Aviso 20 877/2007

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e na sequência dos despachos da signatária de 15 de Outubro de 2007, torna-se público que se encontram abertos concursos externos de ingresso, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, daquele diploma, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para provimento dos seguintes lugares, do grupo de pessoal auxiliar, que se encontram vagos no quadro de pessoal desta Câmara Municipal:

Referência A - 1 lugar de auxiliar técnico de museografia, da carreira de auxiliar técnico de museografia;

Referência B - 4 lugares de auxiliar técnico de educação, da carreira de auxiliar técnico de educação;

Referência C - 1 lugar de fiel de mercados e feiras, da carreira de fiel de mercados e feiras;

Referência D - 2 lugares de auxiliar administrativo, da carreira de auxiliar administrativo;

Referência E - 10 lugares de auxiliar de serviços gerais, da carreira de auxiliar de serviços gerais;

Referência F - 11 lugares de cantoneiro de limpeza, da carreira de cantoneiro de limpeza;

Referência G - 5 lugares de coveiro, da carreira de coveiro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Conforme o estabelecido no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, tendo sido emitidas as seguintes declarações de inexistência:

Referência A - pedido n.º 5661, de 13 de Abril de 2007;

Referência B - pedido n.º 5660, de 13 de Abril de 2007;

Referência C - pedido n.º 5659, de 13 de Abril de 2007;

Referência D - pedido n.º 5658, de 13 de Abril de 2007;

Referência E - pedido n.º 5657, de 12 de Abril de 2007;

Referência F - pedido n.º 5655, de 12 de Abril de 2007;

Referência G - pedido n.º 5653, de 12 de Abril de 2007.

4 - Validade dos concursos - visam exclusivamente o preenchimento das vagas referidas e caducam com o respectivo preenchimento.

5 - Legislação aplicável - ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

6 - Conteúdo funcional:

Referências A, C e G - o definido no despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989;

Referência B - o definido no despacho 6871/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 2002;

Referências D, E e F - o definido no despacho 4/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Abril de 1989.

7 - Local de prestação de trabalho - área do município de Sesimbra.

8 - Área funcional:

Referência A - museus;

Referência B - educação;

Referência C - mercados e feiras;

Referência D - administrativo;

Referências E e F - limpeza e salubridade;

Referência G - ambiente e espaços verdes (sector de parques e jardins).

9 - Remuneração - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares serão remunerados com o vencimento mensal correspondente ao índice abaixo indicado, tendo ainda direito a auferir os subsídios de refeição, de férias e de Natal e demais abonos fixados para a função pública:

Referências A e B - escalão 1, índice 199 - Euro 650,23;

Referência C - escalão 1, índice 142 - Euro 463,99;

Referências D e E - escalão 1, índice 128 - Euro 418,24;

Referências F e G - escalão 1, índice 155 - Euro 506,46.

10 - Requisitos de admissão ao concurso:

10.1 - Gerais e de provimento em funções públicas - são requisitos de admissão a concurso e provimento em funções públicas, de acordo com o artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

10.2 - Requisitos específicos - posse da escolaridade obrigatória (a 4.ª classe para indivíduos nascidos até 1 de Janeiro de 1967, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre esta data e 1 de Janeiro de 1981 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após esta última).

11 - Formalização de candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4, ou papel contínuo, dirigido ao presidente da Câmara e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Sesimbra, Largo do Município, 2970-660 Sesimbra.

11.2 - O requerimento de admissão, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo n.º 1 ao presente aviso, deverá ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos seguintes:

a) Documento comprovativo do requisito habilitacional (fotocópia do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo);

b) Fotocópia (frente e verso) do bilhete de identidade válido, ou documento adequado, no caso das excepções previstas na alínea a) do n.º 10.1 do presente aviso;

c) Documentos comprovativos dos requisitos gerais a que se refere o n.º 10.1 do presente aviso (documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando obrigatório, certificado do registo criminal e atestado comprovativo dos requisitos de robustez e aptidão física, passado por médico no exercício da sua profissão).

11.3 - É dispensada a apresentação dos documentos indicados na alínea c) do n.º 11.2 desde que os candidatos declarem, no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão.

11.4 - Os candidatos com um grau de deficiência igual ou superior a 60%, abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, deverão apresentar requerimento de admissão, nos moldes e com o teor do anexo n.º 1 ao presente aviso, preenchendo o n.º 2 do referido anexo com vista à adequação do processo de selecção às suas aptidões.

11.4.1 - É dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo do grau de incapacidade e tipo de deficiência.

11.5 - Os candidatos têm à sua disposição no Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal requerimentos de modelo tipo.

11.6 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos do presente aviso serão excluídas.

11.7 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Quota de emprego - nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro:

N.º 1 - é fixada uma quota de 5% do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade (uma vaga), a preencher por indivíduos com deficiência, referências B, E, F e G;

N.º 3 - o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, referências A, C e D. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supramencionado.

