Procedimento Concursal Comum para constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (m/f) da área funcional de Economato e Aprovisionamento - Referência DAF-01/12 (01).
1 - Nos termos do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Administrador para a Ação Social da Universidade do Minho de 2 de março de 2012, se encontra aberto um procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (m/f) da área funcional de Economato e Aprovisionamento, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, para o ano de 2012.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de fevereiro, com as alterações dadas pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 34/2010, de 2 de setembro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro; Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 124/2010 de 17 de novembro e pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145/2011, de 6 de abril.
3 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, não foi efetuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
4 - Prazo de validade - O presente procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Proceder ao registo de entradas e saídas dos géneros e materiais efetuando as necessárias conferências; Efetuar os registos contabilísticos do armazém e conferir toda a documentação; Elaborar periodicamente inventários de existências às diversas unidades e aos armazéns, analisando e mantendo atualizados os inventários às existências e efetuando o apuramento das diferenças e correção informática dos mesmos e produzir relatórios de gestão; Colaborar na prospeção de mercados e aplicar o regime de aquisição de bens e serviços, nos termos da lei em vigor; Analisar e verificar stocks mínimos e respetiva reposição; Assegurar a receção das mercadorias em termos de quantidade e qualidade (conferência documental e de qualidade nos termos da ISO 22000); Aplicar os princípios contabilísticos definidos no POC-Educação e das Finanças Públicas; Controlar e executar os registos na contabilidade orçamental em comparação com a contabilidade patrimonial.
6 - Local de trabalho: Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, Braga e Guimarães.
7 - Posicionamento remuneratório - Nos termos do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 50.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, os serviços não podem propor uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou uma posição remuneratória superior à segunda no caso de trabalhadores que não sejam detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, o que neste caso corresponde ao vencimento de 1201,48 (euro), nem proceder a contratações, se as mesmas implicarem um aumento do valor total das remunerações dos trabalhadores em relação ao valor referente a 31 de dezembro de 2011, ajustado pela redução decorrente da suspensão dos subsídios de férias e de Natal.
8 - Requisitos de Admissão:
8.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 8.º da LVCR:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal dos serviços idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8.3 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
8.4 - Requisitos específicos de admissão:
Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho e nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR, foi autorizado efetuar-se o recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme parecer favorável do Senhor Reitor da Universidade do Minho de 27 de fevereiro de 2012.
8.5 - Requisitos preferenciais:
Possuir:
Experiência profissional e formação em gestão de stocks; Experiência profissional na gestão das fichas técnicas de artigos vendidos, através da aplicação informática do software "primavera"; Conhecimentos e experiência comprovada em contabilidade pública, nomeadamente no Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Setor da Educação e respetivos sistemas informáticos;
Conhecimentos e experiência em contabilidade analítica, análise de custos, e respetiva integração com a Contabilidade patrimonial;
Conhecimentos e experiência comprovada em programas informáticos de gestão de stocks;
Experiência em funções administrativas: elaboração de relatórios e mapas de controlo;
Conhecimentos e experiência sobre o regime de contratação pública, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, nomeadamente quanto à realização de procedimentos concursais e ainda quanto à elaboração de mapas de controlo das adjudicações e controlo de custos previsionais;
Conhecimentos e experiência em auditoria, para realização de auditorias ao nível do controlo de procedimentos e existências.
9 - Habilitações Literárias:
Nos termos do artigo 44.º da LVCR a habilitação literária exigida para a categoria de Técnico Superior enquadrada no grau de complexidade 3 é a licenciatura. Para este posto de trabalho, as licenciaturas previstas no mapa de pessoal dos SASUM são a de Administração Pública ou Contabilidade, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.
10 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante o preenchimento de formulário tipo, a fornecer aos candidatos, disponível no Setor de Recursos Humanos dos Serviços de Ação Social ou no site dos Serviços (www.sas.uminho.pt), acompanhado dos documentos referidos no artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro:
a) Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;
c) Documentos comprovativos da formação profissional;
d) Declaração emitida pelo organismo de origem na qual conste a identificação da carreira, natureza da relação jurídica de emprego, respetiva antiguidade e avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, se o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;
10.1 - Caso haja candidatos que exerçam funções nos Serviços de Ação Social, o júri solicitará ao Setor de Recursos Humanos os documentos exigidos, exceto o referido na alínea d), só podendo ser exigido ao candidato prova de factos indicados no currículo que não se encontrem arquivados no seu processo individual.
10.2 - São motivos de exclusão o não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário tipo por parte dos candidatos, bem como a não apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), esta última no caso de candidatos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
10.3 - A não apresentação de documentos comprovativos de formação profissional referida no currículo determina a sua não consideração p1ra efeitos de avaliação curricular.
11 - Forma de apresentação das candidaturas:
a) A apresentação da candidatura pode ser efetuada por correio, sob registo e com aviso de receção, para o endereço dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho - Campus de Gualtar, 4710-057 Braga, até ao termo do prazo fixado.
b) Pode também ser entregue pessoalmente no Setor de Recursos Humanos, sito no piso 1 do mesmo endereço, das 9h00 às 12h30 e as 14h às 17h30.
c) Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
12 - Prazo de apresentação das candidaturas:
O procedimento encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
13 - Métodos de seleção e critérios:
Nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, será utilizado um único método de seleção obrigatório, dependendo do vínculo dos candidatos, complementado por um método de seleção facultativo.
