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Despacho 16624/2011, de 9 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências do director de Finanças de Braga, em regime de substituição, José Soares Roriz

Texto do documento

Despacho 16624/2011

Delegação de competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da lei geral tributária;

Artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;

Artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;

Artigos 29.º, n.º 1, e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo;

e ainda dos:

Despacho do Director-Geral dos Impostos, de 10 de Março de 2010, Aviso (extracto) n.º 7337/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13 de Abril de 2010;

Despacho do Director-Geral dos Impostos, de 21 de Abril de 2010, Aviso (extracto) n.º 11957/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010;

Despacho do Subdirector-Geral da área da Inspecção Tributária, de 26 de Abril de 2010, Aviso (extracto) n.º 11959/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010;

Despacho do Subdirector-Geral da área da Cobrança, de 26 de Maio de 2010, Aviso (extracto) n.º 16374/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de Agosto de 2010:

procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:

I - Competências delegadas/subdelegadas:

1 - No director de finanças-adjunto licenciado Luís Filipe da Silva Peixoto:

1.1 - Proferir despacho de exclusão em relação a dívidas de (euro) 24 939,89 a (euro) 99 759,58, nas circunstâncias tipificadas no artigo 3.º do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto;

1.2 - Decidir sobre a apresentação, através do Ministério Público, de pedido de abertura de processo de insolvência;

1.3 - Apreciar e decidir, nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, e do Despacho 17/97-XIII, de 4 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, os pedidos de pagamento em prestações das coimas aplicadas.

2 - No chefe da Divisão de Inspecção Tributária III, em substituição, licenciado Luís Maria de Barros Leal da Rocha:

2.1 - Prorrogar o prazo de procedimento de inspecção por outros motivos de natureza excepcional, além das situações tributárias de especial complexidade e do apuramento de ocultação dolosa de factos ou rendimentos nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 36.º do RCPIT;

2.2 - Autorizar a inspecção tributária requerida pelo sujeito passivo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 6/99, de 8 de Janeiro, e fixar a respectiva taxa;

2.3 - Prorrogar o prazo de inspecção tributária, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 6/99, de 8 de Janeiro;

3 - No chefe da Divisão de Tributação e Cobrança, em substituição, licenciado Vicente Ferreira Ribeiro:

3.1 - Autorizar o pagamento em prestações de IRS e IRC nos termos do artigo 29.º e seguintes do Decreto-Lei 492/88, de 30 de Dezembro, nos casos em que o valor do pedido não seja superior a (euro) 100 000 para o IRS e (euro) 125 000 para o IRC.

4 - Nos chefes das Divisões de Tributação e Cobrança, de Justiça Tributária e de Inspecção Tributária I, II e III, licenciados Vicente Ferreira Ribeiro, Eugénio Gomes Teixeira Vilaça, Hipólito da Costa Barros, Manuel Fernandes Amorim e Luís Maria de Barros Leal da Rocha, respectivamente:

4.1 - Proceder à declaração oficiosa da cessação de actividade, nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código do IRS, do n.º 6 do artigo 8.º do Código do IRC e n.º 2 do artigo 34.º do Código do IVA, relativamente aos factos ocorridos nas respectivas unidades orgânicas.

5 - Nos chefes das Divisões de Inspecção Tributária I, II e III, licenciados Hipólito da Costa Barros, Manuel Fernandes Amorim e Luís Maria de Barros Leal da Rocha, respectivamente, ou quem os substitua nas suas faltas, ausências ou impedimentos:

5.1 - A prática dos actos referidos nas alíneas b), c), d), e), f), g), h), i) e j) do n.º 8.5 da parte II do Aviso (extracto) n.º 7337/2010, antes indicado.

6 - No chefe da Repartição da Administração Geral, na trabalhadora Maria Manuela Vilaça Silva:

6.1 - Autorizar a realização de despesas até ao montante de (euro) 1000, tendo em conta os limites das dotações orçamentais.

