Concurso externo de ingresso para admissão de estagiário com vista à celebração de um contrato por tempo indeterminado de um Especialista de Informática do grau 1, nível 2 da carreira de especialista de informática (carreira não revista) - Recrutamento excecional.
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na sua atual redação e para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto -Lei 69-A/2009, de 24 de março e alínea a) do artigo 9.º do Decreto -Lei 204/98, de 11 de julho, por deliberação de Câmara Municipal de 8 de novembro de 2012 e da sessão da Assembleia Municipal de 19 de novembro de 2012, torna -se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário com vista à celebração de um contrato por tempo indeterminado de um Especialista de Informática do grau 1, nível 1 da carreira de Especialista de Informática.
2 - Ao presente procedimento concursal são aplicáveis as regras constantes nos seguintes diplomas: Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março e Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de outubro, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Portaria 358/2002, de 3 de abril, Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, Lei 59/2008 de 11 de setembro, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho, Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.
3 - Fundamentação: Nos termos da alínea a), n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, foi tido em conta a existência de relevante interesse público no recrutamento e ponderada a eventual carência dos recursos humanos no serviço de "Gestão de Sistemas de Informação", do Departamento Administrativo e Financeiro e na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.
4 - Prazo de validade: válido para o posto de trabalho a concurso, cessando com o seu preenchimento.
5 - Local de Trabalho: na área do Município de Mira.
6 - Ao presente concurso podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais: Os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho e artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
g) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7 - Requisitos especiais - habilitados com licenciatura em Engenharia de informática, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.
7.1 - Os candidatos portadores de deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o despectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como mencionar todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
8 - Remuneração e condições de trabalho: A remuneração base prevista para a referida categoria corresponde ao índice 400 (1373,12 (euro), nos termos do mapa I anexo do Decreto -Lei 97/2001, de 26 de março e as condições de trabalho as genericamente vigentes para a administração local.
9 - Caracterização do posto de trabalho: Conteúdo funcional descrito no artigo 2.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril, relativamente ao desempenho de funções de conceção e aplicação nas áreas funcionais de gestão e arquitetura de sistemas de informação, infraestruturas tecnológicas e ou engenharia de software e artigo 13.º do Despacho 1361/2011, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 10 de 14 de janeiro (Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Mira), bem como o descrito no anexo ao Mapa de pessoal do Município de Mira;
10 - Formalização da candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário Mod SRH 030, disponível nos Recursos Humanos ou no site www.cm-mira.pt e entregue pessoalmente nos Recursos Humanos ou remetido pelo correio, com aviso de receção, para Câmara Municipal de Mira (Recursos Humanos), Praça do Município, 3070-304, Mira, devendo constar, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, filiação, número e data do cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, bem como o seu serviço emissor, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);
11 - Documentos de apresentação obrigatória - sob pena de exclusão, a junção do certificado de habilitações literárias, original ou fotocópia simples nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de março e Curriculum Vitae detalhado, assinado e comprovado com documentos comprovativos de experiência profissional e formação profissional relacionados com a área funcional do lugar posto a concurso. O requerimento de admissão deve também ser acompanhado de fotocópias do bilhete de identidade/cartão de cidadão e do cartão de contribuinte.
Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), d), e) e f) do ponto 6.1 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 - Métodos de seleção. Nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, serão utilizados os seguintes métodos de seleção: Prova Oral de conhecimentos específicos (POCE); Avaliação curricular (AC), ambos com carácter eliminatório, caso a classificação obtida em cada método seja inferior a 9,5 valores
Será utilizado o método de seleção Entrevista Profissional de seleção (EPS), com carácter complementar
13.1 - Não será permitido a utilização de quaisquer equipamentos eletrónicos/informáticos.
13.2 - Prova Oral de conhecimentos específicos (POCE) - os candidatos serão sujeitos a uma prova oral de conhecimentos específicos, com consulta dos diplomas não comentados/anotados, com carácter eliminatório, com a duração máxima de 20 minutos e incidirá sobre os seguintes temas: Constituição da República Portuguesa - Poder Local, Lei 169/99, de 18 de setembro na atual redação; Lei 159/99, de 14 de setembro; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Lei 109/91, de 19 de agosto; Lei 67/98, de 26 de agosto, na atual redação; Decreto -Lei 135/99, de 22 de abril; Modelo de Referência OSI e o TCP/IP; Gestão de Sistemas e Redes em Linux (Debian/RedHat); Gestão de Sistemas e Redes em Windows Server 2003 R2 e Windows Server 2008 R2; Segurança em Redes Informáticas, designadamente, Firewalls, Redes Privadas Virtuais (VPN), Redes Sem Fios 802.11, PKI.
13.3 - Avaliação curricular (AC) - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que é aberto o concurso, com base na análise do respetivo currículo profissional em que serão considerados e ponderados (numa escala de 0 a 20 valores) os seguintes parâmetros: habilitação académica de base (HL), formação profissional (FP) e experiência profissional (EP). A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = (HL + FP + 2*EP)/4
13.4 - Entrevista Profissional de seleção (EPS) - terá duração máxima de 15 minutos e visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
13.5 - Classificação Final (CF) - o ordenamento final dos candidatos, resultante da aplicação dos métodos de seleção descritos, será expresso na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados quem obtiver classificação inferior a 9,5 valores, sendo a classificação final (CF), expressa na mesma escala, a qual resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos a seguir referidos e efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (AC + 2*POCE + EPS)/4
sendo:
AC = avaliação curricular;
POCE = prova oral de conhecimentos específicos;
EPS = entrevista profissional de seleção.
13.6 - Os critérios de apreciação, ponderação e os respetivos níveis de avaliação dos métodos de seleção a utilizar no presente concurso, bem como os sistemas de classificação final, incluindo as respetivas fórmulas classificativas, constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13.7 - Em caso de igualdade serão aplicados nos critérios de preferência estabelecidos na lei.
14 - Regime de estágio/Período experimental: Com caráter probatório terá a duração de seis meses e obedecerá ao disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho por conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março e alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP - Lei 59/2008, de 11 de setembro.
15 - Para efeitos do estatuído no artigo 73.º, do RCTFP - Lei 59/2008, de 11 de setembro, e por remissão deste, também, no artigo 12.º, da LVCR, o Júri do concurso será o mesmo para efeitos de acompanhamento e avaliação final do período experimental/estágio do contrato de trabalho que vier a resultar do presente procedimento concursal.
16 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site do Município (www.cm-mira.pt) bem como remetida a cada concorrente por correio eletrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
17 - Composição do júri:
Presidente: Dr. Luís Miguel dos Santos Grego, Vereador;
Vogais efetivos: Dr. Ângelo Manuel Morais Lopes, Chefe da DOA e Dr.ª Cármen da Conceição Santos, Chefe da DAJ.
Vogais suplentes: Eng. Rui Manuel Reixa Cruz Silva, Chefe da DOM e Eng.ª Paula Cristina Rodrigues de Oliveira Lourenço, Técnica Superior.
O 1.º Vogal efetivo substituirá o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos.
18 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/,98 de 11 de julho, o presente aviso será publicitado por extrato à data da publicação do presente aviso no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal de Mira e num jornal de expansão nacional, por extrato, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
19 - É dispensada a consulta à ECCRC por não se encontrar constituída e em funcionamento a entidade, de acordo com instruções da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - No âmbito do presente concurso, dá -se cumprimento ao estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, sendo que, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
23 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Ribeiro Reigota, Dr.
306564008
