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  • Tem documento Em vigor 1914-01-02 - Decreto 261 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 261, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças em vigor em 1913-1914

  • Tem documento Em vigor 1914-01-02 - Decreto 262 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 262, resolvendo o recurso n.º 14407, em que era recorrente Alberto Bramão, representante da Agência Lusa, de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1914-01-02 - Decreto 263 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 263, resolvendo o recurso n.º 14408, em que era recorrente Alberto Bramão, representante da Agência Lusa, de Lisboa

  • Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 260, que autoriza a importação de 40 milhões de quilogramas de trigo exótico

  • Tem documento Em vigor 1914-01-02 - Decreto 264 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 264, resolvendo o recurso n.º 14342, em que era recorrente Atmarama Purxotoma, do Estado da Índia

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