13.1 - Para os candidatos que sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho publicitado, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes (a não ser que os afaste, por escrito, no formulário de candidatura):
a) Avaliação curricular (AC) na qual serão consideradas e ponderadas a habilitação académica de base, a formação, experiência profissional e a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos; e
b) Entrevista profissional de seleção (EPS) que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.2 - Nos restantes casos, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
a) Prova de conhecimentos (PC) que visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função em causa;
b) Entrevista profissional de seleção (EPS) que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3 - Utilização faseado dos métodos
Dada a urgência do procedimento, se o número de candidatos admitidos for superior a 100, serão aplicados os métodos de avaliação de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
14 - Classificação final dos candidatos
A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes fórmulas:
a) Para os candidatos abrangidos pelo 13.1:
CF = 70 % AC + 30 % EPS
b) Para os candidatos abrangidos pelo 13.2:
CF = 70 % PC + 30 % EPS
sendo:
CF= Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
PC = Prova de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
15 - .São excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores no primeiro método de avaliação, seguindo a ordem constante na publicitação, o que determina a sua não convocação para o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal.
16 - Critérios de Seleção:
A atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Exclusão e notificação de candidatos:
Os candidatos excluídos, após a apreciação das candidaturas e após a elaboração da lista de ordenação final dos candidatos aprovados, serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. As alegações deverão ser feitas através do formulário tipo para o exercício do direito de participação aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio.
Os candidatos admitidos, após a apreciação das candidaturas, serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
18 - Os candidatos aprovados no primeiro método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
19 - A Prova de conhecimentos (PC) será realizada em data e local a comunicar oportunamente e terá a natureza teórico- prática, com a duração máxima de 2 horas, convertida numa escala de 20 valores, com consulta apenas da legislação.
A prova abordará os seguintes temas:
Ação social no ensino superior; Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES); Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE); Código do Imposto sobre o valor Acrescentado; Código do Procedimento Administrativo; Código dos Contratos Públicos; Execução Orçamental; Finanças Públicas e Direito Financeiro; Gestão de Stocks; Plano Oficial de Contabilidade para o Setor de Educação (POC-Educação); Plano Oficial de Contabilidade Pública; Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE); Regime Jurídico dos Códigos de Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas; Regulamento Orgânico dos SASUM
20 - Legislação e bibliografia de preparação para a prova de conhecimentos:
Código do Procedimento Administrativo - Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Retificação 265/91, 31 dezembro; Declaração de Retificação 22-A/92, 29 fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 janeiro; Acórdão Tribunal Constitucional n.º 118/97, 24 abril; Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho
Decreto-Lei 129/93 de 22 de abril
Decreto-Lei 232/97 de 3 de setembro
Decreto lei 166/98, de 25 de junho
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro
Decreto-Lei 18/2008, 29 de janeiro
Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro
Instrução 1/2004, do Tribunal de Contas, de 14 de fevereiro de 2001, DR n.º 38
Lei 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de agosto
Lei 62/2007 de 10 de setembro
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro
Lei 58/2008, 9 de setembro
Lei 59/2008, de 11 de setembro
Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro
Lei 8/2012, de 21 de fevereiro
Portaria 671/2000, de 17 de abril
Portaria 794/2000, de 20 de setembro
Regulamento Orgânico dos SASUM (disponível em www.sas.uminho.pt) - (DESPACHO RT-46/2009)
ISO 22000:2005 e ISO 9001:2008
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
"Manual do Plano Oficial de Contabilidade Pública" - António C. Pires Caiado e Ana Calado Pinto - Áreas Editora 2.ª Edição
"Temas de Contabilidade Pública" - Carvalho, João Batista da Costa; Pina Martinez, Vicente; Torres Pradas Lourdes; 1999; Editora Rei dos Livros
"Finanças Públicas e Direito Financeiro" - Volume I e II - António L. de Sousa Franco, Editora: Almedina, Tema: Direito Financeiro e Tributário; 2008 4.ª Edição - 12.ª Reimpressão
"POCE - Explicado Regime Geral e Simplificado"- Carvalho, João Batista da Costa; Silva, Susana; Fernandes, Orlando; Cravo, Domingos. 2002. Editora Rei dos Livros. Lisboa
"Gestão das Organizações Públicas e Controlo do Imobilizado" - Frade, Carlos Manuel. 2003. Áreas Editora. Lisboa
"Manual da Gestão de Stocks - Teoria e Prática" - Reis, Lopes dos. 2005. Editorial Presença. Lisboa
Regulamento Orgânico dos SASUM (disponível em www.sas.uminho.pt)
Deverá ser consultada a relação mais atualizada da legislação de preparação para a prova de conhecimentos.
21 - Composição do Júri de seleção:
Presidente: Susana Maria de Oliveira e Silva, Diretora de Serviços;
Vogais efetivos:
1.º Vogal - Isabel Maria Alves do Rêgo, Técnica Superior
2.º Vogal - Patrícia Agostinho Pinto, Técnica Superior;
Vogais suplentes:
1.º Vogal - José Alexandre Saavedra Ribeiro, Técnico Superior
2.º Vogal - Amélia Sofia Gomes da Costa, Técnica Superior.
O presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
22 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
23 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site dos Serviços de Ação Social, www.sas.uminho.pt, bem como remetida a cada candidato por correio eletrónico, com recibo de entrega de notificação, ou ofício registado em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
25 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, nos procedimentos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, porquanto acautelado o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do diploma em causa.
26 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. Se nos termos do n.º 2 do artº supracitado, subsistir a situação de empate, os requisitos preferenciais serão utilizados para desempate.
15 de março de 2012. - O Administrador para a Ação Social, Carlos Duarte Oliveira e Silva.
205874634