13 - Métodos de selecção:

Prova de conhecimentos teórica escrita - eliminatória (referência A);

Prova de conhecimentos teórica oral - eliminatória (referências B, C, D, E, F e G);

Prova de conhecimentos prática - eliminatória (referências E, F e G);

Entrevista profissional de selecção (todas as referências).

13.1 - Qualquer dos métodos de selecção será pontuado de 0 a 20 valores.

13.2 - Prova de conhecimentos objectivos - avaliar o nível de conhecimentos dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função e tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

13.3 - Forma, duração e programa das provas:

13.3.1 - Referência A - a prova terá a duração máxima de noventa minutos e será escrita (PCTE);

13.3.2 - Referências B, C e D - a prova terá a duração máxima de trinta minutos e será oral (PCTO);

13.3.3 - Referências E, F e G - as provas terão a duração máxima de trinta minutos, sendo uma teórica oral (PCTO) e outra prática (PCP), cada uma delas eliminatórias de per si.

Referência A - a prova de conhecimentos (PCTE) consistirá na resolução escrita de um questionário composto por quatro perguntas, em que cada pergunta terá a cotação máxima de 5 valores e versará sobre os seguintes temas: Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro); regime jurídico de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, e pelo Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio); Lei Quadro dos Museus Portugueses (Lei 47/2004, de 19 de Agosto);

Referências B, E, F e G - a prova de conhecimentos (PCTO) consistirá na resolução oral de um questionário composto por quatro perguntas, em que cada pergunta terá a cotação máxima de 5 valores e versará sobre os seguintes temas: Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro); regime jurídico de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, e pelo Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio);

Referência C - a prova de conhecimentos (PCTO) consistirá na resolução oral de um questionário composto por quatro perguntas, em que cada pergunta terá a cotação máxima de 5 valores e versará sobre os seguintes temas: Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro); regime jurídico de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, e pelo Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio); Regulamento de Mercados (Decreto-Lei 340/82, de 25 de Agosto); Regulamento de Venda Ambulante (Decreto-Lei 122/79, de 8 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 282/85, de 22 de Julho, pelo Decreto-Lei 283/86, de 5 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 252/93, de 14 de Julho);

Referência D - a prova de conhecimentos (PCTO) consistirá na resolução oral de um questionário composto por quatro perguntas, em que cada pergunta terá a cotação máxima de 5 valores e versará sobre os seguintes temas: Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro); regime jurídico de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, e pelo Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio); quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

13.3.3 - A prova prática (PCP) consistirá:

Referência E - limpeza de um espaço das instalações municipais;

Referência F - corte e remoção de ervas; limpeza de um espaço público;

Referência G - abertura e aterro de uma sepultura.

13.3.4 - Entrevista profissional de selecção (EPS) (todas as referências) - objectivos: avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, definindo-se os seguintes critérios, com a cotação máxima de 4 valores cada um deles, até ao limite de 20 valores:

a) Capacidade de relacionamento;

b) Noção das funções a desempenhar;

c) Sentido de responsabilidade;

d) Noção e gosto pelo trabalho de equipa;

e) Capacidade de organização/noção dos métodos de trabalho mais eficientes.

Nos termos da circular n.º 3/DGAP/2002, de 5 de Dezembro, a entrevista profissional de selecção é pública, tendo em conta a liberdade de acesso ou de candidatura, a igualdade de oportunidades e de condições e o princípio do mérito.

13.4 - Sistema de classificação final - será expressa de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

13.4.1 - Referência A: CF = [12 (PCTE) + 8 (EPS)]:20;

13.4.2 - Referências B, C e D: CF = [12 (PCTO) + 8 (EPS)]:20;

13.4.3 - Referências E, F e G: CF = [10 (PCP) + 5 (PCTO) + 5 (EPS)]:20;

sendo:

CF = classificação final;

PCP = prova de conhecimentos prática;

PCTE = prova de conhecimentos teórica escrita;

PCTO = prova de conhecimentos teórica oral;

EPS = entrevista profissional de selecção.

13.5 - Sempre que o solicitarem, aos candidatos serão facultadas as actas de reuniões do júri sobre os critérios de apreciação e ponderação utilizados, bem como sobre o sistema de classificação final.

14 - Constituição dos júris - em todos os concursos o 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos:

14.1 - Referência A:

Presidente - Felícia Maria Cavaleiro da Costa, vice-presidente.

Vogais efectivos:

Luísa Maria Cagica da Silva Carvalho Fachada, directora do Departamento de Educação, Cultura e Lazer, em substituição.

Anabela Carvalho Santos Neto Gato, chefe da Divisão de Turismo e Cultura.

Vogais suplentes:

João Pedro Rodrigues Ventura, técnico superior de história de 2.ª classe.

Luís Filipe Pinhal Ferreira, técnico superior de história principal.

14.2 - Referência B:

Presidente - Felícia Maria Cavaleiro da Costa, vice-presidente.

