Aviso 7919/2011

Abertura de procedimento concursal

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e nos termos do artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e deliberação do Conselho Directivo datada de 24 de Fevereiro de 2011, faz-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho previsto e criado no mapa de pessoal desta Associação: 1 Assistente Técnico.

3 - Os procedimentos a que alude o n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, foram dispensados face ao entendimento da DGAEP.

4 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/208, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

5 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

6 - Local de Trabalho: Canil Intermunicipal da Associação Municípios das Terras de Santa Maria - Serra do Pereiro - Ossela.

7 - Caracterização do Posto de Trabalho: o constante no anexo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o descrito no anexo do mapa de pessoal para o ano de 2011, designadamente: Ter conhecimentos de informática na óptica do utilizador; Ter conhecimentos ao nível da análise de processos administrativos e de circuitos de informação tendo em vista a sua racionalização e simplificação; Ter conhecimentos em bem estar animal, higiene e sanidade animal; Ter conhecimento de como garantir o bom funcionamento de um Canil; Ter conhecimento de como elaborar autos de notícia de captura e restituição de animais; Ter conhecimento de como distribuir o pessoal em função das necessidades de serviço num canil; Ter conhecimento de como se efectua alimentação, abate de animais e de limpeza e desinfecção do canil.

8 - Habilitações literárias: 12.º ano.

9 - Requisitos de admissão (constantes no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro) para todas as referências:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

10 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível nos Serviços Técnicos desta Associação de Municípios, ou, mediante solicitação, poderá ser enviado por via e-mail.

11.1 - A apresentação de candidaturas: As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte papel e entregue pessoalmente, na secretaria da Associação de Municípios, de Segunda a Sexta-Feira das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às 17:00, ou por carta registada com aviso de recepção, endereçada ao Presidente do Conselho Directivo da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, Edifício Villa Balbina, Parrinho, 3700-189 São João da Madeira, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.

11.2 - Instrução das candidaturas: de acordo com o referido no artigo 28.º da Portaria referida, as candidaturas, para além do formulário tipo já mencionado, devem ser acompanhadas, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão válido, número de identificação fiscal e do respectivo currículo vitae, bem como apresentar declaração de vínculo de emprego público emitida pela entidade pública onde prestam serviço.

11.3 - O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento por parte dos candidatos é motivo de exclusão. Serão ainda excluídos dos procedimentos os candidatos que não reúnam os requisitos acima estabelecidos. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) a d) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

12 - Acesso às actas: os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos legítimos interessados, sempre que solicitadas e para efeitos de consulta.

13 - Métodos de selecção e critérios gerais:

13.1 - Nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterado pelo artigo 33.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os métodos de selecção a aplicar serão os métodos: prova de conhecimentos ou avaliação curricular. Será aplicada a Entrevista Profissional de Selecção como método de selecção complementar.

13.2 - Excepto quando afastados por escrito, pelos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.

A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:

AC = (HA + FP + EP + AD)/4

sendo:

HA = Habilitação Académica - onde se pondera a titularidade de um grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:

Habilitações académicas de grau exigido à candidatura - 14 valores;

Habilitações académicas de grau superior ao exigido à candidatura - 16 valores;

FP = Formação Profissional - considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:

Sem participações em acções de formação - 0 Valores;

Até 7 horas de formação - 10 Valores;

Até 35 horas de formação - 12 Valores;

Até 70 horas de formação - 14 Valores;

Até 150 horas de formação - 18 valores;

Mais de 150 horas de formação - 20 valores;

EP = Experiência Profissional: incidindo sobre a execução de actividades inerentes aos postos de trabalho e grau de complexidade das mesmas:

1 Ano - 10 valores;

De 2 a 3 anos - 13 valores;

De 4 a 6 anos - 15 valores;

De 7 a 9 anos - 16 valores;

De 10 a 13 anos - 18 valores;

De 14 a 16 anos - 19 valores;

Mais de 16 anos - 20 valores.

Só será contabilizado como tempo de experiência profissional (em anos completos) o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à carreira a contratar, que se encontre devidamente comprovado.

AD = Avaliação do Desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu, executou atribuição, competência ou actividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar:

a) Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio:

Desempenho Insuficiente - 0 valores;

Desempenho de Necessita de Desenvolvimento - 5 valores;

Desempenho Bom - 13 valores;

Desempenho Muito Bom - 16 valores;

Desempenho Excelente - 20 valores;

b) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro:

Desempenho Inadequado - 0 valores;

Desempenho Adequado - 13 valores;

Desempenho Relevante - 16 valores;

Desempenho Excelente - 20 valores;

c) Entrevista Profissional de Selecção (EPS)- visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13.2 - Nos restantes casos e aos excepcionados no n.º anterior, os métodos de selecção a utilizar no recrutamento são os seguintes:

a) Provas de conhecimentos (PC) - visam avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.

