1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 6 de Junho de 2008, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determinei a abertura de concurso em epígrafe, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 28.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Foi dado cumprimento ao procedimento prévio de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 24.º da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, e posteriormente foi dado cumprimento ao procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e do artigo 26.º da Portaria 1499-A/2007 de 21 de Novembro, através da oferta P20082805. publicitada na bolsa de emprego público/SIGAME, cujo prazo de candidatura decorreu entre 16 a 30 de Maio de 2008, tendo o mesmo ficado deserto por inexistência de candidaturas.
5 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas mencionadas, esgotando-se com o seu provimento.
6 - Remuneração base - corresponde ao escalão 1, índice 321, constante do anexo n.º 2 a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - O local de trabalho - área do município de Portimão.
8 - Conteúdo funcional - o constante no despacho 7014/2002, publicado na 2.ª série do Diário da República de 4 de Abril de 2002.
9 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
10 - Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.
10.1 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidade de comunicação/expressão.
11 - Requisitos gerais para admissão a concurso - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Ter como habilitações literárias Licenciatura em Comunicação Social e ou Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade;
d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - A candidatura deve ser formulada mediante requerimento em folha de papel normalizado A4, dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Portimão, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado, para o município de Portimão, Largo do 1.º de Maio, 8500-543 Portimão, dela devendo constar:
a) Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, número e data de emissão e de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, morada, código postal e telefone, situação militar (se for caso disso).
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Referência ao concurso a que se candidata com menção expressa ao número e data do Diário da República em que este aviso foi publicado;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos consideram susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri desde que devidamente comprovados.
13 - O requerimento de admissão ao concurso deverá, sob pena de exclusão, ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, com indicação da média final;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Curriculum vitae detalhado e documentado;
d) Documentos demonstrativos dos requisitos gerais de admissão previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 11 do presente aviso.
14 - A apresentação da documentação mencionada na alínea d) do número anterior é temporariamente dispensada desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais mencionados.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
16 - A selecção dos candidatos será feita através de uma prova escrita de conhecimentos teóricos, avaliação curricular e prova de entrevista profissional de selecção.
A classificação final traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = ((PEC x 3)+(AC x 2)+(EPS x 1))/6
em que:
CF = classificação final;
PEC = prova escrita de conhecimentos;
AC = avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de selecção.
A prova escrita de conhecimentos terá a duração máxima de duas horas e versará sobre as seguintes matérias:
Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e Lei 67/2007, de 31 de Dezembro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Julho;
Conhecimentos de técnicas e processos de comunicação, incluindo a comunicação ao grande público, comunicação empresarial e comunicação institucional;
Conhecimentos de gestão de processos de comunicação;
Técnicas de implementação de acções de comunicação interna e externa;
Estratégias de comunicação municipal;
Ferramentas de relações públicas e publicidade.
A avaliação curricular consistirá na consideração e ponderação dos seguintes factores de apreciação - habilitação académica de base, formação profissional, em especial a relacionada com o lugar posto a concurso, e experiência profissional na área de actividade para a qual o concurso é aberto.
O valor a atribuir à avaliação curricular será encontrado da seguinte forma:
AC = ((1,5 x HA) + (3 x EP) + (0,5 x FP))/5
em que:
AC = avaliação curricular;
HA = habilitações académica de base;
EP = experiência profissional;
FP = formação profissional.
A prova de entrevista terá a duração aproximada de vinte minutos e tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo.
17 - Nenhum dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, constando todos os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, conforme estabelece a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas para consulta no edifício dos Paços do Município de Portimão, nos termos dos disposto nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 - O júri de selecção terá a seguinte constituição:
Presidente - Dr.ª Isabel Cristina Andrez Guerreiro Bica, vereadora.
Vogais efectivos:
Dr. Pedro Poucochinho, adjunto do gabinete do presidente.
Dr.ª Salomé Cabrita, técnica superior de relações públicas e publicidade principal.
Vogais suplentes:
Dr. Vasco Manuel Oliveira Silva, chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Dr. Pedro Pereira, Chefe da Divisão Financeira.
Vogal substituto do presidente:
Vereador José Francisco Sobral Luís.
26 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
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