Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de 79 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Maia.
Torna-se público, em complemento do Aviso 26273/2010, publicado no Diário da República n.º 241, 2.ª série, em 15 de Dezembro de 2010, a legislação e a bibliografia respeitantes aos procedimentos concursais com as referências a seguir indicadas:
Referência I - Decreto-Lei 243/86, de 20 de Agosto -Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços; Decreto-Lei 330/93, de 25 de Setembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas; Decreto-Lei 348/93, de 1 de Outubro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho; Decreto-Lei 110/2000, de 30 de Junho - Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho; Decreto-Lei 273/03, de 29 Outubro - Transpõe para direito interno a Directiva n.º 92/57/CEE, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de Segurança e Saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis, substituindo o Decreto-Lei 155/95 de 1 Julho; Decreto-Lei 50/2005, de 25 de Fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei 82/99, de 16 de Março; Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro - Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE); Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro - Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE); Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho; Lei 102//2009, de 10 de Setembro - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Referência T - Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 09 de Setembro; Carta Deontológica do Serviço Público - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março; Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e Lei 159/99, de 14 de Setembro; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
22 de Junho de 2011. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.
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