Aviso 10 008/2007

Concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de três lugares da carreira de técnico superior de contabilidade e gestão de recursos humanos, categoria de técnico superior de 2.ª classe estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

1 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com a alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 12 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o provimento de três lugares da carreira de técnico superior de contabilidade e gestão de recursos humanos, categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, a que corresponde o escalão 1, índice 310, do sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administração Pública, que para efeitos remuneratórios corresponde ao índice 321.

2 - O presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 233/94, de 15 de Setembro, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislação complementar.

3 - O concurso é válido para as vagas indicadas, esgotando-se o mesmo com o seu preenchimento.

4 - Local de trabalho - área do município de Idanha-a-Nova.

5 - Conteúdo funcional da carreira de técnico superior de contabilidade e gestão de recursos humanos - o previsto no despacho 42/SEALOT/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Agosto de 2006, correspondente ao conteúdo funcional de técnico superior, área de recursos humanos: promove as acções respeitantes à movimentação e gestão do pessoal a fim de possibilitar uma correcta afectação dos recursos humanos existentes com as necessidades de cada serviço; define os perfis mais adequados a cada cargo ou função por forma a adequar o funcionário à função e daí obter ganhos de rentabilidade; afere da necessidade de formação profissional, avaliando as exigências impostas a cada serviço e os valores humanos disponíveis, promovendo as necessárias adaptações e acções de formação; promove as acções necessárias ao recrutamento de pessoal, definindo perfis, métodos e critérios de selecção; assegura o normal decurso do procedimento necessário à progressão e promoção nas categorias e carreiras; assegura a adequação com as normas legais vigentes, os processos de contratação ou recrutamento de pessoal, promovendo o normal decurso dos processos; afere dos métodos de condução de pessoal, promovendo acções internas destinadas a rentabilizar e humanizar os recursos humanos disponíveis; preconiza e promove reuniões tendentes à adopção dos métodos de avaliação de pessoal mais correctos e mais adequados a cada cargo ou função; assegura uma correcta gestão dos conflitos internos e promove a sua resolução, e o previsto no despacho 18 117/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 18 de Setembro de 1999, correspondente ao conteúdo funcional de técnico superior de contabilidade: propõe acções que visem o apoio à tomada de decisões ao nível superior, no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; planifica, organiza e coordena a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; exerce funções de consultadoria, em matéria de âmbito financeiro; assume a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; verifica toda a actividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; organiza e verifica a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas.

6 - Requisitos de admissão - a este concurso podem concorrer os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

6.1 - Requisitos gerais (constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho):

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

6.2 - Requisitos especiais - curso superior que confira o grau de licenciatura em Contabilidade e Gestão de Recursos Humanos [alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro].

7 - Para efeitos de candidatura, os interessados deverão apresentar, até final do prazo de abertura do concurso, requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara, o qual, bem como a documentação que o deve acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos da Câmara Municipal, ou a remeter pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, endereçado à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, Largo do Município, 6060-163 Idanha-a-Nova, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação.

Do requerimento devem constar os seguintes elementos: nome completo, profissão, estado civil, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, residência (indicar rua, número de polícia, andar e código postal e número de telefone), número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, concurso a que se candidata, com identificação do mesmo, mediante referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso.

8 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Curriculum vitae, detalhado, devidamente datado e assinado, anexando fotocópia dos documentos comprovativos dos elementos dele constantes, para efeitos de avaliação curricular;

c) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais deverão ser igualmente comprovados documentalmente.

9 - Os requerimentos de admissão terão, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, de ser acompanhados dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o n.º 6.1 do presente aviso. Os documentos mencionados nas alíneas a), b), d), e) e f) do número atrás referido poderão ser dispensados caso os candidatos declarem nos requerimentos de admissão, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

Os requerimentos de admissão terão ainda obrigatoriamente, sob pena de exclusão, de ser acompanhados dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 8 do presente aviso.

10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que os candidatos descreveram nos respectivos requerimentos, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

11 - A selecção dos candidatos será feita mediante a aplicação dos seguintes métodos: prova escrita de conhecimentos, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

O ordenamento dos candidatos, pela aplicação dos referidos métodos de selecção, será expresso de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se, como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores. O ordenamento dos candidatos será efectuado de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(PEC+AC+EPS)/3

em que:

CF=classificação final;

PEC=prova escrita de conhecimentos;

AC=avaliação curricular;

EPS=entrevista profissional de selecção.

11.1 - A prova escrita de conhecimentos desenrolar-se-á numa só fase, com a duração de duas horas, e será pontuada numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com o seguinte critério:

Resposta muito correcta - de 17 a 20 valores;

Resposta correcta - de 14 a 16 valores;

Resposta suficiente - de 10 a 13 valores;

Resposta incorrecta - inferior a 9,5 valores.

