Aviso 16 751/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de especialista de informática do grau 1 (estagiário), da carreira de especialista de informática

1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho de 16 de Agosto de 2007 e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de especialista de informática do grau 1 (estagiário), da carreira de especialista de informática.

2 - O presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 97/2001, de 26 de Março, Portaria 358/2002, de 3 de Abril, e Decretos-Leis 265/88, de 28 de Julho e 29/2001, de 3 de Fevereiro.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido para as vagas postas a concurso, pelo prazo de um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final, caducando com o seu preenchimento.

4 - Local de trabalho - edifício dos Paços do Município de Vila Nova de Famalicão, bem como a área do município.

5 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários da administração local.

6 - Conteúdo funcional - o constante na Portaria 358/2002, de 3 de Abril.

7 - Requisitos de admissão - ao referido concurso poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais - podem concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos gerais de admissão ao concurso, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, abaixo discriminados:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Será dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 7.1 do presente aviso desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma delas.

7.3 - Requisitos especiais - licenciatura na área da Informática.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, cuja norma pode ser solicitada na Divisão de Recursos Humanos, e entregue na mesma, dentro do horário normal de funcionamento da autarquia, ou enviado pelo correio, em carta registada, para a seguinte morada: Praça de Álvaro Marques, 4764-502 Vila Nova de Famalicão, devendo dele constar obrigatoriamente:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, estado civil, data e serviço emissor do bilhete de identidade e número de contribuinte);

b) Identificação do concurso a que se candidata, bem como do número e da data do Diário da República em que se encontra publicado.

8.1 - Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal.

8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ainda ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, de:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas;

b) Fotocópia legível do bilhete de identidade;

c) Curriculum vitae, devidamente detalhado e comprovado.

8.3 - A não apresentação da documentação exigida nos números anteriores implica a exclusão.

8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos no requerimento serão punidas nos termos da lei penal.

9 - A remuneração é a constante no Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março (índice 400 - Euro 1307).

10 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, o júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Vereador engenheiro José Manuel Leitão dos Santos, que será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas ou impedimentos.

Vogais efectivos:

Dr.ª Isabel Cristina Ferreira Teixeira, chefe de divisão dos Recursos Humanos.

Dr. Zeferino Joaquim Silva Araújo Pinheiro, chefe da Divisão Financeira.

Vogais suplentes:

Dr. Artur Augusto Sá da Costa, director de departamento de Educação e Cultura.

Dr. António Joaquim Miranda Pinto Silva, chefe de divisão de Arquivos e Logística.

11 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

11.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo;

11.2 - Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos - a prova de conhecimentos gerais versará sobre as seguintes matérias:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio e 169/2006, de 17 de Agosto;

Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

A prova de conhecimentos específicos versará sobre as seguintes matérias:

A informática como suporte de gestão;

Sistemas operativos, administração e organização da informação;

Segurança de sistemas de dados;

Noções gerais sobre bases de dados;

Impacte da Internet nas organizações;

Administração de servidores de Internet e intranet;

Mecanismos de segurança em redes de dados;

Transmissão de dados, comunicação e redes;

Conhecimentos de SQL;

Auditoria informática;

Administração de redes locais;

Infra-estrutura de redes: conceitos de arquitectura e topologia;

Infra-estruturas de rede: diagnóstico e regularização de anomalias;

Redes de dados, Internet, intranet e correio electrónico;

11.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

12 - A classificação final será obtida através da média aritmética e será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

CF=(AC+PEC+EPS)/3

sendo que:

CF - classificação final;

AC - avaliação curricular;

PEC - prova escrita de conhecimentos;

EPS - entrevista profissional de selecção.

13 - O sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas, constam de actas de reuniões do júri dos concursos, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sejam solicitadas.

14 - Em casos de igualdade de classificação, procede-se ao desempate, nos termos dos n.os 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

15 - Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

16 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a respectiva lista de classificação final, será publicitada nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

17 - O regime de estágio do concurso obedecerá ao disposto nos artigos 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, e 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e terá a duração de seis meses, com carácter probatório. A avaliação e classificação final de estágio é da competência do júri do presente concurso e atenderá aos seguintes factores: relatório de estágio, classificação de serviço obtida durante o período de estágio e classificação obtida em curso de formação profissional, se for caso disso.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A. Costa.

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