Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para Técnico Superior - área de Arquivo.
O Município de Oeiras, sito no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, após consulta à DGAEP, que assegura transitoriamente as funções da ECCRC, informou através de oficio 39/DRSP/2.0/2009 que temporariamente fica dispensada a obrigatoriedade da consulta prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, por deliberação do executivo Municipal de 11 de Maio de 2011, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação, o presente Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de três (3) postos de trabalho na categoria de Técnico Superior na área de Arquivo, da carreira geral de Técnico Superior, ao abrigo do disposto no n.º 2 a 4 do artigo 6.º em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Declaração Rectificativa n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei 34/2010, de 2 de Setembro e pela Lei 55-A/2010, de 3 de Dezembro, no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, no Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, nos termos que a seguir se indicam:
1 - N.º de postos de trabalho a ocupar: 3 (três).
2 - Local de Trabalho: Município de Oeiras;
3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, planeamento e concepção, elaborar pareceres e projectos e aplicar conhecimentos e métodos inerentes à sua qualificação profissional, correspondente ao grau de complexidade 3, nomeadamente as seguintes actividades:
Gerir de forma integrada os arquivos municipais, assegurando a adequada identificação, avaliação, eliminação e difusão da informação em condições de segurança e rapidez; Promover e acompanhar a dinamização de aplicações informáticas de circulação e gestão documental; Elaborar projectos e emitir pareceres sobre questões relacionadas com a política de gestão documental municipal; Identificar os fundos arquivísticos públicos ou privados, qualquer que seja o seu suporte, com interesse histórico para o município, e encorajar e promover a sua transferência para o Arquivo Municipal; Promover e apoiar acções de estudo, investigação e divulgação da documentação existente nos arquivos; Propor acordos e protocolos de cooperação com outras instituições e entidades que prossigam fins idênticos.
4 - Remuneração base prevista: A correspondente à 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório, que equivale a 1.201,48 mensais, de acordo com a Tabela Remuneratória Única.
5 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a actividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
6 - Licenciatura em História ou Línguas e Literaturas Modernas, complementada por:
a) Um dos cursos instituídos pelo Decreto 20478/1931 e pelo Decreto 22014/1932, respectivamente de 6 de Novembro e de 21 de Dezembro e pelo Decreto-Lei 26029/1935 e pelo Decreto-Lei 49009/1969, de, respectivamente, 7 de Novembro e 16 de Maio;
b) Ou curso de especialização em Ciências Documentais, opção Arquivo, criado pelo Decreto-Lei 87/1982, de 13 de Julho, e regulamentado pelas Portarias n.os 448/1983 e 449/1983, de 19 de Abril e pela Portaria 852/1985, de 9 de Novembro;
c) Ou outros cursos de especialização pós-licenciatura na área das Ciências Documentais, de duração não inferior a dois anos, ministrados em instituições nacionais de ensino universitário.
7 - Requisitos preferenciais de candidatura: É condição preferencial os candidatos terem sólidos conhecimentos em informática na óptica do utilizador; forte orientação para o trabalho por objectivos; facilidade de relacionamento em equipas de trabalho; espírito empreendedor; pró-activo e Experiência profissional devidamente comprovada na área de gestão de arquivos.
8 - Âmbito de Recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento destina-se, única e exclusivamente a candidatos com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída.
9 - Aos candidatos que tenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída e que cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar pelo presente procedimento concursal serão aplicados os Métodos de Selecção correspondentes a avaliação curricular (AC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), ambos valorados de 0 a 20 valores, com as seguintes ponderações:
Avaliação Curricular - ponderação de 70 %;
Entrevista Profissional de Selecção - ponderação 30 %.
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de selecção, efectuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = AC (70 %) + EPS (30 %)
em que:
VF = Valoração Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
9.1 - A Avaliação Curricular visará analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até as centésimas, sendo a classificação obtida através de média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar. Para a valoração da Avaliação Curricular o Júri adoptará a seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP+ AD)/4
em que:
HA = Habilitações Académicas (certificados pelas entidades competentes);
FP = Formação Profissional (considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função);
EP = Experiência Profissional (com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas);
AD = Avaliação de Desempenho (relativa aos três últimos anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar).
9.1.1 - Para a valoração das Habilitações Académicas, será adoptado o seguinte critério: Nota final de curso quantitativa.
