1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 8 de Junho de 2006 do contra-almirante director do Serviço de Pessoal, por subdelegação do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concursos internos de ingresso de técnico profissional de 2.ª classe das carreiras abaixo indicadas do quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM):
Referência A - arquivo - uma vaga;
Referência B - biblioteca e documentação - uma vaga.
2 - Prazo de validade - caduca com o preenchimento dos lugares vagos postos a concurso.
3 - Conteúdo funcional:
a) Arquivo - ao técnico profissional de arquivo incumbe genericamente realizar tarefas relacionadas com a gestão de documentos, o controlo das incorporações, o registo, a cotação, o averbamento de registos, a descrição de documentos, o acondicionamento de documentos, o empréstimo, a pesquisa documental, a emissão de certidões, a produção editorial e a aplicação de normas de funcionamento de arquivos, de acordo com métodos e procedimentos estabelecidos;
b) Biblioteca e documentação - ao técnico profissional de biblioteca e documentação incumbe genericamente, utilizando sistemas manuais ou automatizados, realizar tarefas relacionadas com a aquisição, o registo, a catalogação, a cotação, o armazenamento de espécies documentais, a gestão de catálogos, os serviços de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica, assim como a preparação de instrumentos de difusão, aplicando normas de funcionamento de bibliotecas e serviços de documentação de acordo com métodos e procedimentos previamente estabelecidos.
4 - Local de trabalho e remuneração - o local de trabalho situa-se nos organismos da Marinha, área de Lisboa, sendo o vencimento o correspondente ao índice e escalão aplicáveis à respectiva categoria, constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no n.º 2 artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais:
a) Ser funcionário ou agente nas condições previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Estar habilitado com o curso de formação técnico-profissional na área de arquivo (concurso referência A) e na área de biblioteca e documentação (concurso de referência B), de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade.
5.3 - Podem ainda candidatar-se os militares que tenham prestado serviço em regime de contrato (RC) e preencham os requisitos fixados no Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio.
6 - Métodos de selecção - prova escrita de conhecimentos gerais, com a duração de duas horas e que incidirá sobre o seguinte programa, aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho:
1) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1) Regime de férias, faltas e licenças;
2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4) Deontologia do serviço público.
3) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
6.1 - Legislação aconselhável para preparação da prova:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e mapa I anexo ao Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis 30-C/92, de 28 de Dezembro e 25/98, de 26 de Maio;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;
Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro;
Lei 111/91, de 29 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 18/95, de 13 de Julho;
Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro.
7 - Sistema de classificação:
7.1 - Na classificação final dos candidatos adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, constam de acta de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, em folha de papel normalizada, branca ou de cor pálida, de formato A4, ou em papel contínuo, dirigido ao director do Serviço de Pessoal, solicitando a admissão ao concurso, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Nome, estado civil, residência, código postal, telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu;
b) Categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
c) Habilitações literárias;
d) Identificação do concurso;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas mencionados no n.º 5.1;
8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Declaração, emitida dentro do prazo de candidatura, e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida e ainda a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;
b) No caso de candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC), declaração emitida pela entidade competente, comprovativa de que o candidato preenche os requisitos de candidatura mencionados no referido Regulamento, citado no n.º 5.3;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias e ou profissionais;
d) Fotocópia do bilhete de identidade.
9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10 - Os documentos deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, para a Direcção do Serviço de Pessoal, Repartição de Civis, Marinha, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, dentro do prazo mencionado no n.º 1.
11 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no átrio da Repartição de Civis da Direcção do Serviço de Pessoal.
12 - Composição do júri:
12.1 - Técnico profissional de arquivo:
Presidente - Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Alberto Restani Graça Alves Moreira.
Vogais efectivos:
Técnica superior principal de arquivo do QPCM Maria Isabel Milheiro Beato, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
ASPOF TSN RC Ana Maria Vilasboas Tavares.
Vogais suplentes:
CFR SES RES José da Rocha Madureira.
ASPOF TSN RC João Henriques Estácio Marques Correia.
12.2 - Técnico profissional de biblioteca e documentação:
Presidente - Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Alberto Restani Graça Alves Moreira.
Vogais efectivos:
Técnico superior de 1.ª classe de BD do QPCM José Manuel Esteves Pereira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Técnica especialista de BD do QPCM Alice Maria Caldas Pereira dos Santos.
Vogais suplentes:
ASPOF TSN RC Ana Maria Vilasboas Tavares.
Técnica profissional de 1.ª classe de BAD do QPCM Zulmira Maria Pedrosa Fernandes de Oliveira.
13 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 31 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
14 de Junho de 2006. - O Chefe da Repartição, Carlos Alberto Restani Graça Alves Moreira, capitão-de-mar-e-guerra.
