Contratação por tempo indeterminado de três postos de trabalho para técnicos superiores
(Direito, Administração Pública e Economia)
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro em consonância com o artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro e em reunião ordinária de 8 de Outubro de 2009 a Câmara Municipal de Guimarães deliberou promover ao recrutamento por tempo indeterminado de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior nas áreas de Direito, Administração Pública e Economia.
Por despacho do Senhor Presidente da Câmara, Dr. António Magalhães, datado de 28 de Outubro de 2009 e no uso das competências para o efeito, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e para efeitos do disposto no n.º 1.º do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e atendendo a que não se encontram constituídas reservas de recrutamento neste Município, nem reservas de recrutamento na ECCRC, foi decidido abrir procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de três postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, nas seguintes áreas:
A) Um posto de trabalho na área de Direito;
B) Um posto de trabalho na área de Administração Pública;
c) Um posto de trabalho na área de Economia.
1) Local de trabalho: As funções serão exercidas no Departamento de Recursos Humanos e Sistemas de Informação do Município de Guimarães.
2) Caracterização dos postos de trabalho:
A) Um posto de trabalho na área de Direito:
Elaboração de pareceres jurídicos e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação inerente ao regime jurídico de emprego público;
Elaboração de regulamentos internos e protocolos;
Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência e doutrina no âmbito do regime jurídico de emprego público;
B) Um posto de trabalho na área de Administração Pública;
Gerir e executar o processo de gestão da qualidade no Departamento;
Gerir e executar o processo de gestão do pessoal não docente, no âmbito do contrato de execução;
Controlo e execução dos procedimentos inerentes à avaliação de desempenho;
c) Um posto de trabalho na área de Economia:
Elaboração do orçamento no âmbito das despesas correntes com pessoal;
Elaboração do mapa de pessoal;
Elaboração de estudos relativos aos indicadores de gestão dos recursos humanos.
A Posição Remuneratória: Por negociação de acordo artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda conforme a Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.
3) Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 8.º da LVCR:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4) Necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme preconiza o disposto no n.º 4 do artigo 6.º e 52.º ambos da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, iniciando-se o recrutamento de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
5) Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à actividade municipal, a urgência da contratação e conforme despacho do Senhor Presidente da Câmara datado de 28 de Outubro de 2009, foi autorizado, que o presente procedimento concursal seja único, sem prejuízo de serem observadas as injunções decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7.º do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, bem como do cumprimento do preceituado no artigo 54.º da mesma lei.
No caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho por aplicação do disposto no ponto anterior, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
6) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município idênticos ao posto de trabalho previsto neste procedimento.
7) Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
A)Licenciatura em Direito;
B) Licenciatura em Administração Pública;
C) Licenciatura em Economia.
8) Forma e prazo de apresentação da candidatura: As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, em formulário tipo, nos termos do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e publicado através do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 89, de 8 de Maio, que se encontra disponível nos serviços do balcão único do Município de Guimarães ou em www.cm-guimaraes.pt, e têm de ser apresentadas, em suporte de papel, pessoalmente ou através de correio registado, com aviso de recepção, para o endereço postal do órgão ou serviço, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
9) Documentação exigida:
9.1 - juntamente com o modelo tipo deverão ser entregues os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia de bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
b) Fotocópia do número de identificação fiscal;
c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
9.2 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e abrangidos pelo n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devem apresentar, para além da documentação referida em 9.1. a documentação a seguir indicada, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado;
b) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com a indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos três últimos anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.
c) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com a descrição das funções que se encontra a desempenhar.
d) Fotocópias dos certificados das acções de formação frequentadas e indicadas no curriculum vitae.
10) Local e endereço postal onde deve ser apresentada a candidatura:
As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no balcão único do Município ou enviadas por correio, registado com aviso de recepção, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Guimarães, Departamento de Recursos Humanos e Sistemas de Informação, Largo Cónego José Maria Gomes, 4800-419 Guimarães.
11) Não serão admitidas candidaturas enviadas por correio electrónico.
