Aviso 14 609/2007

1 - Faz-se público que, autorizado por despacho do vice-presidente da Câmara de 4 de Abril de 2007, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto concurso externo de ingresso no quadro de pessoal, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, para provimento do seguinte lugar:

1.1 - Grupo de pessoal administrativo:

1.1.1 - Assistente administrativo - uma vaga.

2 - Natureza do concurso - externo de ingresso.

3 - Validade do concurso - visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso e caduca com o seu provimento.

4 - Local de trabalho - o local de trabalho será a área do concelho de Manteigas, sendo as condições de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

5 - Vencimento - o vencimento corresponde ao escalão a fixar de acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e com o anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - Fundamentação legal - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

6.1 - O número de lugares destinado a candidatos com deficiência será estipulado de acordo com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

7 - Conteúdo funcional - publicado pelo despacho 38/88, da SEALOT, no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.

8 - Constituem requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais - possuir o 11.º ano de escolaridade.

9 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas no prazo fixado através de requerimento próprio para o efeito, a obter no Serviço de Recursos Humanos ou na nossa página da Internet em www.cm-manteigas.pt e entregue pessoalmente na Secção de Serviços Gerais e Apoio Administrativo durante o horário normal de funcionamento ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal de Manteigas, Rua do 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas.

Do requerimento devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome completo, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de identificação fiscal, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura e identificação, número e data do Diário da República onde foi publicado;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão considerados se devidamente comprovados.

10 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado em todas as folhas pelo candidato;

b) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte fiscal;

c) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias.

10.1 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), d) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho (indicados no n.º 8.1 deste aviso), devendo os candidatos declarar nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.

10.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em casos de dúvida sobra a situação que os candidatos descreveram nos respectivos requerimentos, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações.

10.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será efectuada através de:

11.1 - Prova escrita de conhecimentos - com carácter eliminatório, classificada de 0 a 20 valores, com a duração de noventa minutos, permissão de consulta de legislação não anotada e com o seguinte programa:

Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos de Administração Pública, na sua actuação face ao cidadão - Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações constantes das Leis 117/99, de 8 de Novembro, 99/2003, de 27 de Agosto e 35/2004, de 29 de Julho, e Decretos-Leis 157/2001, de 11 de Maio e 169/2006, de 17 de Agosto;

Constituição e funcionamento das autarquias locais e suas competências - Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

11.2 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, com a duração de trinta minutos, e serão ponderados os seguintes factores: 1 - responsabilidade; 2 - dinamismo; 3 - capacidade de relacionamento; 4 - conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer. Os factores anteriormente referidos serão expressos numa escala de 0 a 20 valores.

11.3 - De acordo com a alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11.4 - A classificação final expressa na escala de 0 a 20 valores, na qual será utilizado, para além dos valores inteiros, um limite máximo de três dígitos decimais, sem arredondamento, resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF=(3PC+2EPS)/5

em que:

CF = classificação final;

PC = prova escrita de conhecimentos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

12 - Competirá ao júri do concurso estabelecer critérios de desempate sempre que subsistir igualdade entre os candidatos após a aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas e publicitadas nos prazos e termos estabelecidos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificou-se que, da oferta n.º OE200706/0125, para selecção de pessoal para reinício de funções em situação de mobilidade especial, não foi recepcionada qualquer candidatura nem promovida oficiosamente pelos serviços onde estão afectos esses funcionários ou agentes.

16 - De acordo com o estabelecido nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, foi accionado o processo de afectação da reserva de recrutamento do Centro de Estudos e Formação Autárquica do qual já resultou o provimento da outra vaga.

17 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Maria Gabriela da Palma Gomes Cravinho, chefe da Divisão de Recursos e de Desenvolvimento.

Vogais efectivos:

Rui Manuel Susano Abrantes, chefe da Secção de Contabilidade e Finanças, que substituirá a presidente na sua falta e impedimento.

Carla da Conceição Serra Simão, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

José Direito da Graça, assistente administrativo principal.

Fernanda da Cruz Cruto Cardoso, assistente administrativa especialista.

24 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia.

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