Aviso 279/2006, de 7 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 27/2006, Série I-A de 2006-02-07.
Data: 2006-02-07
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Sumário

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969.

Texto do documento

Aviso 279/2006
Por ordem superior se torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 6 de Fevereiro de 2004, conforme o Aviso 27/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 80, de 3 de Abril de 2004.

A Convenção entrou em vigor para o Grão-Ducado do Luxemburgo em 22 de Junho de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/189012.dre.pdf .

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2004-04-03 - Aviso 27/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 6 de Fevereiro de 2004, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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