7 - Nos chefes de finanças do distrito:

7.1 - Proceder à declaração oficiosa da cessação de actividade, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do CIVA, dos pequenos retalhistas compreendidos na subsecção II da secção IV do CIVA, quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a continuar a exercer.

7.2 - A prática dos actos referidos na alínea k) do n.º 8.5 da II Parte do Aviso (extracto) n.º 7337/2010, antes referido;

7.3 - Autorizar a realização de despesas até ao montante de (euro) 250, tendo em conta os limites das dotações orçamentais;

7.4 - Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública, quando seja da sua responsabilidade a elaboração e prestação de contas, de harmonia com a Resolução 1/05 - 2.ª secção do Tribunal de Contas;

8 - Nos chefes de finanças-adjuntos das secções de cobrança e no chefe da secção de cobrança da Loja do Cidadão de Braga:

8.1 - Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública, quando seja da sua responsabilidade a elaboração e prestação de contas por estarem abrangidos pelo ponto 2 da Resolução 1/05 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas (artigo 5.º do Decreto-Lei 237/2004, de 18.12).

II - Competências próprias:

1 - No director de finanças-adjunto licenciado em direito Luís Filipe da Silva Peixoto e nos licenciados em direito: José Rui Maio da Costa, Ana Carla Dias Cavaco Carvalho Vaz, Maria Amália Soares de Almeida, Diana Paula Carvalhido Jácome, Cristina Fernanda Vieira Carvalho Pinheiro, Pedro António Pereira Tinoco e Maria Lúcia Alves Afonso, estes sob a orientação do primeiro e coordenação do segundo:

1.1 - A representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de Braga, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2 - No director de finanças-adjunto licenciado Luís Filipe da Silva Peixoto:

2.1 - A gestão e coordenação das unidades orgânicas referidas nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 348/2007, de 30 de Março;

2.2 - A autorização do pagamento em prestações em processo de execução fiscal, de conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 197.º do CPPT, bem como a apreciação das garantias referidas no n.º 8 do artigo 199.º do mesmo diploma;

2.3 - A verificação da caducidade das garantias, a que se refere o artigo 183.º-A, n.os 1 e 3, do CPPT, para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa;

2.4 - A decisão sobre as reclamações graciosas, nos termos do artigo 75.º do CPPT;

2.5 - A apreciação e decisão nos processos administrativos relativos aos actos impugnados, nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 112.º do CPPT;

2.6 - A aplicação de coimas, ou o arquivamento do respectivo processo, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º, assim como a dispensa ou atenuação especial das mesmas, de acordo com o referido na alínea b) do artigo 52.º e artigo 32.º, respectivamente, e bem assim a extinção do procedimento de contra-ordenação, nos termos do artigo 61.º, todos do RGIT;

2.7 - A competência prevista no artigo 35.º do RGIT, para a aquisição da noticia do crime e instauração do inquérito, incluindo a respectiva comunicação ao Ministério Público;

2.8 - A realização dos actos de inquérito previstos nos artigos 40.º e 41.º do RGIT;

2.9 - A emissão do parecer fundamentado previsto no n.º 3 do artigo 42.º do RGIT, bem como a remessa ao Ministério Público do respectivo auto de inquérito;

2.10 - A confirmação ou alteração das decisões dos chefes de finanças em matéria de circulação de mercadorias, nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 147/2003, de 11 de Julho.

2.11 - Proceder, nos termos do artigo 91.º da lei geral tributária, à designação do perito de administração tributária e à distribuição dos pedidos de revisão, de acordo com as regras e princípios fixados no mencionado artigo;

2.12 - A assinatura da correspondência a expedir pelos sectores sob a sua orientação, ainda que dirigida a outros organismos ou entidades de nível idêntico ou superior a esta DF, à excepção da que envolva instruções aos serviços ou que, dada a sua complexidade ou delicadeza, haja conveniência em ser tratada directamente pelo meu gabinete.

