Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para provimento de um lugar de técnico superior de 2ª classe
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 3 de Dezembro de 2007, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 4º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, determinei a abertura de concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para provimento de um lugar de Técnico Superior de 2ª Classe, existente no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Legislação aplicável: O presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e no Decreto-lei 353-A/89, de 16 de Outubro e artigo. 5º. do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento com o n.º 2 do artigo 41º da lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de Pessoal em situação de mobilidade especial, tendo sido emitida a declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido, cujo pedido foi dado o n.º 9216, de 13 de Novembro de 2007.
5 -Prazo de validade - o presente concurso é válido unicamente para o preenchimento da vaga atrás referida.
6 - Remuneração base - corresponde ao escalão 1, índice 321 constante do anexo 2 a que se refere o n.º 1 do artigo 13º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - O local de trabalho - área do Município de Portimão.
8 - Conteúdo funcional: funções de investigação, estudo concepção e adaptação de métodos e processos cientifíco-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica ao nível de licenciatura na área de Gestão Ambiental.
9 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.
10 - Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 3º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.
10.1 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação/expressão.
11 - Requisitos gerais para admissão a concurso - os constantes do artigo 29º. do Decreto-Lei nº.204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Ter como habilitações literárias, licenciatura em Gestão Ambiental.
d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 -A candidatura deve ser formulada mediante requerimento em folha de papel normalizado A4, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Portimão, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado, para o Município de Portimão, Largo 1º de Maio 8500-543 Portimão, dela devendo constar:
a) Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, número e data de emissão e de validade do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, morada, código postal e telefone, situação militar (se for caso disso).
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Referência ao concurso a que se candidata com menção expressa ao número e data do Diário da República em que este aviso foi publicado;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos consideram susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri desde que devidamente comprovados.
13 - O requerimento de admissão ao concurso deverá, sob pena de exclusão, ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, com indicação da média final;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documentos demonstrativos dos requisitos gerais de admissão previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 11 do presente aviso.
14 - A apresentação da documentação mencionada na alínea c) do número anterior é temporariamente dispensada desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais mencionados.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
16 - A selecção dos candidatos será feita por prova escrita de conhecimentos teóricos e prova de entrevista profissional.
A classificação final traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = ((PEC x 3) + (PE x 2))5
em que:
CF = Classificação Final
PEC = Prova escrita de Conhecimentos
PE = Entrevista Profissional
A prova escrita de conhecimentos, que terá a duração máxima de duas horas, versará sobre as seguintes matérias:
Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18/2007, publicada no Diário da República n.º 54 de 16 de Março e alterado pelo Decreto-Lei 278/2007, de 1 de Agosto;
Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro;
Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro;
Decreto-Lei 78/2004, de 3 de Abril;
Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro;
Regime das Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei nº. 70-A/2000, de 05 de Maio e pelo Decreto-Lei nº. 157/2001, de 11 de Maio, Decreto-Lei 181/2007, de 09 de Maio;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
A prova de entrevista tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo.
17 - Nenhum dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, constando todos os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, conforme estabelece a alínea g), n.º 1 do artigo 27º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas para consulta no edifício dos Paços do Município de Portimão, nos termos dos disposto nos artigos 34º, 38º e 40º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 - O júri de Selecção e de acompanhamento do estágio terá a seguinte constituição:
Presidente: Drª. Isabel Cristina Andrez Guerreiro Bica, Vereadora;
Vogais efectivos: Engº. Rui Reis Agostinho, Director Departamento Ambiente, Equipamento e Acção Social e Dr. Filipe Bally Jorge, Técnico Superior de Biologia de 1ª Classe;
Vogais suplentes: Arqtª. Ana Cristina Santos Limão, Chefe da Divisão Ambiente e Equipamentos Urbanos e Eng.ª Maria de Fátima Venda Brazão, Técnica Superior de Agronomia de 1ª Classe;
Vogal substituto do presidente: Dr. Luís Manuel de Carvalho Carito, Vice-Presidente.
26 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
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