Resolução 149/2005, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 38, de 22.09.2005, Pág. 852
- Data: 2005-09-22
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Sumário
Aceita a cessão, a título definitivo e gratuito, dos prédios urbanos, propriedade do Município de Lagoa, inscritos na respectiva matriz predial nos artigos P4281, P482 e P4284.
Aviso
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