3 - No chefe da Divisão de Inspecção Tributária III, em substituição, licenciado Luís Maria de Barros Leal da Rocha:

3.1 - Elaborar o plano regional de actividades da inspecção tributária a que se refere o artigo 25.º do RCPIT;

3.2 - Proceder à selecção dos sujeitos passivos a fiscalizar por iniciativa dos serviços distritais;

3.3 - Decidir sobre as reclamações deduzidas nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 229/95, de 11 de Setembro;

3.4 - Autorizar a desvalorização excepcional dos elementos do activo imobilizado nos termos do artigo 38.º do Código do IRC.

3.5 - A apreciação e decisão sobre os pedidos de reembolso abrangidos pelo Decreto-Lei 20/90, de 13 de Janeiro.

4 - Nos chefes de divisão, ou quem os substitua nas suas faltas, ausências ou impedimentos, na chefe da Repartição da Administração Geral e no coordenador do Centro de Recolha de Dados:

4.1 - A assinatura da correspondência da unidade orgânica a seu cargo, incluindo notas e mapas de remessa regular, que não envolva instruções ou pareceres, com exclusão da dirigida a instituições ou entidades hierarquicamente iguais ou superiores a esta Direcção de Finanças;

4.2 - Fixar os prazos para audição prévia nos termos do artigo 60.º da LGT, no âmbito dos processos cuja competência aqui fica delegada, e praticar os actos subsequentes até à conclusão do procedimento.

5 - No chefe da Divisão de Tributação e Cobrança, em substituição, licenciado Vicente Ferreira Ribeiro:

5.1 - Gestão e coordenação da unidade orgânica referida na alínea a) do n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 348/2007, de 30 de Março;

5.2 - Gestão e coordenação do Centro de Atendimento Telefónico (CAT) e do atendimento aos contribuintes;

5.3 - Praticar os actos de apuramento, fixação ou alteração de rendimentos, nos termos dos artigos 65.º, n.º 5, do CIRS, 16.º, n.º 3, do CIRC, 81.º e 82.º da LGT, relativamente aos processos não tramitados na inspecção tributária;

5.4 - Decidir sobre a revogação total ou parcial das liquidações do imposto, nos termos do artigo 93.º do CIRS, quando estiver em causa a falta de menção na declaração anual de rendimentos das importâncias retidas na fonte ou de pagamentos por conta;

5.5 - Proceder ao apuramento da matéria tributável por métodos indirectos nos termos do artigo 81.º e n.º 2 do artigo 82.º da lei geral tributária, quando ocorrer qualquer situação das referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 87.º do mesmo diploma e seja efectuada com base em elementos declarados pelos sujeitos passivos.

5.6 - Autorizar, nos termos dos artigos 78.º e 82.º da LGT, a emissão, revisão e recolha dos documentos de correcção únicos respeitantes a processos não tramitados da inspecção tributária;

5.7 - Fixar os prazos para audição prévia nos termos do artigo 60.º da LGT, no âmbito dos processos cuja competência aqui fica delegada, e praticar os actos subsequentes até à conclusão do procedimento;

5.8 - Autorizar o levantamento de suspensão das liquidações (SUSPLIQ) em resultado de análise de listagens de IRS, quando não haja correcções a fazer aos elementos declarados;

5.9 - Decidir sobre os pedidos de revisão das liquidações emitidas pela Direcção de Serviços de Cobrança (mod. 344 - IVA).

6 - No chefe da Divisão de Justiça Tributária, licenciado Eugénio Gomes Teixeira Vilaça:

6.1 - Gestão e coordenação da unidade orgânica referida na alínea c) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 348/2007, de 30 de Março.

6.2 - Autorizar a recolha de todos os tipos de documentos de correcção únicos elaborados em cumprimento de decisões proferidas em processos de reclamação graciosa e de impugnação judicial.

7 - Nos chefes das DIT I, II e III, licenciados Hipólito da Costa Barros, Manuel Fernandes Amorim e Luís Maria de Barros Leal da Rocha, respectivamente:

7.1 - Gestão e coordenação da unidade orgânica referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 348/2007, de 30 de Março.