Vogais efectivos:

Luísa Maria Cagica da Silva Carvalho Fachada, directora do Departamento de Educação, Cultura e Lazer, em substituição.

Joaquim Fernando Ferreira Carapinha, chefe da Divisão de Educação, Juventude e Desporto, em substituição.

Vogais suplentes:

Alberto Miguel Alvarenga Manso, chefe da Divisão do Gabinete de Informação e Relações Públicas, em substituição.

Ana Maria Nobre Pólvora, técnica superior de serviço social assessora.

14.3 - Referência C:

Presidente - José Henrique Peralta Polido, vereador dos Pelouros de Administração e Finanças, de Actividades Económicas, de Desporto e de Turismo.

Vogais efectivos:

Maria do Rosário Rodrigues Miguel Nunes, técnica superior de economia/gestão de 1.ª classe.

Raul Fernando da Silva Casimiro Vasco, motorista de pesados.

Vogais suplentes:

Ana Cristina Emídio Antunes, técnica de 2.ª classe.

António Fernando Amiano Marques, técnico superior de economia/gestão de 2.ª classe.

14.4 - Referência D:

Presidente - Felícia Maria Cavaleiro da Costa, vice-presidente.

Vogais efectivos:

Ana Maria Varela Sofio, directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

Alberto Miguel Alvarenga Manso, chefe da Divisão de Gabinete de Informação e Relações Públicas, em substituição.

Vogais suplentes:

Susana da Silva Marquês Jeremias, técnica superior de relações públicas de 2.ª classe.

Maria da Conceição Congrinho Chanoca Ferreira, chefe da Secção de Recrutamento, Selecção, Mobilidade e Organização.

14.5 - Referência E:

Presidente - António Manuel João Lopes, chefe da Divisão de Ambiente/Zona Ocidental.

Vogais efectivos:

Ana Alexandra Freire Matias de Freitas Salazar, engenheira do ambiente assessora.

Anabela Carvalho Santos Neto Gato, chefe da Divisão de Turismo e Cultura.

Vogais suplentes:

Alexandra Isabel Marques Neves Neto, engenheira do ambiente de 2.ª classe.

Maria José Dias dos Santos Gomes, encarregada de pessoal auxiliar.

14.6 - Referência F:

Presidente - António Manuel João Lopes, chefe da Divisão de Ambiente/Zona Ocidental.

Vogais efectivos:

Ana Alexandra Freire Matias de Freitas Salazar, engenheira do ambiente assessora.

Alexandra Isabel Marques Neves Neto, engenheira do ambiente de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Rui Miguel de Almeida Marquês, encarregado de pessoal auxiliar.

Victor Manuel Ferreira de Carvalho, chefe dos Serviços de Limpeza.

14.7 - Referência G:

Presidente - António Manuel João Lopes, chefe da Divisão de Ambiente/Zona Ocidental.

Vogais efectivos:

Ana Alexandra Freire Matias de Freitas Salazar, engenheira do ambiente assessora.

Alexandra Isabel Marques Neves Neto, engenheira do ambiente de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Rui Miguel de Almeida Marquês, encarregado de pessoal auxiliar.

Humberto Manuel Marques Coelho, chefe dos Serviços de Limpeza.

15 - Notificação da intenção de exclusão e da lista de classificação final:

15.1 - Os candidatos que devam ser excluídos serão notificados, de acordo com o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conforme as situações ali previstas.

15.2 - A lista de classificação final será notificada aos interessados nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conforme as situações ali previstas.

16 - Local de afixação de relação de candidatos e da lista de classificação final:

16.1 - A relação de candidatos bem como a lista de classificação final serão afixadas para consulta na porta principal do edifício dos Paços do Município.

15 de Outubro de 2007. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Maria Guilhermina Pinhal Ruivo.

ANEXO N.º 1

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra:

(Nome) ..., (estado civil) ..., (profissão) ..., portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido em .../.../... pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa (ou Delegação dos Serviços de Identificação Civil de ... ou, ainda, Conservatória do Registo Civil ...), contribuinte fiscal n.º ..., (filiação) ..., residente em ... (indicar rua, número de polícia, andar, localidade e código postal), com o telefone n.º ..., requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ingresso para ..., do grupo de pessoal ..., a que se refere o aviso desta Câmara Municipal publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../...

1 - Declarando por sua honra, em relação às alíneas a), b), c), d), e) e f), do n.º 10.1 do aviso de abertura do concurso:

a) Ter nacionalidade ...;

b) Ter ... anos de idade;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido (referir a situação relativa a cada caso: deveres militares, serviço militar ou serviço cívico obrigatório), ou não estar abrangida pela obrigatoriedade do cumprimento dos deveres militares (tratando-se de concorrente do sexo feminino);

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

2 - Mais se declara, sob compromisso de honra, que detém:

Tipo de deficiência: ...

Grau de incapacidade: ...

Capacidade de comunicação/expressão: ...

Pede deferimento.

Sesimbra, ... de ... de 2007.

(Assinatura do requerente.)

2611057162