«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente um política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
1 - Faz-se público que por meus Despachos n.os 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 de 19 e 20 de Novembro de 2007, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, os concursos internos de acesso geral a seguir referenciados:
Referência A - Técnico Superior Assessor Principal - Carreira de Engenheiro, um lugar; Referência B - Técnico Superior de 1ª Classe - Carreira de Engenheiro, três lugares; Referência C - Técnico Superior Principal, dois lugares; Referência D - Técnico Superior de 1ª Classe, quatro lugares; Referência E - Técnico Profissional Especialista (Construção Civil), um lugar; Referência F - Técnico Profissional 1ª classe (Construção Civil), um lugar; Referência G - Técnico Profissional 1ª classe (Manutenção), cinco lugares; Referência H - Técnico Profissional 1ª classe (Desenhador), um lugar; Referência I - assistente administrativo especialista, 3 lugares; Referência J - Assistente Administrativo Principal, 2 lugares; Referência L - Pedreiro Principal, um lugar; Referência M - Jardineiro Principal, 2 lugares; Referência N - Operador de Estações Elevatórias ou Depuradoras Principal, 1 lugar; Referência O - Técnico Profissional 1ª classe (Analista), um lugar; Referência P - Técnico Profissional Especialista (Gestão de Ambiente), um lugar.
2 - Os concursos são válidos apenas para as referidas vagas, caducando com o preenchimento das mesmas.
3 - Áreas funcionais - Refª A-Departamentos Municipal de Estudos e Projectos; Refª B-Departamento Municipal de Produção e Controle da Qualidade da Água; Refª C-Departamento Municipal Administrativo e Financeiro e Divisão Municipal de Recursos Humanos; Refª D- Departamento Municipal Administrativo e Financeiro e Departamento Municipal de Informática; Refª E- Departamentos Municipal de Estudos e Projectos; Refª F- Departamentos Municipal de Estudos e Projectos; Refª G- Departamento Municipal de Tratamento de Águas Residuais, Departamento Municipal de Produção e Controle da Qualidade da Água e Departamento Municipal de Gestão de Redes de Água e Esgoto; Refª H- Departamentos Municipal de Estudos e Projectos; Refª I- Departamento Municipal de Estudos e Projectos e Departamento Municipal Administrativo e Financeiro; Refª J- Departamento Municipal Administrativo e Financeiro e Divisão Municipal de Recursos Humanos; Refª L- Departamento Municipal de Gestão de Redes de Água e Esgoto; Refª M- Departamento Municipal de Produção e Controle da Qualidade da Água; Refª N- Departamento Municipal de Produção e Controle da Qualidade da Água; Refª O - Departamento Municipal de Tratamento de Águas Residuais e Refª P - Departamento Municipal de Tratamento de Águas Residuais.
4 - A estes concursos aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Lei nr.ºs. 204/98 de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 427/89 de 7 de Dezembro, 409/91 de 17 de Outubro, 404-A/98 de 18 de Dezembro, 412-A/98 de 30 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho, 518/99 de 10 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
5 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4 ou A5 (Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril) dirigido ao Presidente do Conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos dos SMAS ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, Praceta Ricardo Jorge, n.º 2/2800-585 Pragal.
5.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como serviço de identificação que o emitiu número, residência completa e telefone);b) Habilitações literárias; c) Identificação do lugar a que se candidata, com indicação da referência do concurso, a data e publicação do presente aviso no Diário da República;d) Identificação do serviço a que pertence (natureza do vínculo, da actual categoria e respectiva antiguidade, especificando a classificação de serviço e ou nota atribuída no âmbito da avaliação de desempenho nos anos relevantes para efeitos de concurso.
5.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação: a)Fotocópia do bilhete de identidade; b)Documento comprovativo das habilitações literárias; c) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste a natureza do vínculo, a actual categoria (tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública) e a classificação de serviço e ou nota atribuída no âmbito da avaliação de desempenho (menção quantitativa) reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso.
5.3 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no n.º2 do artigo29 do Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho, bastando a declaração dos candidatos sob o compromisso de honra no próprio requerimento, e por alíneas separadas, quanto à situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão.