8 - Nos chefes das DIT I, II e III, licenciados Hipólito da Costa Barros, Manuel Fernandes Amorim e Luís Maria de Barros Leal da Rocha, ou quem os substitua nas suas faltas, ausências ou impedimentos, excepto, em relação aos substitutos, quando estiver em causa a avaliação por métodos indirectos:

8.1 - Proceder, nos termos do artigo 49.º do RCPIT, à notificação dos sujeitos passivos do início do procedimento externo de inspecção;

8.2 - Proceder à emissão de ordens de serviço, bem como as eventuais alterações, para os processos inspectivos previamente programados pelo Serviço e determinar, quando não seja emitida a ordem de serviço, a prática dos actos de inspecção que se mostrem necessários, assim como, nos termos do artigo 46.º do RCPIT, credenciar os funcionários com vista aos procedimentos externos;

8.3 - Autorizar, em casos devidamente justificados, a ampliação e a suspensão dos actos de inspecção, de harmonia com as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 36.º do RCPIT;

8.4 - Autorizar a dispensa de notificação prévia do procedimento de inspecção, nos casos expressamente previstos no artigo 50.º do RCPIT;

8.5 - Sancionar os relatórios das acções inspectivas concluídas e as informações prestadas;

8.6 - Determinar a matéria colectável dos sujeitos passivos de IRC, nas situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do CIRC;

8.7 - Determinar o recurso à aplicação da avaliação indirecta, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º da lei Geral Tributária, e consequente revisão da matéria colectável declarada em sede de IRC ou de IRS, dentro dos limites fixados nos números seguintes;

8.8 - Determinar o recurso à aplicação de métodos indirectos nos termos do artigo 39.º do Código do IRS, dos artigos 57.º e 59.º do Código do IRC e do artigo 90.º do Código do IVA, bem como dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da lei Geral Tributária;

8.9 - Praticar os actos de apuramento, fixação ou alteração de rendimentos nos termos do artigo 65.º e seus números do Código do IRS;

8.10 - Proceder à fixação da matéria tributável sujeita a IRC, nos termos do artigo 59.º do Código do IRC e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da lei Geral Tributária, bem como nos casos de avaliação directa com correcções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 81.º e 82.º da lei Geral Tributária;

8.11 - Proceder à fixação do IVA em falta, nos termos do artigo 90.º do Código do IVA e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da LGT;

8.12 - Ordenar a recolha dos documentos de correcção únicos produzidos em consequência de acções inspectivas;

8.13 - Sancionar o valor apurado nos termos do parágrafo 1.º do artigo 77.º do CIMSSD e do artigo 31.º do Código do Imposto do Selo.

9 - No chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação - licenciado Manuel Joaquim Rodrigues:

9.1 - Gestão e coordenação da unidade orgânica referida na alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 348/2007, de 30 de Março;

9.2 - Elaborar o plano e relatório anuais de actividades do distrito, com excepção dos respeitantes à Inspecção Tributária;

9.3 - Autorizar a deslocação de funcionários da sua unidade aos Serviços Locais para a recolha de dados ou verificação de elementos estatísticos, auditorias ou outros assuntos necessários, assinando, se for o caso, as respectivas ordens de serviço.

10 - Na trabalhadora Maria Manuela Vilaça Silva:

10.1 - Gestão e coordenação da unidade orgânica referida na alínea e) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 348/2007, de 30 de Março;

10.2 - Apor o "visto" em todos os documentos de despesa previamente autorizada, cujo processamento e ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direcção de Finanças;

10.3 - A assinatura dos boletins de inserção ou alteração de vencimentos;

10.4 - O processamento electrónico de requisições de transportes à C. P.

