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Aviso 674/2006, de 29 de Setembro

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Sumário

Torna público ter, por notificação de 25 de Maio de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Burkina Faso aderido à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

Texto do documento

Aviso 674/2006
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 25 de Maio de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter o Burkina Faso aderido à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

De acordo com o artigo 84.º, n.º 2, da Convenção, esta entrou em vigor para o Burkina Faso em 24 de Junho de 2006.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003.

O instrumento de adesão foi depositado em 6 de Fevereiro de 2004, estando esta Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 7 de Março de 2004, conforme o Aviso 27/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de Setembro de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/202105.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-04-03 - Aviso 27/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Portugal depositado, em 6 de Fevereiro de 2004, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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