5.4 - Aos candidatos que sejam funcionários dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, é dispensada a declaração e comprovativos da titularidade dos requisitos especiais legalmente exigidos para o provimento do lugar a preencher, sendo estes oficiosamente entregues ao júri pelo respectivo serviço de pessoal, encontrando-se igualmente dispensada a entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.
6 - As falsas declarações prestadas são punidas nos termos da lei.
7 - Os métodos de selecção a utilizar, o programa das provas e a bibliografia são, ressalvadas as especificidades inerentes ao conteúdo funcional dos lugares a concurso, comuns a todas as referências:
7.1 - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos que revestirá a natureza teórica/escrita (com duração aproximada de 60 minutos) - fase eliminatória para classificações inferiores a 9,5 valores. A prova deverá ser redigida com 20 perguntas, valendo cada uma 1 valor, e a cada resposta incorrecta dever-se-á igualmente descontar um valor e será classificada na escala de 0 a 20 valores.
7.2 - Programa das provas:
Conhecimentos gerais:
Regime de Férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública e Trabalhadores Contratados;
Estatuto disciplinar dos Funcionários da Administração Pública;
Quadro de Competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos das autarquias locais;
Quadro de transferencia de atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais;
Código de Procedimento Administrativo;
Constituição da Republica Portuguesa;
Relação Jurídica de Emprego Público;
Regime Jurídico da realização das despesas publicas e contratação Pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços;
Estatuto dos Eleitos Locais;
Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Regime da Maternidade e Paternidade;
Conhecimentos específicos:
Conteúdo Funcional da carreira referente ao lugar a concurso;
Regulamento Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada;
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água;
Regulamento Municipal de Águas Residuais;
Opções do Plano e Orçamento Ano de 2007 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada;
Lei da Água;
Normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano;
Normas relativas ao tratamento de águas residuais urbanas;
Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
7.3 - Bibliografia:
Decreto-Lei 100/99, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Lei 29/87, de 30 de Junho com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os. 137/92, de 16 de Julho, 404-A/98, de 18 de
Dezembro (na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho), e 412-A/98, de 30 de Dezembro;
Regulamento Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada aprovado pela Assembleia Municipal de Almada publicitado por Edital 75/V/93;
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água;
Regulamento Municipal de Águas Residuais;
Opções do Plano e Orçamento Ano de 2007 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada;
Lei 58/2005, de 29 de Dezembro;
Conteúdo funcional para a referência
Conteúdo funcional para as referências - A,B,C e D, é o definido no mapa I, anexo ao Decreto - Lei 248/85, de 15 de Julho;
Conteúdo funcional para as referências - E,F e o definido no Despacho 01/90, publicado D.R. 2.ª série de 27 de Janeiro de 1990;
Conteúdo funcional para as referências - G, é o definido no Despacho 24/96, publicado D.R. 2.ª série de 06 de Março de 1996;
Conteúdo funcional para as referências - H, é o definido na Portaria 351/87, de 29 de Abril;
Conteúdo funcional para as referências - I,J é o definido no Despacho 38/88, publicado D.R. 2.ª série de 26 de Janeiro de 1989;
Conteúdo funcional para a referência - L, é o definido no Despacho
01/90, publicado D.R. 2.ª série de 27 de Janeiro de 1990;
Conteúdo funcional para a referência - M, é o definido no Despacho 38/88, publicado D.R. 2.ª série de 26 de Janeiro de 1989;
Conteúdo funcional para a referência - N, é o definido no Decreto - Lei 84/2002, de 5 de Abril;
Conteúdo funcional para as referências - O, P é o definido no Decreto - Lei 34/89, de 30 de Setembro; D. Regional n.º 49/81, de 20 de Setembro e Portaria 869/94, de 28 de Setembro;
Decreto-Lei n.º243/2001, de 5 de Setembro com as alterações vigor;
Decreto-Lei 152/97, de 5 de Setembro com as alterações vigor;
Portaria 762/2002, de 1 de Julho.
Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores.
O sistema de classificação final é calculado com base na classificação obtida, na prova de conhecimentos, como a seguir se indica: CF = PC.
