Concursos externos de ingresso
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local com as adaptações previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que o Vice-Presidente, com competência delegada na área dos Recursos Humanos, por despacho de 07 de Janeiro de 2008, procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, dos concursos externos de ingresso para provimento das seguintes categorias:
Concurso A: um técnico profissional de 2ª classe, biblioteca e documentação, do grupo de pessoal técnico profissional;
Concurso B: um técnico profissional de 2ª classe, contabilidade e gestão, do grupo de pessoal técnico profissional;
Concurso C: dois Auxiliares de Serviços Gerais, do grupo de pessoal auxiliar.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Conforme estipulado no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público, pelo que foram emitidas declarações de inexistência de pessoal em situação de mobilidade para as categorias acima referenciadas.
4 - Validade os concursos - Os concursos são válidos unicamente para as vagas indicadas, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - Local de trabalho - as funções correspondentes aos lugares postos a concurso serão desempenhadas na área do Município de Porto de Mós.
6 - Remuneração - os lugares a prover terão o vencimento correspondente às categorias, nos termos do anexo ii e iii do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, que se indicam:
Concurso A e B: escalão 1, índice 199 - 663,88 euros;
Concurso C: escalão 1, índice 128 - 427,02 euros.
7 - Legislação Aplicável - Decretos - Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e demais legislação complementar.
8 - No caso de um candidato com deficiência, o mesmo terá preferência em igualdade de classificação, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
9 - Descrição das funções correspondentes aos lugares a prover:
Concurso A: o constante no mapa ii, anexo do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, publicado no Diário da República, n.º 156, de 10/07/91;
Concurso B: o constante no mapa i do Decreto-Lei 248/85;
Concurso C: o constante no despacho 4/88, n.º 80 de 06/04/1989.
10 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
10.1 - Requisitos gerais - a estes concursos poderão candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam, cumulativamente, os requisitos gerais constantes no artigo 29.º do Decreto - lei 204/98, de 11 de Julho.
10.2 - Requisitos especiais de admissão - Concurso A, Curso técnico - profissional, na área de biblioteca e documentação concurso B, técnico - profissional, na área de contabilidade e Gestão, Concurso C, possuir a escolaridade obrigatória (para os nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967 é exigido o 6.º ano de escolaridade e para os nascidos a partir de 1981 o 9.º Ano de escolaridade).
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos gerais e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, conjuntamente com os documentos que as devam instruir e entregues pessoalmente nesta Autarquia ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal de Porto de Mós - Praça da República - 2480 Porto de Mós.
11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, situação militar, se for caso disso, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Situação face à função pública, se for caso disso, com menção expressa da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Menção do concurso a que se candidata, bem como o Diário da República, em que se encontra publicado o presente aviso;
e) Outros elementos que o candidato repute de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
12 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que se refere o n.º 10.1, salvo se os candidatos declararem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos gerais e especiais.
12.1 - Sob pena de exclusão, os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
- Certificado comprovativo das habilitações literárias e ou profissionais;
- Fotocópia do bilhete de identidade e fotocópia do número de contribuinte.
- Curriculum vitae (concurso A e B) detalhado, devidamente datado e assinado, anexando fotocópia dos documentos comprovativos dos elementos dele constantes, para efeitos de avaliação curricular.
13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
13.1 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
14 - Métodos de selecção:
Concurso A e B: Prova oral/teórica de conhecimentos (com carácter eliminatório), avaliação curricular e entrevista profissional de selecção:
Concurso C - Prova oral teórica de conhecimentos (com carácter eliminatório e entrevista profissional de selecção:
Prova oral/teórica de conhecimentos, serão avaliados os níveis de conhecimentos académicos e profissionais e versará sobre os seguintes temas:
Concurso A, B e C:
- Decreto-Lei 24/84 de 16/01 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;
- Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março e respectivas alterações - Regime de Férias, Faltas e Licenças;
- Decreto-Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a alteração dada pela Lei 5-A/2002 - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias;
Concurso A: Decreto-Lei 111/87, de 11 de Março - bibliotecas públicas.
Concurso B: Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, lei das Finanças Locais; Decreto-Lei 54-A/99 - de 22 de Fevereiro e respectivas alterações - POCAL.
15 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.
16 - Afixação e publicitação das listas - as listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33.º,34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98.
17 - Classificação Final (CF) - para a elaboração da lista classificativa será adoptada a escala de 0 a 20 valores e a pontuação final dos candidatos resultará da aplicação da seguinte fórmula:
Concurso A e B:
CF = ((1 x POTC) + (1 x AC) + (1 x EPS))/3
Concurso C:
CF = ((1 x POTC) + (1 x EPS))/2
em que:
CF = classificação final;
POTC = prova oral teórica de conhecimentos;
EPS = entrevista profissional selecção.
AC = Avaliação curricular
18 - Os interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, têm acesso às actas e outros documentos em que assentam as deliberações do júri desde que o solicitem.
19 - Constituição do Júri - o júri dos concursos terão a seguinte constituição:
Concurso A:
Presidente - Albino Pereira Januário, Vice-Presidente. Vogais efectivos: Dr.ª Margarida Isabel Duarte Vieira, Técnica Superior Assessora Biblioteca, Arquivo e Documentação, e Neuza José dos Reis Morins, Chefe de Divisão de Economia e Finanças. Vogais suplentes: Virgínia Maria Rodrigues Coelho, Técnica profissional especialista principal de BAD e Paula Cristina Batista Carvalho Chareca, Técnica Superior de 2ª classe de Gestão de Recursos Humanos.
Concurso B:
Presidente - Albino Pereira Januário, Vice Presidente. Vogais efectivos. Dr.ª Neuza José dos Reis Morins, Chefe de Divisão de Economia e Finanças e Cristina Maria Godinho Carvalho, Chefe de Secção. Vogais suplentes: Paula Cristina Batista Carvalho Chareca, Técnica Superior de 2ª classe de Gestão de Recursos Humanos, Maria Cidália Lopes Subtil Castelo Branco Crachat, Chefe de Secção.
Concurso C:
Presidente - Albino Pereira Januário, Vice-presidente. Vogais efectivos: Dr.ª Neuza José dos Reis Morins, Chefe de Divisão de Economia e Finanças, Paula Cristina Batista Carvalho Chareca, Técnica Superior de Gestão de Recursos Humanos. Vogais suplentes: Maria Cidália Lopes Subtil Castelo Branco Crachat, Chefe de Secção e José Eduardo Vieira dos Santos, Chefe de Secção.
O Presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal.
7 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente com competência delegada na área dos Recursos Humanos e Gestão Administrativa, Albino Pereira Januário.
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