A prova escrita de conhecimentos incidirá sobre o seguinte programa: o respectivo conteúdo funcional da carreira de técnico superior de contabilidade e gestão de recursos humanos, previsto no n.º 5 do presente aviso e ainda sobre as seguintes matérias: POCAL (Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 26/2002, de 14 de Fevereiro e 84-A/2002, de 5 de Abril); Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio), e Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro).

A classificação final da prova escrita de conhecimentos será obtida através da média aritmética simples das notações obtidas nas questões que forem colocadas.

11.2 - Na avaliação curricular serão considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

AC=(HA+EP+FP)/3

em que:

AC=avaliação curricular;

HA=habilitações académicas;

EP=experiência profissional;

FP=formação profissional.

A valorização das habilitações académicas será efectuada do seguinte modo:

Licenciatura - 18 valores;

Habilitações de grau superior à anteriormente indicada - 20 valores.

Na experiência profissional ponderar-se-á o desempenho efectivo de funções na área de contabilidade e gestão de recursos humanos e será avaliado pela sua natureza e duração; a sua determinação será efectuada de acordo com a seguinte fórmula:

EP=(N+D)/2

em que:

EP=experiência profissional;

N=natureza das funções exercidas;

D=duração do desempenho das funções.

Para esse efeito:

N terá a seguinte valorização:

Identidade ou afinidade total de conteúdo funcional - 20 valores;

Identidade ou afinidade parcial de conteúdo funcional - 15 valores;

D será avaliada da seguinte forma:

Até um ano - 10 valores;

De um a três anos - 14 valores;

De três a cinco anos - 16 valores;

Mais de cinco anos - 20 valores.

Na formação profissional serão ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, documentalmente comprovadas, nos termos da alínea b) do n.º 8 do presente aviso, relacionadas com a área funcional do lugar a concurso, com a seguinte valorização:

Uma acção de formação profissional - 10 valores;

Duas acções de formação profissional - 13 valores;

Três acções de formação profissional - 16 valores;

Quatro e mais acções de formação profissional - 20 valores.

11.3 - A entrevista profissional de selecção visará avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e versará sobre: perfil técnico (PT) [conhecimentos gerais de Administração Pública (CGAP) e conhecimentos técnicos relacionados com a função a desempenhar (CT)] e perfil psicológico (PP) (motivação e interesse pelo lugar, sentido de responsabilidade e capacidade de relacionamento com os outros e de iniciativa);

em que:

EPS=(PT+PP)/2

sendo:

PT=(CGAP+CT)/2

A classificação da entrevista será efectuada na escala de 0 a 20 valores.

12 - A frequência ao estágio é efectuada de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, tem carácter probatório e terá a duração de um ano.

13 - A avaliação final do estágio será feita com base:

a) No relatório de estágio, a apresentar pelo estagiário no prazo de 30 dias após o seu termo;

b) Na avaliação de desempenho obtida durante aquele período;

c) Na avaliação de cursos de formação que eventualmente venham a ter lugar.

14 - A classificação final do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das operações referidas no número anterior.

15 - Os candidatos admitidos ao estágio serão providos a título definitivo em lugar da categoria de técnico superior de contabilidade e gestão de recursos humanos de 2.ª classe, desde que obtenham classificação final de estágio não inferior a Bom (14 valores).

16 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, e respectiva fundamentação, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - O local, a data e a hora de prestação de provas serão comunicados aos candidatos com a devida antecedência através de carta registada com aviso de recepção.

18 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no placard do edifício dos Paços do Município de Idanha-a-Nova, de harmonia com o estipulado nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

19 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos de admissão serão punidos nos termos da lei penal.

20 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos resultará da aplicação dos critérios constantes na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

21 - Será garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, estabelecida no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

Os candidatos com deficiência devem, para efeitos de admissão ao concurso, ter em conta o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, declarando no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.

Os candidatos devem ainda mencionar no requerimento de admissão todos os elementos necessários à adequação do processo de selecção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão dos candidatos com deficiência.

22 - Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o júri de concurso e de estágio será assim constituído:

Presidente - Armindo Moreira Palma Jacinto, vereador, em regime de permanência, da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

Vogais efectivos:

Fernanda Conceição Ferrer Creado Botelho, chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, que substituirá o presidente de júri nas suas faltas e impedimentos.

Rui Filipe Leal Baptista de Simas Pinheiro, técnico superior de contabilidade e gestão de recursos humanos de 2.ª classe da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

Vogais suplentes:

Pedro Gonçalo da Cruz Grácio, técnico superior de gestão autárquica da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

Nélson Manuel Soares de Brito, técnico superior de gestão autárquica da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

23 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificou-se a inexistência de pessoal na bolsa de emprego público, conforme a declaração de inexistência enviada através do ofício n.º 2616, de 3 de Abril de 2007, da DGAP.

24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.

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