Aviso 20 859/2007

Concurso externo geral de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior estagiário (planeamento regional e urbano)

Para os devidos efeitos, torna-se público que, de harmonia com o despacho do presidente da Câmara de 24 de Setembro de 2007, se encontra aberto concurso externo geral de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior estagiário de planeamento regional e urbano, pertencente ao grupo de pessoal técnico superior, existente no quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

1 - O concurso encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos da alínea b) do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 52/91, de 25 de Janeiro.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, aplicável às autarquias locais pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

3.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;

3.2 - Requisito especial - licenciatura em Planeamento Regional e Urbano.

4 - Remunerações e condições de trabalho - o vencimento será o previsto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro. As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

5 - Função a desempenhar - desenvolve funções de estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo formação na área de planeamento regional e urbano, designadamente nos seguintes domínios de actividade:

Preparação de programas de intervenção e posterior acompanhamento do desenvolvimento de planos, projectos ou estudos de natureza urbanística e de planeamento municipal;

Participação directa na elaboração de estudos, planos e projectos;

Avaliação de estudos, planos e projectos e emissão dos respectivos pareceres;

Participação no desenvolvimento de sistemas de informação de apoio ao planeamento e à gestão urbana.

6 - Serviço para que é aberto o concurso - Gabinete de Apoio Ambiental e Agro-Florestal.

7 - Local de prestação de trabalho - área do município de Oliveira de Frades.

8 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano e cessa no seu termo ou com o preenchimento da vaga.

9 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Arménio da Silva Florindo, vice-presidente da Câmara.

Vogais efectivos:

Abílio Rodrigues Lopes da Silva, vereador em regime de permanência, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Engenheiro José Paulo Monteiro Loureiro, chefe da Divisão de Obras Particulares.

Vogais suplentes:

Dr.ª Florinda Pereirinha, técnica superior de 1.ª classe (gestão autárquica).

Dr.ª Sandra Maria Silva Gonçalves Ferreira, técnica superior principal (educação física).

10 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

Prova de conhecimentos e avaliação curricular, com carácter eliminatório;

Entrevista profissional de selecção, com carácter complementar.

10.1 - A prova de conhecimentos, de forma escrita e de natureza teórica, com a duração de noventa minutos, incidirá sobre as seguintes matérias:

Organização do poder local - Constituição da República Portuguesa, publicada em anexo à Lei Constitucional 1/2001, de 12 de Dezembro;

Competência dos órgãos representativos das autarquias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Lei de bases da política de ordenamento do território e do urbanismo - Lei 48/98, de 11 de Agosto, e posterior alteração;

Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho;

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e posteriores alterações;

Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e posteriores alterações;

Conhecimentos da realidade concelhia.

10.2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício da função/categoria através da ponderação dos seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, sendo ponderado o nível académico ou sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, sendo ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do lugar a concurso;

c) Experiência profissional, sendo ponderado o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso foi aberto, avaliando, designadamente, a sua natureza e duração.

10.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo.

10.4 - A classificação final e o ordenamento dos concorrentes serão efectuados pela média aritmética simples das classificações obtidas nas três fases de selecção, classificadas de 0 a 20 valores.

10.5 - Os critérios de apreciação da avaliação curricular, da entrevista profissional de selecção e da prova de conhecimentos, assim como o sistema de classificação final, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Estágio - a frequência do estágio é efectuada de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, tem carácter probatório e a duração de um ano.

11.1 - A avaliação final do estágio será feita pelo júri do presente concurso e com base nos seguintes elementos:

a) Relatório de estágio, a apresentar pelos estagiários no prazo de 30 dias após o seu termo;

b) Classificação de serviço obtida durante aquele período;

c) Avaliação de cursos de formação que eventualmente venham a ter lugar.

11.2 - A classificação final do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das operações referidas no número anterior.

11.3 - O candidato admitido a estágio será provido a título definitivo em lugar da categoria de técnico superior de 2.ª classe, desde que obtenha classificação final de estágio não inferior a Bom (14 valores).

12 - Formalização de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a sede deste município, 3680-111 Oliveira de Frades, devendo dele constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência e código postal);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Indicação do concurso a que se candidata, com indicação do Diário da República onde foi publicado este aviso;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem de interesse para a apreciação do seu mérito;

e) Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, devendo declarar neste requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas no átrio dos Paços do Município, nos termos do disposto nos artigos. 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo os candidatos oportunamente notificados, por ofício registado, da data, da hora e do local da realização das provas.

15 - Quota de emprego - no caso de igualdade de classificação, será dada preferência aos candidatos com deficiência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Câmara Municipal de Oliveira de Frades, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública para os efeitos previstos no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a qual nos comunicou a inexistência de pessoal com o perfil definido em situação de mobilidade especial, através do ofício n.º 7873, de 9 de Outubro de 2007.

16 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Martins de Vasconcelos.

2611057288