Aviso 81/2011, de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 113/2011, Série I de 2011-06-14.
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Data:
2011-06-14
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Torna público que a República Dominicana aderiu em 1 de Abril de 2010 à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.
Aviso 81/2011
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 1 de Abril de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Dominicana aderido em 1 de Abril de 2010 à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.
Tradução
De acordo com o n.º 2 do artigo 84.º da Convenção, esta entrou em vigor para a República Dominicana em 1 de Maio de 2010, segundo o qual:
«Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após o depósito do 35.º instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.º dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.» A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003.
O instrumento de adesão foi depositado em 6 de Fevereiro de 2004, estando esta Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 7 de Março de 2004, conforme o Aviso 27/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 3 de Junho de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/06/14/plain-284501.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/284501.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-04-03 -
Aviso
27/2004 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 6 de Fevereiro de 2004, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969.
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