1913-12-31 - Lei 102 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul a contrair um empréstimo para pagamento dum débito à Companhia do Crédito Predial.

1913-12-31 - Decreto 256 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 256, instituindo junto da Sé de Viseu um Museu Regional de Arte

1913-12-31 - Lei 103 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede uma pensão à mãe do soldado do depósito da província de Angola, Armando dos Reis Flores.

1913-12-31 - Decreto 257 - Ministério das Finanças

Aprova e publica em anexo o Regulamento do direito de encarte, a que são obrigados todos os indivíduos que exerçam ou participem no exercício de funções públicas civis de qualquer natureza, que por elas percebam remuneração, aposentação, salário, subsídio do Estado, ou outros proventos de diversa natureza, assim como os que exerçam funções remuneradas em bancos, companhias ou outras sociedades, órgãos autónomos da administração pública, por eleição ou representação do Parlamento ou do Governo.

1913-12-31 - Decreto 258 - Ministério das Finanças

Decreto n.º 258, determinando que não tenham execução as disposições de vários artigos da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, relativa à organização e funcionamento dos corpos administrativos, e que as disposições doutros artigos da mesma lei só tenham execução quando da aplicação dêles não resultar despesa superior à prevista no Orçamento aprovado pela lei de 30 de Junho do mesmo ano

1913-12-31 - Decreto 259 - Ministério das Finanças

Decreto n.º 259, anulando todos os trabalhos realizados pelo grémio, no corrente ano, dos industriais dos bairros de Lisboa, e mandando convocar os mesmos industriais para a constituìção dum novo grémio

1913-12-31 - Ordem do Exercito - Ministério da Guerra

Ordem do Exército n.º 19 (1.ª série), referida a 15 de Dezembro

1913-12-31 - Decreto 260 - Ministério do Fomento

Decreto n.º 260, autorizando a importação de 40 milhões de quilogramas de trigo exótico

1913-12-31 - Declaração - Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis

Declarações acêrca de despachos pela Inspecção das Escolas Móveis, sôbre movimento de pessoal