11 - No trabalhador, José António Rebelo Ribeiro, relativamente do Centro de Recolha de Dados:

11.1 - Ordenar ou sancionar o preenchimento de documentos de correcção únicos de I.R. resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações [alínea b) do n.º 2.2 do manual de instruções e ofício-circulado n.º 15/91];

11.2 - A emissão de pareceres acerca das solicitações efectuadas pelos serviços de finanças ou pelos sujeitos passivos e entidades superiores a esta Direcção de Finanças, os quais devem ser submetidos a sancionamento.

12 - Nos chefes de finanças:

12.1 - A decisão, independentemente do valor, das reclamações graciosas respeitantes ao imposto municipal de sisa, imposto municipal sobre as sucessões e doações, contribuição autárquica, imposto municipal sobre imóveis, imposto municipal sobre as transmissões de imóveis e imposto do selo;

12.2 - A revisão oficiosa dos actos tributários respeitantes a IRS, desde que o erro seja apurado no âmbito da instrução e decisão de processos da sua competência, ou delegada, bem como dos respeitantes ao IVA, quando o valor do processo não exceda (euro) 10 000, assim como a autorização para a recolha dos documentos de correcção;

12.3 - Proferir despacho de arquivamento dos processos de contra-ordenação instaurados indevidamente, sempre que se verifique o pagamento nos termos do artigo 29.º do RGIT;

12.4 - Autorizar a recolha dos documentos de correcção únicos resultantes de processos de reclamação graciosa, cuja decisão seja da sua competência;

12.5 - Proceder, nos termos do n.º 5 do artigo 65.º do CIRS, à alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do respectivo Serviço de Finanças.

13 - Nos instrutores dos processos de inquérito a que se refere o artigo 40.º do RGIT:

13.1 - A assinatura da correspondência necessária à instrução dos processos em que sejam instrutores.

III - Subdelegações. - Autorizo o director de finanças-adjunto a subdelegar as competências que lhe são delegadas no presente despacho.

IV - Substituto legal. - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos é meu substituto o director de finanças-adjunto licenciado Luís Filipe da Silva Peixoto.

V - Produção de efeitos. - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011, ficando, por este meio, ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação e delegação de competências.

30 de Setembro de 2011. - O Director de Finanças de Braga, em regime de substituição, José Soares Roriz.

205416562

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1294030.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

    Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-30 - Decreto-Lei 492/88 - Ministério das Finanças

    Disciplina a cobrança e reembolso do IRS e IRC.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-13 - Decreto-Lei 20/90 - Ministério das Finanças

    Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particulares de solidariedade social.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-11 - Decreto-Lei 229/95 - Ministério das Finanças

    PROCEDE A HARMONIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES QUE REGULAMENTAM COBRANCA E O PAGAMENTO DOS REEMBOLSOS DO IVA, COM AS DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI 154/91 DE 23 DE ABRIL, E COM AS DO DEC 275-A/93 DE 9 DE AGOSTO (REGULAMENTA O REGIME DA TESOURARIA DO ESTADO). A CITADA HARMONIZAÇÃO INCIDE NOMEADAMENTE SOBRE AS DECLARAÇÕES, RESPECTIVO PREENCHIMENTO, APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SUAS FORMAS A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (DSCIVA (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-08-10 - Decreto-Lei 124/96 - Ministério das Finanças

    Define condições em que se podem utilizar operações de recuperação de créditos por dívidas de natureza fiscal ou a segurança social cujo prazo de cobrança voluntária tenha terminado a 31 de Julho de 1996. Abrange igualmente a cobrança de créditos por dívidas relativas a quotizações devidas ao extinto fundo de desemprego e as dívidas à segurança social em que tenha havido transferência de créditos para a titularidade do tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-08 - Decreto-Lei 6/99 - Ministério das Finanças

    Regula o sistema de inspecção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro, estabelecendo o seu âmbito, condições de acesso e efeitos.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

  • Tem documento Em vigor 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2003-07-11 - Decreto-Lei 147/2003 - Ministério das Finanças

    Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-18 - Decreto-Lei 237/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.ºs 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-03-30 - Portaria 348/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Ligações para este documento

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