12) Métodos de Selecção:
A) Métodos de selecção obrigatórios:
1 - Prova de conhecimentos destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função. A Prova de Conhecimentos será escrita, de natureza teórica, especifica, composta por perguntas de desenvolvimento e de perguntas de escolha múltipla, terá a duração de 2 Horas e versará sobre as seguintes temáticas:
A) Um posto de trabalho na área de Direito:
Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro;
Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro;
Lei 59/2008 de 11 de Setembro;
Decreto-Lei 121/2008 de 11 de Julho;
Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de Julho;
Lei 58/2008 de 9 de Setembro;
Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro
Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro
Decreto-Lei 69-A/2009 de 24 de Março
Portaria 1553-C/2008 de 31 de Dezembro
Lei 4/2009 de 29 de Janeiro
Decreto-Lei 91/2009 de 9 de Abril
Decreto-Lei 89/2009 de 9 de Abril
Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro
Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro
Decreto Regulamentar 18/2009 de 4 de Setembro
Decreto Regulamentar 4/2006 de 7 de Março
Decreto-Lei 144/2008 de 28 de Julho.
Lei 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro;
B) Um posto de trabalho na área de Administração Pública;
Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro;
Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro;
Lei 59/2008 de 11 de Setembro;
Lei 58/2008 de 9 de Setembro;
Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro;
Decreto Regulamentar 18/2009 de 4 de Setembro;
Decreto Regulamentar 4/2006 de 7 de Março;
Decreto-Lei 144/2008 de 28 de Julho.
Lei 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro;
C) Um posto de trabalho na área de Economia.
Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro;
Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro;
Lei 59/2008 de 11 de Setembro;
Lei 169/99, de 18 de Setembro alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro;
Lei 2/2007, de 15 de Janeiro e respectivas alterações;
Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro e respectivas alterações
2 - Avaliação psicológica destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.
Cada um dos métodos utilizados são eliminatórios pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efectuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula:
OF = PC (75 %) + AP (25 %)
em que:
OF - Ordenação Final
PC - Prova de Conhecimentos
AP - Avaliação Psicológica
B) Para os candidatos abrangidos pela aplicação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos e selecção a utilizar serão:
1 - Avaliação Curricular incidente sobre as funções que têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou actividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado.
Avaliação Curricular que será ponderada da seguinte forma:
AC (60 %) = HL(15 %) + FP(30 %) + EP(30 %) + AD(25 %)
em que:
AC = avaliação curricular
HL = habilitações literárias
FP = formação profissional
EP = experiência profissional
AD = Avaliação de Desempenho
2 - Entrevista de Avaliação de Competências - Visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e será ponderada da seguinte forma: EAC (40 %)
Cada um dos métodos utilizados são eliminatórios pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efectuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula:
OF = AC (60 %) + EAC (40 %)
em que:
OF - Ordenação Final
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências
Valoração dos métodos de selecção: Na valoração dos métodos de selecção são adoptadas diferentes escalas de classificação, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores.
Nas provas de conhecimentos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
A Entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, as quais correspondem, respectivamente classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores
Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei.
É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.
Em caso excepcional, devidamente fundamentado, designadamente se o número de candidatos for demasiado elevado que a utilização dos métodos de selecção acima se torne impraticável, pode optar-se pela utilização, em qualquer recrutamento, dos métodos mencionados nas alíneas a) dos n.os 1 ou 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
Opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR:
Os métodos de selecção previstos na alínea B)do Ponto 12 do presente aviso, serão aplicados quando afastados os métodos obrigatórios (alínea A) do Ponto 12), por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
13) Composição do Júri:
Postos de trabalho para as áreas de Direito e Administração Pública:
Presidente: Maria Irene Malheiro dos Santos Alves Pinto - Directora do Departamento de Recursos Humanos e Sistemas de Informação.
Vogais efectivos: Maria Inês de Figueiredo Dias de Sousa Ribeiro - Chefe de Divisão de Contencioso e Carla Patrícia da Costa Fonseca - Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes: Elsa Maria Ferreira Cordeiro Almeida - Chefe da Divisão Administrativa e Maria Helena Pinto Gomes - Técnica Superior.
Posto de trabalho para a área de Economia:
Presidente: Domingos Bragança Salgado - Vereador.
Vogais efectivos: Maria Irene Malheiro dos Santos Alves Pinto - Directora do Departamento de Recursos Humanos e Sistemas de Informação e Marisa Manuela Freitas Neto - Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria.
Vogais suplentes: Maria Inês de Figueiredo Dias de Sousa Ribeiro - Chefe de Divisão de Contencioso e Carla Patrícia da Costa Fonseca - Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Os Presidentes dos júris serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos primeiros vogais efectivos.
14) As actas dos júris, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15) Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos.
A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no expositor existente nos claustros do edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada na página electrónica.
16) Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
17) Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Paços do Concelho de Guimarães, 23 de Novembro de 2009. - O Vereador de Recursos Humanos, (Dr. José Augusto Ferreira Araújo).
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