8 - Serão considerados não aprovados os candidatos que obtenham, no método de selecção aplicável, classificação inferior a 9,50 valores.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - A publicação das listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final, serão afixadas para consulta na Divisão de Recursos Humanos destes SMAS - Praceta Ricardo Jorge, n.º2 / 2800 - 585 Pragal, publicadas no Diário da República 2.ª série, ou enviadas por ofício registado aos candidatos conforme o preceituado no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
11 - Os júris de selecção:
Referência - A:
Presidente do júri: Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino, Presidente do Conselho de administração.
Vogais Efectivos: Carlos Fernando dos Reis Mendes, Chefe de Divisão Municipal, que substitui o Presidente do júri nas suas falta impedimentos;
Nuno Filipe Saudade e Silva Águedo Serrano, Director de Departamento Municipal.
Vogais suplentes: Carlos Eduardo da Conceição Rocha Diniz, Chefe de Divisão Municipal; João Luís da Silva Torrão, Chefe de Divisão Municipal.
Referência - B:
Presidente do júri: Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino, Presidente do Conselho de administração.
Vogais Efectivos: Carlos Fernando dos Reis Mendes, Chefe de Divisão Municipal, que substitui o Presidente do júri nas suas falta impedimentos; Filomena Maria Fonseca Correia Martins, Técnica Superior de 1ª classe;
Vogais suplentes: Mário João Alves Pires Leitão, Técnico Superior de 1ª classe; Marta Patrícia Tonet da Silva Tavares, Técnica Superior de 1ª classe.
Referência - C:
Presidente do júri: Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino, Presidente do Conselho de administração.
Vogais Efectivos: Carlos Fernando dos Reis Mendes, Chefe de Divisão Municipal, que substitui o Presidente do júri nas suas falta impedimentos; Joaquim Teixeira Fonseca, Engenheiro Assessor.
Vogais suplentes: Paulo Jorge Gomes Sousa Teles, Técnico Superior Assessor; Ana Maria Reis Santos, Técnica Superior Principal.
Referência - D:
Presidente do júri: Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino, Presidente do Conselho de administração.
Vogais Efectivos: Carlos Fernando dos Reis Mendes, Chefe de Divisão Municipal, que substitui o Presidente do júri nas suas falta impedimentos; Filomena Maria Fonseca Correia Martins, Técnica Superior de 1ª classe;
Vogais suplentes: Mário João Alves Pires Leitão, Técnico Superior de 1ª classe; Nuno Jorge Lança Santana, Técnico Superior de 1ª classe.
Referência - E,F,G,H,O e P:
Presidente do júri: Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino, Presidente do Conselho de administração.
Vogais Efectivos: Carlos Fernando dos Reis Mendes, Chefe de Divisão Municipal, que substitui o Presidente do júri nas suas falta impedimentos; Joaquim Teixeira Fonseca, Engenheiro Assessor.
Vogais suplentes: Filomena Maria Fonseca Correia Martins, Técnica Superior de 1ª classe; Fábia Natacha dos Santos Mateus, Técnica Superior de 2ª classe.
Referência - I e J:
Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino, Presidente do Conselho de administração.
Vogais Efectivos: Carlos Fernando dos Reis Mendes, Chefe de Divisão Municipal, que substitui o Presidente do júri nas suas falta impedimentos; Filomena Maria Fonseca Correia Martins, Técnica Superior de 1ª classe;
Vogais suplentes: Fábia Natacha dos Santos Mateus, Técnica Superior de 2ª classe; Mário João Alves Pires Leitão, Técnico Superior de 1ª classe;
Referência - L,M e N:
Presidente do júri: Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino, Presidente do Conselho de administração.
Vogais Efectivos: Carlos Fernando dos Reis Mendes, Chefe de Divisão Municipal, que substitui o Presidente do júri nas suas falta impedimentos; Joaquim Teixeira Fonseca, Engenheiro Assessor.
Vogais suplentes: Mário João Alves Pires Leitão, Técnico Superior de 1ª classe; Nuno Jorge Lança Santana, Técnico Superior de 1ª classe.
21 de Novembro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Vitorino.
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