9.1.2 - Para a valoração da Formação Profissional, serão contabilizadas acções adequadas e directamente relevantes para o desempenho das funções, realizadas na área específica do posto de trabalho, frequentadas nos últimos três anos e até à data de abertura do presente procedimento, de acordo com a aplicação dos seguintes critérios, até ao limite de 20 valores:
Curso com duração (maior que) 1 semana (35 horas /5 dias) - 4 valores; Curso com duração (maior que) 3 dia e (igual ou menor que) 1 semana - 3 valores; Curso com duração (maior que) 1 dia e (igual ou menor que) 3 dias 2 valores; Curso com duração (menor que) 1 dia (7 horas) - 1 valor; Sem formação - 0 valores.
Serão contabilizadas enquanto Acções adequadas e directamente relevantes para o desempenho das funções, as realizadas na área específica do posto de trabalho para o qual é aberto o presente procedimento.
9.1.3 - A valoração da Experiência Profissional incidirá na valorização do desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento, de acordo com a aplicação do seguinte critério:
Experiência (maior que) 5 anos - 20 valores; Experiência (maior que) 3 anos e (igual ou menor que) a 5 anos - 16 valores; Experiência (maior que) 2 anos e (igual ou menor que) 3 anos - 12 valores; Experiência (igual ou maior que) 1 ano e (igual ou menor que) 2 anos - 8 valores; Experiência (menor que) 1 ano - 4 valores.
9.1.4 - Para a valoração da Avaliação de Desempenho, será considerada a média aritmética da avaliação relativa aos três últimos anos, de acordo com os seguintes critérios:
a) Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio: Excelente: 20 valores; Muito Bom: 16 valores; Bom: 12 valores; Necessita de desenvolvimento: 8 valores; Insuficiente: 6 valores.
b) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro: Relevante: 20 valores; Adequado: 13 valores; Inadequado: 8 valores.
c) Caso se verifique a não existência de avaliação, ou avaliação de acordo com outro diploma legal em algum dos anos, será considerado como Bom: 12 Valores.
10 - A Entrevista Profissional de Selecção, visa avaliar a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados entre o entrevistador e o entrevistado. Será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, e versará sobre os seguintes aspectos: Experiência profissional na função pública; Experiência profissional na área a recrutar; Capacidade de comunicação; Relacionamento interpessoal; Motivação.
11 - Aos candidatos que tenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída e que não sejam titulares da categoria ou não se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar pelo presente procedimento concursal serão aplicados os Métodos de Selecção prova de conhecimentos (PC), entrevista profissional de selecção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
Prova de conhecimentos - ponderação 70 %;
Entrevista Profissional de Selecção - ponderação 30 %.
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de selecção, efectuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = PC (70 %) + EPS (30 %)
em que:
VF = Valoração Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
12 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar conhecimentos profissionais e competências técnicas necessárias ao exercício de determinada função. A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, sem consulta, terá a duração de 90 minutos, versando sobre os seguintes temas:
Tema 1: Atribuições, competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e Freguesias; Regulamento Orgânico do Município de Oeiras; Código do Procedimento Administrativo; Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Tema 2: Os desafios das tecnologias de informação e comunicação na gestão do Arquivo versus a gestão dos arquivos electrónicos.
Sugestões bibliográficas
Tema 1: Lei 169/99, 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro; Regulamento Orgânico do Município de Oeiras, Despacho 19354/2010, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, actualizado de acordo com os seguintes diplomas Decreto-Lei 6/96, 31 de Janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e Lei 30/2008, de 10 de Julho; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Declaração Rectificativa n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei 34/2010, de 2 de Setembro e pela Lei 55-A/2010, de 3 de Dezembro e Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro; Lei 58/2008, de 9 de Setembro; Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de Novembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
Tema 2:
Portaria 412/2001, 17 de Abril;
Portaria 1253/2009, 14 de Outubro; Tabela de selecção das funções-meio, Direcção-Geral de Arquivos (2007);
SILVA, Armando B. Malheiro; RIBEIRO, Fernanda - A avaliação em arquivística. Lisboa: Páginas a & b (2000);
Póvoas, Ana Maria Sarmento; Henriques, Cecília; Lima, Maria João Pires de - Orientações técnicas para avaliação de documentação acumulada. Lisboa: IANTT (1999).
Manual para a Gestão de Documentos. IANTT (1998);
Rousseau, Jean Yves, Couture, Carol. Os fundamentos da disciplina da arquivística. Trad. Magda Bigotte de Figueiredo. Lisboa: Dom Quixote (1998);
Moreq2 Specification;
Recomendações para a produção de planos de preservação digital. Lisboa: DGARQ (2008);
Barbedo, Francisco, Gomes, Eugénia, Henriques, Cecília. Recomendações para a gestão de documentos de arquivo. Lisboa: IAN/TT (2000);
Documentos de arquivo electrónicos: manual para arquivistas. ICA: [s.l.] (2005).
