2005-09-22 - RESOLUÇÃO 147/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a participação da Região Autónoma dos Açores na Associação "Observatório Regional do Turismo".

2005-09-22 - RESOLUÇÃO 146/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Resolução nº 64/86, de 6 de Maio. (Prevê a criação de incentivos para a fixação ou deslocação de pessoal para a Região ou dentro desta ..."relativamente às profissões e/ou áreas geográficas onde a fixação e o recrutamento de pessoal para serviços e organismos da administração regional autónoma apresentem dificuldades").

2005-09-22 - PORTARIA 71/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 17/2001, de 1 de Março, que estabelece o regime de aplicação da Intervenção "Indemnizações Compensatórias" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PDRU-Açores.

2005-09-22 - RESOLUÇÃO 149/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aceita a cessão, a título definitivo e gratuito, dos prédios urbanos, propriedade do Município de Lagoa, inscritos na respectiva matriz predial nos artigos P4281, P482 e P4284.

2005-09-22 - RESOLUÇÃO 148/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara, ao abrigo dos artigos 13º e 90º do Código de Expropriações a utilidade pública de vários terrenos para a ASTA Atlântida - Sociedade de Turismo e Animação S.A.

2005-09-22 - RESOLUÇÃO 145/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - ERSE

2005-09-22 - Decreto-Lei 161/2005 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), dispondo sobre os respectivos órgãos, serviços e competências, e extingue o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea.

2005-09-22 - Decreto-Lei 162/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/21/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto.

2005-09-22 - Decreto-Lei 163/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Publica em anexo I a lista de "Doenças com implicações no comércio de produtos de origem animal para as quais foram introduzidas medidas de controlo pela legislação comunítária", em anexo II os "Tratamentos para eliminar riscos sani (...)

2005-09-22 - Decreto-Lei 164/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Prorroga, até 31 de Julho de 2006, a vigência de algumas das medidas temporárias de emprego e formação profissional instituídas pelo Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho.

2005-09-22 - Decreto-Lei 165/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o Decreto-Lei n.º 280/2000 de 10 de Novembro, (permitiu ao Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR) - actual Instituto para a Qualidade na Formação, I.P. - celebrar contratos administrativos de provimento a fim de se dotar com os meios humanos quantitativa e qualitativamente necessários à prossecução das suas atribuições de suporte ao sistema nacional de formação) prorrogando o prazo limite de duração dos referidos contratos.