As provas revestirão uma forma escrita que terá uma duração de uma hora e trinta minutos e uma forma prática que terá a duração de trinta minutos.

O primeiro método de selecção a utilizar será a prova de conhecimentos escrita de carácter eliminatório.

1) A prova de conhecimentos teórica escrita será de realização individual com consulta, terá a duração de uma hora e trinta minutos e visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.

Programa e legislação necessária à sua realização:

Código de Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Quadro de Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias:

Lei 159/99, de 14 de Setembro;

Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

SIADAP - Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho na Administração Pública:

Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro;

Decreto Regulamentar 18/2009, de 04 de Setembro;

Medidas de Modernização Administrativa e Qualidade em Serviços Públicos:

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;

Decreto-Lei 166-A/99, de 13 de Maio;

Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;

Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro;

Associativismo Municipal - Lei 45/2008, de 27 de Agosto;

Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal:

Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro;

Portaria 81/2002, de 24 de Janeiro;

Portaria 899/2003, de 28 de Agosto;

Protecção de Animais de Companhia:

Decreto-Lei 13/93, de 13 de Abril;

Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro;

Decreto-Lei 315/2003, de 17 de Dezembro;

312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de Agosto;

Licenciamento de cães e gatos - Portaria 421/2004, de 24 de Abril;

Sistema de identificação de caninos e felinos (SICAFE):

Decreto-Lei 313/2003, de 17 de Dezembro;

312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de Agosto, art. 18-A;

Detenção de animais potencialmente perigosos:

Decreto-Lei 315/2009, de 29 de Outubro;

Portaria 422/2004, de 24 de Abril;

Portaria 585/2004, de 29 de Maio;

Despacho 7705/2010, de 3 de Maio;

Normas de funcionamento do CIAMTSM - Disponível no blogue do canil intermunicipal da AMTSM: http://canilintermunicipaldaamtsm.blogspot.com/

2) O programa das provas práticas será o seguinte:

Contenção de um animal;

Alimentação de um animal;

Limpeza de uma cela;

Simulação de preenchimento de uma ficha de entrada de um animal.

Fórmula de cálculo da prova de conhecimentos:

PC= PCE (0,5) + PCP (0,5)

em que:

PC= Prova de Conhecimentos;

PCE= Prova de conhecimentos escrita;

PCP= Prova de conhecimentos prática;

b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13.3 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.

13.4 - Sistema de classificação final:

a) Para os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicado:

CF = (AC x 0,7) + (E PS x 0,3)

b) Para os demais candidatos:

CF = (PC x 0,7) + (EPS x 0,3)

sendo:

CF = Classificação Final;

AC = Avaliação Curricular;

EPS = Entrevista Profissional de Selecção;

PC = Prova de Conhecimentos.

13.5 - Os critérios de apreciação e de ponderação da AC e da EPS, bem como os sistemas de classificação final, incluindo a grelha classificativa, o sistema de valoração final do método e respectivas fórmulas classificativas constam de actas de reunião do júri dos procedimentos concursais, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

13.6 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações desta entidade.

15 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da portaria supra-referida.

16 - Quotas de Emprego: Os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, sendo estabelecida para estes candidatos a quota de emprego constante no n.º 3 do artigo 3.º do diploma mencionado.

17 - Ordenação final: a ordenação final dos candidatos cumprirá o disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção. Em situação de igualdade de valoração, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. A lista unitária da ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações na entidade.

18 - Nos termos do n.º 10 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro apenas se podem candidatar os trabalhadores com remuneração igual ou superior à que resulta do disposto no artigo 26.º do mesmo diploma.

19 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do n.º 3, do artigo 26.º da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro, tratando-se de trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na posição remuneratória correspondente à remuneração actualmente auferida, caso esta seja superior à primeira posição remuneratória da categoria.

20 - Composição do júri:

Presidente: Dr. Rui Jorge Pinto Jardim - Médico Veterinário Municipal.

1.º Vogal: Dr.ª Ana Lúcia Tavares Matos Gomes - técnica superior da área de Recursos Humanos.

2.º Vogal: Sofia Pereira de Melo Damas - Assistente Técnica.

1.º Vogal suplente: Drª Vera Belo Marques - Médica Veterinária Municipal, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vogal suplente: Dr.ª Carla Donzília Lima Godinho - técnica superior da área de Relações Públicas.

15 de Março de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves.

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