A Prova de Conhecimentos é composta por duas partes, ambas sem consulta, que serão valoradas, cada uma delas, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
A primeira parte é constituída pela prova de conhecimentos gerais (Tema 1), é objectiva, de escolha múltipla, consistindo em 10 perguntas fechadas.
A segunda parte é constituída pela prova de conhecimentos específicos (Tema 2), é escrita, de resposta aberta, sem consulta, sendo composta por três questões das quais o candidato deverá optar por duas. A Classificação Final da Prova de Conhecimentos resultará da aplicação da seguinte fórmula:
PC = (PCG + 2PCE)/3
em que:
PC = Prova de Conhecimentos;
PCG = Prova de Conhecimentos Gerais;
PCE = Prova de Conhecimentos Específicos;
2 = Ponderação.
13 - A Entrevista Profissional de Selecção, visa avaliar a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados entre o entrevistador e o entrevistado. Será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, e versará sobre os seguintes aspectos: Experiência profissional na função pública; Experiência profissional na área a recrutar; Capacidade de comunicação; Relacionamento interpessoal; Motivação.
14 - Caso sejam admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, será apenas aplicável o método de selecção obrigatório de Avaliação Curricular, o qual será ponderado em 100 %.
15 - Caso sejam admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, os métodos de selecção serão aplicados faseadamente nos termos definidos no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
16 - Caso surjam candidatos nos termos do Artigo 53.º, n.º 2, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar pelo presente procedimento concursal, poderão exercer o seu direito de opção quanto à utilização dos métodos de selecção. Para tanto, poderão apresentar conjuntamente com a sua candidatura, requerimento, em modelo próprio, a solicitar a utilização dos métodos de selecção de prova de conhecimentos e entrevista profissional de competências.
17 - O Júri será composto pelos seguintes membros:
Presidente: Paula Magalhães Saraiva, Directora da Direcção Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional;
1.º Vogal: Vera Lúcia Carvalho, Directora do Departamento de Gestão Organizacional;
2.º Vogal: Maria Luisa Santos, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos;
1.º Vogal Suplente: Carla Alexandra Silva, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos;
2.º Vogal Suplente: Maria Helena Évora, técnica superior do Serviço de Gestão Documental - Arquivo.
Em caso de ausência ou impedimento do presidente do Júri, este será substituído pelo Vogal nomeado imediatamente a seguir.
18 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam na Acta 1 do Júri do Procedimento, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada, por escrito.
19 - Prazo para apresentação das candidaturas: Os eventuais interessados deverão, no prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente no Diário da República, apresentar a sua candidatura.
20 - Formalização da candidatura: A candidatura deverá ser apresentada mediante preenchimento do modelo de formulário específico, de utilização obrigatória, disponível na CMO - Divisão de Recursos Humanos ou em www.cm-oeiras.pt (Município, Concursos, Recursos Humanos), acompanhada, sob pena de exclusão, de Curriculum Vitae, Modelo de utilização obrigatória disponível em www.cm-oeiras.pt (Município, Concursos, Recursos Humanos), de fotocópia do certificado de habilitações e de documento identificativo, dos comprovativos da formação profissional e da experiência profissional. Os candidatos na situação referida no Ponto 16 deverão ainda apresentar declaração emitida pelo serviços de origem, da qual constem a natureza do vinculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, as funções exercidas e as avaliações de desempenho obtidas. Caso pretendam exercer o direito de opção dos métodos de selecção devem efectuar essa menção no formulário.
É dispensada a apresentação dos certificados e comprovativos aos trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras, sempre que os mesmos tenham solicitado o seu arquivo no respectivo processo individual.
21 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente na Divisão de Gestão Organizacional da Câmara Municipal de Oeiras, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, até à data limite fixada no presente aviso. Na apresentação da candidatura através de correio registado com aviso de recepção atende-se à data do respectivo registo.
22 - Nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, a falta de entrega de qualquer um dos documentos que deverão acompanhar a candidatura, e anteriormente elencados, determinará a exclusão do procedimento concursal.
23 - Os candidatos serão notificados por ofício registado ou por correio electrónico.
24 - A lista dos resultados obtidos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada no portal da internet da Câmara Municipal de Oeiras e afixada na Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua 7 de Junho de 1759, Oeiras.
25 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de 1 posto de trabalho, a preencher por candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %. Este deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
26 - Conforme exarado no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro-adjunto, do Ministério da Reforma e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Município de Oeiras, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 de Maio de 2011. - Pelo Presidente, a Directora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Saraiva.
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