Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 111/87, de 11 de Março

Partilhar:

Sumário

Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto Português do Livro e da Leitura, e os municípios, para execução de uma política integrada de desenvolvimento da leitura pública no quadro da rede de bibliotecas municipais.

Texto do documento

Decreto-Lei 111/87

de 11 de Março

Todos os cidadãos tem direito à cultura e à informação e ao Estado compete assegurar o exercício desses direitos.

O livro e a leitura permanecem como instrumentos privilegiados de acesso e democratização da cultura e, por consequência, também as bibliotecas destinadas a servir o público em geral, concebidas para dar resposta às suas necessidades em termos de informação, autoformação e ocupação dos tempos livres.

Uma política nacional participada de leitura pública assente numa rede de bibliotecas municipais que cubra todo o País surge, portanto, como um objectivo prioritário em termos de desenvolvimento cultural.

O Estado, ao empenhar-se no lançamento a nível nacional de uma política integrada neste domínio, atribui às autarquias, obviamente, a decisão sobre a prioridade de implantação das bibliotecas municipais e a responsabilidade pelo seu funcionamento.

Mas, conhecidas que são as grandes carências do sector, em múltiplos aspectos, julga-se que caberá à administração central oferecer uma cooperação técnico-financeira de largo alcance, contribuindo, pelo seu lado, para que tão importantes instituições sirvam plenamente os objectivos dessa política inovatória e correspondam, na sua desejável diversidade, aos verdadeiros interesses das populações que às autarquias locais compete auscultar e satisfazer, tendo, para o efeito, sido consultada a Associação Nacional de Municípios.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Para execução de uma política integrada de desenvolvimento da leitura pública no quadro da rede de bibliotecas municipais, o Ministério da Educação e Cultura é autorizado, nos termos do artigo 14.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, a estabelecer, através do Instituto Português do Livro e da Leitura, com os municípios contratos-programas nos quais se regulamente aquilo que for necessário à intervenção complementar de ambas as partes.

Art. 2.º Compete aos municípios a apresentação ao Ministério da Educação e Cultura de um programa de intervenção, nos termos definidos no presente diploma.

Art. 3.º Os contratos-programas referidos no artigo 1.º deverão ter um período de vigência mínimo de quatro anos e contemplar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação, localização, construção ou adaptação de edifícios e respectiva área de protecção e reserva;

b) Projecto, adjudicação, acompanhamento e vistoria final da obra;

c) Definição das características do equipamento;

d) Constituição e actualização periódica dos fundos documentais;

e) Plano de actividades culturais.

Art. 4.º Ao Ministério da Educação e Cultura, independentemente do apoio a conceder, que incide nas áreas enunciadas no artigo anterior, caberá promover a formação de pessoal técnico especializado, não podendo, em qualquer caso, suportar os encargos com o quadro de pessoal que os municípios venham a criar nem as restantes despesas permanentes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Promulgado em 14 de Fevereiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Fevereiro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/03/11/plain-5027.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5027.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-04-19 - Decreto-Lei 90/97 - Ministério da Cultura

    Aprova a lei orgânica do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Cultura, com o objectivo de definir e assegurar, a nível nacional, a coordenação e execução de uma política integrada do livro não escolar e das bibliotecas. Define as atribuições do IPLB, assim como os seus órgãos e serviços. Cria o quadro de pessoal dirigente do IPLB, o qual é publicado em anexo. O IPLB superintende, no plano téc (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-04-29 - Decreto Legislativo Regional 16/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Institui o Sistema Regional de Leitura Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-13 - Decreto Legislativo Regional 15/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2003-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 10/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M, de 13 de Agosto, que cria a Rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda