Cria o Instituto Superior Naval de Guerra definindo as suas atribuições e, estabelece normas relativas ao ensino nele ministrado. Considera alterados o Estatuto dos Oficiais da Armada, O Regulamento do Estado-Maior Naval e o Regulamento de Provas para Promoção de Oficiais da Armada.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-15 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-09-15 - DECLARAÇÃO DD12180 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1961-06-16 - Portaria 18534 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Designa as classes dos oficiais da Armada a que devem pertencer os quatro professores do Instituto Superior Naval de Guerra referidos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37130, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 40969 - Aumenta com um comodoro ou capitão-de-mar-e-guerra da classe de saúde naval (médico) a lotação do corpo docente do curso superior naval de guerra.

• 1962-12-04 - DECLARAÇÃO DD11633 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.

• 1964-12-12 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1964-12-12 - DECLARAÇÃO DD11244 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1967-11-24 - Decreto-Lei 48074 - Ministério da Marinha

  Autoriza o Ministro da Marinha a contratar, em regime de acumulação e com a concordância do Ministro da Educação Nacional, professores universitários para ministrar cursos do Instituto Superior Naval de Guerra, bem como a nomear dois professores de entre oficiais superiores do Exército e Força Aérea, um de cada ramo - Inscreve uma importância no orçamento do Ministério da Marinha para fazer face no corrente ano aos encargos resultantes com a execução do presente decreto-lei.

• 1971-11-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1971-11-06 - DECLARAÇÃO DD9801 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1977-05-04 - Decreto Regulamentar 25/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença.

• 1978-08-23 - Decreto-Lei 248/78 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 37130 (Instituto Superior Naval de Guerra e define as suas atribuições).

• 2005-09-22 - Decreto-Lei 161/2005 - Ministério da Defesa Nacional

  Cria o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), dispondo sobre os respectivos órgãos, serviços e competências, e extingue o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea.

• 2010-03-31 - Decreto-Lei 28/2010 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova e publica em anexo o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e altera (primeira alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro, que criou o Instituto de Estudos Superiores Militares.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980