em parte pelas disposições do artigo 66.º, não se considerará vinculado em relação a esse Estado nem pelas normas processuais nem pelas normas substantivas da parte V da Convenção, relativamente às quais deixam de se aplicar os procedimentos previstos no artigo 66.º em virtude da referida reserva. Contudo, Portugal não objecta à entrada em vigor do remanescente da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado em questão e considera que a ausência de relações convencionais entre si e esse Estado, em relação à totalidade ou parte das normas na parte V da Convenção de Viena, não prejudica de modo algum o dever deste de observar as obrigações decorrentes de tais disposições às quais esteja vinculado ao abrigo do direito internacional, independentemente da Convenção.»

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do seu artigo 84.º, a Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 7 de Março de 2004.

A Convenção foi aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de Março de 2004. - O Director, Luís Serradas Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/170671.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-12-14 - Aviso 440/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 16 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Guiné depositado, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-14 - Aviso 441/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Kiribati depositado, em 15 de Setembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-19 - Aviso 446/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Guiana depositado, em 15 de Setembro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-06 - Aviso 264/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Abril de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-07 - Aviso 280/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Gabonesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-07 - Aviso 279/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-29 - Aviso 674/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 25 de Maio de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Burkina Faso aderido à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-08 - Aviso 26/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 7 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República da Irlanda aderido, em 7 de Agosto de 2006, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-08 - Aviso 27/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 13 de Julho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado a aceitação da reserva formulada pela República da Arménia, ao abrigo do artigo 66.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-22 - Aviso 38/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 19 de Janeiro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista aderido, em 22 de Dezembro de 2008, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-22 - Aviso 37/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Suíça realizado uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-14 - Aviso 86/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 28 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-14 - Aviso 85/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-14 - Aviso 81/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Dominicana aderiu em 1 de Abril de 2010 à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2011-08-22 - Aviso 184/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República das Maldivas aderiu, em 14 de Setembro de 2005, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2011-08-22 - Aviso 185/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por notificação de 2 de Novembro de 2006, a República do Montenegro sucedeu, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2011-08-23 - Aviso 187/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Equador ratificou, em 11 de Fevereiro de 2005, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-27 - Aviso 256/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, em 23 de Maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-27 - Aviso 148/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Malta aderiu, a 26 de setembro de 2012, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-03 - Aviso 2/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Democrática de Timor-Leste aderiu à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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